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Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo. — Partes

O NCM 8441.90.00 identifica Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo. — Partes, inserido na posição 84.41 (Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo), dentro do Capítulo 84 da Tabela NCM — reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 3,25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. Existem 17 Ex-Tarifários vigentes (tipo BK) para este NCM, o que pode reduzir o II a 0% nas operações enquadradas. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00 (e mais 1), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.41 Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo. 8441.90.00 - Partes.

Caminho de Classificação

84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.41 Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo. 8441.90.00 - Partes

Alíquota IPI

3,25%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

12%

TEC / MERCOSUL · Ex: 0%

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.

Posição

84.41

Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo.

🎫 Regimes Tarifários Ativos

Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II.

LEBITBK 20%

Bens de Informática/Telecom/Capital (Anexo VI)

-Partes

Ato:
Resolução Gecex nº 852 ↗
Vigência:
2026-02-06 → sem revogação prevista

✓ Sem similar nacional apurado

Todos os 4 bens avaliados neste NCM foram considerados sem similar nacional em Consulta Pública. Pleitos de Ex-Tarifário para bens compatíveis são candidatos a deferimento.

Ver detalhes completos e Consultas Públicas →

🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional

Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:

18 alocações registradas neste NCM ao longo dos grupos.

Ver detalhes LESSIN deste NCM → · Todos os 9 grupos →

Checklist Fiscal

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 8441.90.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

REFORMA

O NCM 8441.90.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

Ex-Tarifário vigente — redução do II

17 Ex-Tarifários ativos (tipo BK) · próximo vencimento em 30/06/2028

Ver descrições e resoluções ↗

Operações de importação que enquadrem a descrição técnica do Ex podem reduzir o II de 12% para 0%. O regime se aplica a bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem similar nacional.

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:

Simulador ICMS-ST — NCM 8441.90.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 28.061.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).

✓ MVA oficial por CEST em 8 estados — ver MVA do CEST 28.061.00 por estado →

Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

MVA oficial por estado — CEST 28.061.00

MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 28.061.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 28.061.00 por estado →

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 28.061.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com são oficiais; os demais usam a referência do segmento.

Nota Explicativa (NESH) — Posição 8441

A posição 8441 — "Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

84.41 - Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo

as cortadeiras de qualquer tipo.

8441.10 - Cortadeiras

8441.20 - Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes

Ler nota completa

8441.30 - Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes,

por qualquer processo, exceto moldagem

8441.40 - Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou cartão

8441.80 - Outras máquinas e aparelhos

8441.90 - Partes

A presente posição compreende todos os aparelhos e máquinas para cortar papel ou cartão e, com

exceção do material para brochura ou encadernação, todos os aparelhos e máquinas utilizados para o

trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão depois da sua fabricação, desde o simples corte em tiras

ou folhas em largura ou em formatos comerciais, até a fabricação de diversos artigos ou obras.

Entre as máquinas e aparelhos aqui incluídos, podem citar-se:

1) As guilhotinas, cortadeiras e cisalhas de facas múltiplas para o corte em folhas, incluindo as

cortadeiras longitudinais e transversais para máquinas de fabricar papel, as máquinas de aparar ou

rebarbar os corpos de brochuras ou de livros e as máquinas de fazer entalhes, bem como as cisalhas,

guilhotinas e aparelhos para recortar as provas fotográficas sobre papel ou cartonagens de uso

fotográfico, com exceção, porém, das máquinas e aparelhos para cortar filmes ou películas, do tipo

utilizado em laboratórios fotográficos ou cinematográficos (posição 90.10).

2) As máquinas de recortar com matriz (confetes, etiquetas, papel rendado, fichas de classificadores,

envelopes com janelas, moldes de caixas, etc.).

3) As máquinas de cortar, traçar ou ranhurar os cartões, para caixas dobráveis, capas de processos,

etc.

4) As máquinas de fabricar sacos de papel.

5) As máquinas de fabricar envelopes (corte, dobragem, revestimento, etc.).

6) As máquinas para fabricação de caixas dobráveis.

7) As máquinas especiais de grampear caixas ou artigos semelhantes, exceto as máquinas de

costurar com fio metálico e os grampeadores simples utilizados indistintamente para brochura ou

encadernação e para cartonagem (posição 84.40).

8) As outras máquinas para fabricação de caixas.

9) As máquinas enroladoras para fabricação de tubos, carretéis ou mangas de fiação, tubos de

cartuchos, tubos isolantes, etc.

10) As máquinas de dar forma às taças, copos, garrafas, etc., de papel ou cartão parafinado, que

comportam geralmente um dispositivo de engaste e de colagem.

