4821.10.00
Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não. — Impressas
O NCM 4821.10.00 identifica Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não. — Impressas, inserido na posição 48.21 (Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não.), dentro do Capítulo 48 da Tabela NCM — papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.21 Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não. 4821.10.00 - Impressas.
Caminho de Classificação
48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.21 Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não. 4821.10.00 - Impressas
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 4821.10.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4821
A posição 4821 — "Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
48.21 - Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não (+).
4821.10 - Impressas
4821.90 - Outras
Esta posição compreende todas as variedades de etiquetas de papel ou cartão destinadas a serem fixadas
Ler nota completa
a um objeto para indicar a sua natureza, identidade, possuidor, destino, preço, etc., quer sejam
concebidas para serem coladas (etiquetas gomadas ou autoadesivas) ou fixadas por outros meios, por
exemplo, cordões.
As etiquetas podem conter dizeres impressos ou ilustrações, de qualquer importância, apresentarem-se
gomadas, munidas com cordões, ganchos ou quaisquer outros dispositivos de fixação, e também possuir
reforços de metal ou de outras matérias. Podem ainda apresentar-se perfuradas, em folhas ou reunidas
em cadernos.
Os autoadesivos (autocolantes) impressos destinados a serem utilizados, por exemplo, para fins publicitários ou de simples
decoração, os “adesivos (autocolantes) para fins humorísticos” e os “adesivos (autocolantes) para janelas”, estão excluídos
(posição 49.11).
Excluem-se desta posição as etiquetas constituídas por uma folha bastante resistente de metal comum revestido, numa ou nas
duas faces, de uma folha delgada de papel, mesmo impressa (posições 73.26, 76.16, 79.07, etc. ou posição 83.10, conforme o
caso).
o
o o
Nota Explicativa de subposição.
Subposição 4821.10
A presente subposição abrange todas as etiquetas impressas, seja qual for o significado ou a importância da
impressão. Assim, as etiquetas impressas com linhas ou comportando apenas uma simples margem ou cercadura,
ou ilustrada simplesmente com pequenos motivos ou outros símbolos, devem ser consideradas como “impressas”,
para os fins da presente subposição.
48.22
X-4822-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 4821.10.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 4821.10.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4821.10.00?
Em que gênero de mercadoria o NCM 4821.10.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 4821.10.00?
O que diz a NESH para a posição 4821?
Qual a diferença entre 48.21 e 4821.10.00?
Como usar o NCM 4821.10.00
Campo NCM/SH: informe 48211000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 48211000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.