4806.20.00 Copiado!
Papel impermeável a gorduras
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 14 seções
O NCM 4806.20.00 identifica Papel impermeável a gorduras, inserido na posição 48.06 (Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outro papel calandrado transparente ou translúcido, em rolos ou em folhas), dentro do Capítulo 48 da Tabela NCM — papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 3,25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. Na NF-e, a saída sem benefício vai com o CST IPI 50 (na entrada, o 00 com recuperação de crédito ou 49 sem ela); isenção, imunidade e suspensão dependem da operação. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 10,8% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 19.015.00 (e mais 2), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.06 Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outro papel calandrado transparente ou translúcido, em rolos ou em folhas. 4806.20.00 - Papel impermeável a gorduras.
Caminho de Classificação
- 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.
- 4806.20.00 Papel impermeável a gorduras
Alíquota IPI
3,25%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
10,8%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
48Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.
Posição
48.06Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outro papel calandrado transparente ou translúcido, em rolos ou em folhas.
Checklist Fiscal
O NCM 4806.20.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
· 892 / 896 — GTIN incompatível com o CEST no CCG (este NCM tem CEST)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 4806.20.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
KG Quilograma
Unidade do NCM 4806.20.00 na Tabela de Unidades Tributáveis no Comércio Exterior do Portal da NF-e.
Na exportação (e nas operações com CFOP vinculado a exportação, como 5501 e 6501) o autorizador confere:
informar outra unidade devolve a rejeição 817. A qTrib vai nessa unidade.
Nas demais operações a regra 817 não se aplica e a unidade tributável não é conferida contra esta tabela.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Papel do RECOPI: quando o NCM 4806.20.00 exige o número
O NCM 4806.20.00 está na relação de papéis do §8.12.1 do MOC 7.0 (128 códigos), que é a lista de NCM que a regra do RECOPI observa. Papel destinado a livro, jornal e periódico tem imunidade tributária (Constituição, art. 150, VI, “d”) e a operação é controlada pelo RECOPI Nacional.
⚠ Estar na lista não basta para a nota ser rejeitada. A regra LB01-20 só dispara a rejeição 349 quando todas estas condições ocorrem juntas:
- a operação é de papel imune —
CST = 41ouCSOSN = 300; - o NCM está na relação de papéis (este está);
- o número do RECOPI (
nRECOPI, id LB01) não foi informado.
E a própria regra está marcada como implementação futura no MOC: hoje o autorizador não rejeita por isso. A obrigação de registrar a operação no RECOPI é da legislação do papel imune e independe da validação da NF-e — uma coisa é a obrigação, outra é o autorizador cobrar. Ela é ainda facultativa por UF: só vale onde o estado ativou.
Nas outras duas: a 350 só
existe quando um número foi informado e é inválido; e a
348 barra o grupo
RECOPI na NFC-e e também na NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2 (tpImp=6) — não é só a NFC-e.
Licença de importação do NCM 4806.20.00: LI, LPCO e órgãos anuentes
A importação corre hoje por dois caminhos. Cada um tem a sua planilha de tratamento administrativo no Siscomex: a DI com LI (sistema antigo) e a Duimp com LPCO (Portal Único). Só segue por Duimp com LPCO o que a planilha do Portal Único indica.
- por operação Material usado: licenciamento não automático (DECEX)
- por operação Mercadoria usada: requer LPCO (DECEX, I1048: Licença para importação de material usado - Apuração de Produção Nacional · Licença para importação de material usado - Geral…)
"Requer LPCO" é o tipo que a planilha dá ao tratamento. Não quer dizer licença em toda importação: o alcance está no nome do modelo (há modelo de pessoa física, de guia de taxa e de produto dispensado de LI). As duas planilhas são informativas e não substituem o Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex, que também considera país, regime tributário e condição da mercadoria.