11) As máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou cartão (embalagens de ovos, bandejas

ou pratos para confeitaria ou de acampamento, brinquedos, etc.), mesmo com dispositivo de

aquecimento.

12) As cortadeiras-bobinadoras próprias para desenrolar bobinas de papel, cortá-lo em tiras de largura

determinada e reenrolá-lo.

13) Os aparelhos de empilhar ou igualar folhas, fichas, etc., a fim de colocá-las em pilhas regulares,

blocos, etc.

14) As máquinas de perfurar, incluindo as de perfurar a linha de corte (perfuração com agulha ou

estilete, perfuração alongada, etc.) para selos, papéis higiênicos, etc.

84.41

XVI-8441-2

15) Máquinas de dobrar, exceto as de dobrar folhas da posição 84.40.

16) As máquinas de cortar, dobrar, entrefolhar ou colocar em cadernos (livros*) ou em tubos o

papel de cigarros.

As prensas simples, mecânicas ou hidráulicas, frequentemente utilizadas para este fim, classificam-se na posição 84.79.

*

* *

Algumas máquinas e aparelhos desta posição, especialmente as máquinas de fabricar sacos de papel ou

caixas dobráveis, podem conter um dispositivo de impressão sem que a sua classificação seja

modificada, desde que, de acordo com a Nota 3 da Seção, se trate de um simples mecanismo auxiliar.

Por outro lado, algumas das máquinas aqui incluídas, tais como as máquinas de cortar, dobrar ou de

fabricar sacos, podem também servir para o trabalho de certos plásticos ou metais em folhas delgadas;

estas máquinas continuam classificadas nesta posição, desde que sejam manifestamente utilizáveis para

trabalhar papel ou cartão.

PARTES

Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da

Seção), classificam-se também aqui as partes das máquinas ou aparelhos da presente posição.

*

* *

Excluem-se também da presente posição:

a) As estufas para secagem de cartonagens (posição 84.19).

b) As máquinas para empacotar (chocolate, por exemplo) que efetuam também a fabricação e impressão de cartonagens

(estojos, etc.) (posição 84.22).

c) As máquinas de fabricar fios de papel a partir de tiras de papel (posição 84.45).

d) As máquinas de costura especiais, para fabricação de sacos de papel (posição 84.52).

e) Os aparelhos de perfurar, utilizados para abrir orifícios em papéis ou documentos, bem como os aparelhos utilizados em

escritórios para destruir documentos confidenciais (posição 84.72).

f) As máquinas e aparelhos de colocar ilhoses, bem como as máquinas de parafinar, por imersão, taças, copos, etc.

(posição 84.79).

84.42

XVI-8442-1

Como usar o NCM 8441.90.00

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 84419000 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Aplique 3,25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

3
Importação / Exportação

Use 84419000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

4
Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 8441.90.00?
O NCM 8441.90.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo. — Partes" — subclassificação da posição 84.41 (Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo). Este código pertence ao Capítulo 84 da Tabela NCM, que compreende reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. Classificação completa: 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.41 Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo. 8441.90.00 - Partes. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 8441.90.00?
A alíquota IPI do NCM 8441.90.00 é 3,25%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026).
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 8441.90.00?
A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 8441.90.00 é 12% sobre o valor aduaneiro pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul (Anexo I da Resolução Gecex 272/2021). Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
Existe Ex-Tarifário vigente para o NCM 8441.90.00?
Sim. O NCM 8441.90.00 possui 17 Ex-Tarifários vigentes (tipo BK), o que pode reduzir o Imposto de Importação a 0% em operações de importação de bens sem similar nacional. Consulte descrições técnicas, vigências e resoluções GECEX no Buscador Ex-Tarifário.
O NCM 8441.90.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O NCM 8441.90.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 28.061.00, 28.063.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.
Qual a MVA do NCM 8441.90.00 no meu estado?
A MVA original de referência do segmento varia de 18,7% a 89,63% conforme o estado — a tabela com os 27 estados está nesta página, com link pra tabela MVA completa de cada UF (ex.: Pernambuco, São Paulo). O valor pode variar por NCM específico dentro do segmento; a MVA ajustada depende da alíquota interestadual da operação.
Em que gênero de mercadoria o NCM 8441.90.00 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 8441.90.00 pertence ao gênero 84: "Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
Em quais documentos informar o NCM 8441.90.00?
O código 8441.90.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 8441?
NESH da posição 8441: 84.41 - Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de qualquer tipo. 8441.10 - Cortadeiras...
Qual a diferença entre 84.41 e 8441.90.00?
A posição 84.41 é o nível de 4 dígitos. O NCM 8441.90.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.