3305.30.00 Copiado!
- Laquês (Lacas*) para o cabelo
O NCM 3305.30.00 identifica - Laquês (Lacas*) para o cabelo, inserido na posição 33.05 (Preparações capilares), dentro do Capítulo 33 da Tabela NCM — óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 14,3% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 18%), a alíquota é de 16,2% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 20.019.00 (e mais 3), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 33 Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas. 33.05 Preparações capilares. 3305.30.00 - Laquês (Lacas*) para o cabelo.
Caminho de Classificação
33 Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas. 33.05 Preparações capilares. 3305.30.00 - Laquês (Lacas*) para o cabelo
Alíquota IPI
14,3%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
16,2%Aplicada (Brasil) · Mercosul 18%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
33Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas.
Posição
33.05Preparações capilares.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Laquês para o cabelo
- Produtos destinados à higiene bucal
- Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 3305.30.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
O NCM 3305.30.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 4 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 3305.30.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 20.019.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).
✓ MVA oficial por CEST em 7 estados — ver MVA do CEST 20.019.00 por estado →
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos →
MVA oficial por estado — CEST 20.019.00
MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 20.019.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 20.019.00 por estado →
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 20.019.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 3305
A posição 3305 — "Preparações capilares." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
33.05 - Preparações capilares.
3305.10 - Xampus
3305.20 - Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes
3305.30 - Laquês (Lacas*) para o cabelo
Ler nota completa
3305.90 - Outras
A presente posição compreende:
1) Os xampus que contenham sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver a Nota 1 c) do
Capítulo 34), e outros xampus. Todos esses xampus podem conter a título acessório substâncias
farmacêuticas ou desinfetantes, ou apresentar propriedades terapêuticas ou profiláticas (ver a Nota
1 e) do Capítulo 30).
Esta posição compreende também os xampus que contenham sabão ou outros agentes orgânicos de
superfície com usos complementares como sabão líquido, preparação para lavagem da pele ou
preparação para banho de espuma.
2) As preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, do cabelo.
3) Os laquês (lacas*) para cabelo.
4) As outras preparações para serem aplicadas no cabelo, tais como brilhantinas; óleos, cremes
(“pomadas”), fixadores; as tinturas (tintas) e os produtos descolorantes para cabelo; os cremes para
enxaguar (creme rinse).
As preparações para aplicação noutras partes pilosas do corpo que não o couro cabeludo incluem-se na posição 33.07.
33.06
VI-3306-1
Como usar o NCM 3305.30.00
Campo NCM/SH: informe 33053000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 14,3% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 33053000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.