PIS/COFINS do NCM 4806.20.00: regra geral
| Regime | PIS/Pasep | Cofins |
|---|---|---|
| Não cumulativo (em regra, lucro real) | 1,65% Lei nº 10.637/2002, art. 2º | 7,6% Lei nº 10.833/2003, art. 2º |
| Cumulativo (em regra, lucro presumido ou arbitrado) | 0,65% Lei nº 9.715/1998, art. 8º, I | 3% Lei nº 9.718/1998, art. 8º |
Fora das tabelas de regime diferenciado da EFD Contribuições (monofásico, alíquota por unidade, substituição tributária, alíquota zero e outras alíquotas diferenciadas), a receita segue a regra geral, com CST 01. No regime não cumulativo (em regra, lucro real) o PIS/Pasep é 1,65% (Lei nº 10.637/2002, art. 2º) e a Cofins 7,6% (Lei nº 10.833/2003, art. 2º). No cumulativo (em regra, lucro presumido ou arbitrado) são 0,65% (Lei nº 9.715/1998, art. 8º, I) e 3% (Lei nº 9.718/1998, art. 8º). Há receitas que ficam no cumulativo mesmo no lucro real (Lei nº 10.833/2003, art. 10). No Simples Nacional, PIS/Pasep e Cofins são recolhidos no DAS (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, IV e V). Isenção, não incidência e suspensão dependem da operação, não do produto (tabelas 4.3.14 a 4.3.16 da EFD Contribuições). As duas contribuições valem até 31/12/2026: a Lei Complementar nº 214/2025, art. 542 as revoga a partir de 01/01/2027, quando entra a CBS.
Fonte: texto vigente das leis no Planalto, lido em 20/10/2026; tabelas de regime da EFD Contribuições (portal SPED/RFB). Ver os regimes diferenciados por NCM →
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 3 CESTs:
Os CESTs 28.057.00 e 28.058.00 são do Anexo XXVI e só valem na venda porta a porta. O Anexo XXVI lista capítulos inteiros e a ST dele vale na venda a revendedor que vende porta a porta ou por marketing multinível a consumidor final (Convênio ICMS 45/1999, cláusula primeira). Nas demais vendas vale o CEST do outro anexo.
Simulador ICMS-ST — NCM 4806.20.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 19.015.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).
✓ MVA oficial por CEST em 9 estados — ver MVA do CEST 19.015.00 por estado →
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos de papelaria →
MVA oficial por estado — CEST 19.015.00
MVA-ST original oficial do CEST 19.015.00, por estado — das planilhas do Portal Nacional da ST (CONFAZ) e, nas UFs que não publicam lá, do RICMS ou portaria estadual. Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 19.015.00 por estado →
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 19.015.00, atualizado em 2026-10-19. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
* MVA de aplicação condicionada — confira a regra antes de usar: AC — Regime de antecipação do imposto com encerramento de tributação (não é substituição tributária em sentido estrito) — IN DIAT 1/2023-ACMT — Aplicável exclusivamente a optante pelo crédito outorgado (Anexo XVII do RICMS/MT) ou pelo Simples Nacional — Portaria 195/2019, art. 1º, § 1º
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4806
A posição 4806 — "Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outro papel calandrado transparente ou translúcido, em rolos ou em folhas." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
48.06 - Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras,
papel vegetal, papel cristal e outro papel calandrado transparente ou translúcido, em rolos
ou em folhas.
4806.10 - Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados)
Ler nota completa
4806.20 - Papel impermeável a gorduras
4806.30 - Papel vegetal
4806.40 - Papel cristal e outro papel calandrado transparente ou translúcido
O papel-pergaminho (também denominado papel sulfurizado ou pergaminho vegetal) obtém-se
submetendo durante alguns segundos folhas de papel de boa qualidade, sem apresto nem carga, à ação
de um banho de ácido sulfúrico que hidrolisa a celulose e a transforma parcialmente em amiloide,
matéria gelatinosa e impermeável. Depois da lavagem completa e secagem, este papel, muito mais
resistente que o original, fica translúcido, impermeável às gorduras e, em larga escala, à água e aos
gases. Os de qualidades mais pesadas e mais rígidas, bem como os obtidos por laminagem, no estado
úmido, de duas ou mais folhas de papel-pergaminho (sulfurizado), denominam-se cartões-pergaminho.
Fabrica-se papel semelhante, por processo semelhante, juntando à pasta óxido de titânio. O papel assim
obtido permanece papel-pergaminho (sulfurizado), mas é opaco.
