NCM IPI 0% II 10,8% CEST 17.019.00 Cap. 04

0401.40.29 Copiado!

Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. — Outros

O NCM 0401.40.29 identifica Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. — Outros, inserido na posição 04.01 (Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes), dentro do Capítulo 04 da Tabela NCM — leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, a alíquota é de 10,8% sobre o valor aduaneiro. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 17.019.00 (e mais 1), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 04 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. 04.01 Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. 0401.40 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %, mas não superior a 10 % 0401.40.2 Creme de leite (nata) 0401.40.29 Outros.

Caminho de Classificação

04 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. 04.01 Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. 0401.40 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %, mas não superior a 10 % 0401.40.2 Creme de leite (nata) 0401.40.29 Outros

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

10,8%

TEC Mercosul

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.

Posição

04.01

Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Produtos comuns neste NCM

Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:

Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg

Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)10,8%

⚠

ICMS-STCEST 17.019.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 0401.40.29

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS-Imp. +0,6 p.p. (2026 — em extinção até 2028, Lei 14.973/2024; só NCMs do art. 8º §21 da Lei 10.865/04)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 154,23 — registro da DI/DUIMP + 1 adição; IN RFB 2.024/2021)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 04 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros Capítulos da TIPI SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

REFORMA

O NCM 0401.40.29 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:

CEST 17.019.00 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Anexo XVII CEST 17.019.01 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg Anexo XVII

Simulador ICMS-ST — NCM 0401.40.29

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 17.019.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).

✓ MVA oficial por CEST em 6 estados — ver MVA do CEST 17.019.00 por estado →

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos alimentícios →

MVA oficial por estado — CEST 17.019.00

MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 17.019.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 17.019.00 por estado →

AP✓ 31% BA 30% MG✓ 30% MS✓ 45,4% MT 35% PE 35% PR✓ 28,54% RJ✓ 33% RS 35% SC 35% SP✓ 45,79%

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 17.019.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.

Nota Explicativa (NESH) — Posição 0401

A posição 0401 — "Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

04.01 - Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros

edulcorantes.

0401.10 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %

0401.20 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 %, mas não superior a 6 %

Ler nota completa

0401.40 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %, mas não superior a 10 %

0401.50 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %

Esta posição abrange o leite tal como é definido na Nota 1 do presente Capítulo e o creme de leite (nata),

mesmo pasteurizados, esterilizados ou conservados de outro modo, homogeneizados ou peptonizados.

Excluem-se, todavia, o leite e o creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de

outros edulcorantes (posição 04.02) e o leite e o creme de leite (nata), coalhados, fermentados ou

acidificados (posição 04.03).

Todavia, os produtos da presente posição podem apresentar-se congelados e conter os aditivos

mencionados nas Considerações Gerais do Capítulo. Esta posição abrange igualmente o leite e o creme

de leite (nata), reconstituídos cuja composição qualitativa e quantitativa é a mesma que a dos produtos

naturais.

04.02

I-0402-1

Tributos & Operação Rural — calculadoras relacionadas

Para produtores que comercializam ou produzem mercadorias do capítulo 04, ferramentas práticas pra calcular tributação rural e operação no portal parceiro calculadorarural.com.br:

🥛 Preço Leite por Qualidade ↗ 🧀 Rendimento Lácteo ↗ 💼 Funrural ↗ ⚖️ ITR ↗

Como usar o NCM 0401.40.29

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 04014029 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 04014029 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 0401.40.29?

O NCM 0401.40.29 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. — Outros" — subclassificação da posição 04.01 (Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes). Este código pertence ao Capítulo 04 da Tabela NCM, que compreende leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos. Classificação completa: 04 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. 04.01 Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. 0401.40 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %, mas não superior a 10 % 0401.40.2 Creme de leite (nata) 0401.40.29 Outros. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 0401.40.29?

A alíquota IPI do NCM 0401.40.29 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 0401.40.29?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 0401.40.29 é 10,8% sobre o valor aduaneiro pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul (Anexo I da Resolução Gecex 272/2021). Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

O NCM 0401.40.29 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 0401.40.29 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 17.019.00, 17.019.01, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Qual a MVA do NCM 0401.40.29 no meu estado?

A MVA original de referência do segmento Produtos alimentícios varia de 28,54% a 45,79% conforme o estado — a tabela com os 27 estados está nesta página, com link pra tabela MVA completa de cada UF (ex.: Pernambuco, São Paulo). O valor pode variar por NCM específico dentro do segmento; a MVA ajustada depende da alíquota interestadual da operação.

Em que gênero de mercadoria o NCM 0401.40.29 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 0401.40.29 pertence ao gênero 04: "Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros Capítulos da TIPI". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 0401.40.29?

O código 0401.40.29 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 0401?

NESH da posição 0401: 04.01 - Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. 0401.10 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %...

Qual a diferença entre 04.01 e 0401.40.29?

A posição 04.01 é o nível de 4 dígitos. O NCM 0401.40.29 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.