1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
5 ocupações deste CNAE podem ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
⚠ A subclasse inteira não é permitida — só quem exerce uma das ocupações abaixo.
- Beneficiador(a) de castanha independente ISS ICMS
- Compoteiro(a) independente ISS ICMS
- Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados independente ISS ICMS
- Fabricante de conservas de frutas independente ISS ICMS
- Fabricante de polpas de frutas independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 10317, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 1031-7/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de conservas de frutas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 10 → grupo 103 → classe 10317 → subclasse 1031-7/00.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 10
Fabricação de produtos alimentícios
Grupo 103
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
Classe 10317
Fabricação de conservas de frutas
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de conservas de frutas (frutas conservadas em álcool, secas, desidratadas, polpas conservadas, purês e semelhantes)
- ✓ o beneficiamento da castanha-de-caju e castanha-do-pará
- ✓ a fabricação de frutas em calda (compotas)
- ✓ a fabricação de doces em massa ou pasta e geléias
- ✓ a fabricação de concentrados de tomate (extratos, purês, polpas)
- ✓ a fabricação de leite de coco
- ✓ a fabricação de polpas de frutas
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de sucos concentrados de frutas (1033-3/01)
- ✕ a fabricação de sucos integrais, prontos para beber, néctares, refrescos e semelhantes, de frutas (1033-3/02)
- ✕ a fabricação de frutas cristalizadas (1093-7/02)
- ✕ a fabricação de molhos de tomate preparados (1095-3/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Cozinhador (conservação de alimentos) 8414-08 | 845 | 52,9% | R$ 1.880 | 44h |
| Operador de processo de moagem 8411-15 | 285 | 17,8% | R$ 1.665 | 44.6h |
| Trabalhador da exploração de castanha 6324-10 | 89 | 5,6% | R$ 1.651 | 44h |
| Trabalhador de tratamento do leite e fabricação de laticínios e afins 8415-05 | 83 | 5,2% | R$ 1.764 | 44h |
| Moleiro de especiarias 8411-10 | 82 | 5,1% | R$ 1.650 | 45h |
| Prensador de frutas (exceto oleaginosas) 8414-64 | 63 | 3,9% | R$ 1.838 | 44h |
| Cozinhador de frutas e legumes 8414-20 | 50 | 3,1% | R$ 1.900 | 43.9h |
| Operador de preparação de grãos vegetais (óleos e gorduras) 8414-60 | 43 | 2,7% | R$ 2.038 | 44h |
| Esterilizador de alimentos 8414-40 | 23 | 1,4% | R$ 2.301 | 43.8h |
| Trabalhador na cultura de coco-da-baía 6227-15 | 19 | 1,2% | R$ 1.518 | 44h |
| Produtor de árvores frutíferas 6125-05 | 15 | 0,9% | R$ 2.070 | 44h |
Percentual sobre as 1.597 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 1031-7/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Que produtos (NCM) a classe 10.31-7 fabrica, segundo o IBGE?
Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 82 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.
1202.42.00 · 1212.91.00 · 1212.92.00 · 1212.93.00 · 1212.94.00 · 1212.99.10 · 1212.99.90 · 2002.10.00 · 2002.90.00 · 2007.91.00 · 2007.99.10 · 2007.99.21 · 2007.99.22 · 2007.99.23 · 2007.99.24 · 2007.99.25 · 2007.99.26 · 2007.99.27 · 2007.99.29 · 2007.99.90 · 2008.11.00 · 2008.19.00 · 2008.20.10 · 2008.20.90 · 2008.30.00 · 2008.40.10 · 2008.40.90 · 2008.50.00 · 2008.60.10 · 2008.60.90 · 2008.70.10 · 2008.70.20 · 2008.70.90 · 2008.80.00 · 2008.93.00 · 2008.97.10 · 2008.97.90 · 2008.99.00 · 2106.90.10 · 2308.00.00 · 0801.11.00 · 0801.22.00 · 0801.32.00 · 0802.12.00 · 0802.22.00 · 0802.32.00 · 0802.42.00 · 0802.52.00 · 0802.62.00 · 0802.91.00 · 0802.92.00 · 0802.99.00 · 0803.10.00 · 0803.90.00 · 0804.10.20 · 0804.20.20 · 0804.30.00 · 0804.40.00 · 0804.50.10 · 0804.50.20 e mais 22
O CNAE 1031-7/00 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1031-7/00?
O CNAE 1031-7/00 corresponde à atividade "Fabricação de conservas de frutas". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 10 (Fabricação de produtos alimentícios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 1031-7/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de conservas de frutas (frutas conservadas em álcool, secas, desidratadas, polpas conservadas, purês e semelhantes); o beneficiamento da castanha-de-caju e castanha-do-pará; a fabricação de frutas em calda (compotas); a fabricação de doces em massa ou pasta e geléias; a fabricação de concentrados de tomate (extratos, purês, polpas); a fabricação de leite de coco; a fabricação de polpas de frutas. A Concla também lista como atividades desta subclasse: amendoim descascado; fabricação de; amendoim e castanha de caju torrados e salgados; produção de; amêndoas de frutos; produção de; cascas de cítricos; obtenção de; castanha-de-caju; beneficiamento de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 1031-7/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de sucos concentrados de frutas (1033-3/01); a fabricação de sucos integrais, prontos para beber, néctares, refrescos e semelhantes, de frutas (1033-3/02); a fabricação de frutas cristalizadas (1093-7/02); a fabricação de molhos de tomate preparados (1095-3/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1031-7/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 1031-7/00 pode ser MEI?
Depende da ocupação. O Anexo XI lista 5 ocupações vinculadas ao CNAE 1031-7/00: beneficiador(a) de castanha independente; compoteiro(a) independente; fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados independente; fabricante de conservas de frutas independente; fabricante de polpas de frutas independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 1031-7/00 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 1031-7/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1031-7/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
O CNAE 1031-7/00 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. Condição da norma: Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Qual o grau de risco do CNAE 1031-7/00 (NR-04)?
A classe 10317 (fabricação de conservas de frutas) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.