O papel-pergaminho (sulfurizado) utiliza-se como embalagem protetora de matérias gordurosas (tais
como manteiga e banha de porco), de outros gêneros alimentícios ou de dinamite, como membranas
para osmose e diálise, como papel para diplomas e desenho, para fabricação de cartões de visita, etc. O
cartão-pergaminho utiliza-se como sucedâneo das peles apergaminhadas, para encadernação, fabricação
de pantalhas (abajures*), artigos de viagem, etc.
O papel pergaminhado (sulfurizado) numa só face (para fabricação de alguns papéis de parede) também
se inclui nesta posição.
O papel impermeável a gorduras (greaseproof) ou imitação do papel-pergaminho (sulfurizado)
obtém-se simplesmente por refinação especial da pasta (habitualmente pasta ao bissulfito), cujas fibras
foram fortemente esmagadas e hidrolisadas batendo-se prolongadamente em água. Este papel é
translúcido e, em larga escala, impermeável às gorduras; raramente é acetinado. Utiliza-se para usos
idênticos aos do papel-pergaminho (sulfurizado), mas, em virtude do seu preço menos elevado, é mais
particularmente utilizado para embalagem de matérias gordurosas alimentícias. É semelhante ao papel-
pergaminho (sulfurizado), mas apresenta menor resistência à água.
O papel-pergaminho (sulfurizado) e o papel impermeável a gorduras tornam-se, muitas vezes, mais
macios e mais translúcidos por tratamento leve com glicerol, glicose, etc., durante as operações de
acabamento. Este tratamento não altera a classificação do papel.
O papel impermeável a gorduras distingue-se do papel-pergaminho (sulfurizado) pela sua resistência à
desagregação em água: embebido em água durante alguns minutos, o papel-pergaminho (sulfurizado)
rasga-se dificilmente e o rasgão não tem rebarbas, enquanto o papel impermeável a gorduras, tratado da
mesma forma, se rasga facilmente e o rasgão apresenta fibras arrancadas.
Um papel semelhante ao papel impermeável a gorduras (imitation greaseproof), também impermeável
a gorduras, mas em menor grau, obtém-se a partir de uma pasta cuja refinação não tenha sido tão
prolongada e cujas fibras não tenham sofrido hidrólise tão completa. Para aumentar a transparência e
brilho deste papel, mistura-se, às vezes, na pasta uma emulsão de parafina ou de estearina.
O papel vegetal natural, que é um papel semelhante ao impermeável a gorduras, obtém-se por refinação
muito profunda, que se destina a aumentar-lhe a transparência. Também estão incluídos nesta posição
os outros tipos de papéis vegetais.
O papel cristal fabrica-se da mesma maneira que o papel impermeável a gorduras, mas na fase final da
fabricação adquire a sua transparência característica e densidade elevada, mediante repetidas operações
de umidificação e de lustração sob pressão, entre os cilindros aquecidos de uma supercalandra. Há papel
calandrado transparente similar fabricado hoje por processo semelhante, adicionando à pasta plástico ou
outras matérias.
48.06
X-4806-2
Embora o papel cristal não seja geralmente corado, fabricam-se, porém, variedades coradas (papel
calandrado translúcido) por adição à pasta de matérias corantes. Este papel, sendo, na maior parte dos
casos, menos impermeável que o papel-pergaminho (sulfurizado) ou que o papel impermeável a
gorduras, podem utilizar-se para acondicionamento de alimentos, doces e flores, na fabricação de
envelopes com janela, etc.; cortados em tiras finas, servem também para acondicionamento de
chocolates, por exemplo.
Relativamente às dimensões dos produtos que se incluem nesta posição, ver a Nota 8 deste Capítulo.
*
* *
Esta posição não compreende o papel tornado impermeável à água ou às gorduras por revestimento, impregnação ou processos
semelhantes, depois da sua fabricação (posições 48.09 ou 48.11).
48.07
X-4807-1
Como usar o NCM 4806.20.00
Campo NCM/SH: informe 48062000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 3,25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 48062000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.