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8203.30.00 Copiado!

- Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes

O NCM 8203.30.00 identifica - Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes, inserido na posição 82.03 (Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais), dentro do Capítulo 82 da Tabela NCM — ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 5,2% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 18%), a alíquota é de 16,2% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 08.008.00 (e mais 2), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 82 Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns. 82.03 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais. 8203.30.00 - Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes.

Caminho de Classificação

82 Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns. 82.03 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais. 8203.30.00 - Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes

Alíquota IPI

5,2%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

16,2%

Aplicada (Brasil) · Mercosul 18%

Res. Gecex 272/2021; 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

82

Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns.

Posição

82.03

Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais.

Checklist Fiscal

IPI5,2%
II (TEC)16,2%
ICMS-STCEST 08.008.00
Ex-TarifárioSem Ex vigente
Selo IPINão exige
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 8203.30.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 82 Ferramentas, artefatos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

REFORMA

O NCM 8203.30.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 3 CESTs:

Simulador ICMS-ST — NCM 8203.30.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 08.008.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).

✓ MVA oficial por CEST em 5 estados — ver MVA do CEST 08.008.00 por estado →

Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Ferramentas →

MVA oficial por estado — CEST 08.008.00

MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 08.008.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 08.008.00 por estado →

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 08.008.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com são oficiais; os demais usam a referência do segmento.

Nota Explicativa (NESH) — Posição 8203

A posição 8203 — "Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

82.03 - Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-

tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais.

8203.10 - Limas, grosas e ferramentas semelhantes

8203.20 - Alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças e ferramentas semelhantes

Ler nota completa

8203.30 - Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes

8203.40 - Corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes

Esta posição abrange as seguintes ferramentas manuais:

A) As limas, grosas e ferramentas semelhantes (incluindo as limas-grosas) de quaisquer formas

(planas, circulares, semicirculares, quadradas, triangulares, ovais, etc.) e dimensões, para metais,

madeira ou outras matérias.

B) Alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças e ferramentas semelhantes, tais como:

1) Alicates para marcar selos de chumbo ou outros, e alicates para marcar o gado, alicates para

tubos e uniões de tubos, pinças e alicates para tirar ou colocar chavetas e cavilhas, alicates para

travar serras, para colocar ilhós, etc.

2) Tenazes (tenazes comuns, torqueses, tenazes de ferreiro, etc.).

3) Pinças (de relojoeiro, de floristas, de filatelistas, etc.) e pinças de depilação.

4) Arranca-pregos e arranca-pontas que funcionem como alicates.

C) Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes, incluindo as utilizadas no corte de metais em

folhas, fios, etc., tais como as cisalhas de funileiro e caldeireiro, etc.

D) Corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, tais como:

1) Ferramentas denominadas corta-tubos, corta-pinos, corta-cadeias, corta-cabos e semelhantes, do

tipo alicate, incluindo as que tenham a forma de pinças.

2) Saca-bocados de qualquer espécie, para botoeiras, para perfuração de bilhetes (sem dispositivo

para imprimir ou estampar a data ou outros caracteres (posição 96.11)), para recortar juntas (de

couro, de feltro, etc.), quer estes artigos funcionem como os alicates, quer por percussão a

martelo, etc.

Excluem-se também desta posição:

a) Os saca-bocados e as limas para máquinas-ferramentas, bem como as limas rotativas (posição 82.07).

b) As limas para unhas e as pinças (ou tesouras) para unhas (posição 82.14).

c) As pinças para açúcar e semelhantes, com características de artigos da posição 82.15.

d) As cisalhas de metais que tenham características de máquinas-ferramentas (posição 84.62), bem como as perfuradoras de

escritório que possuam uma base para a sua colocação sobre um móvel ou um dispositivo de fixação (posição 84.72).

e) Os dispositivos para compor bilhetes (posição 96.11).

82.04

XV-8204-1

Como usar o NCM 8203.30.00

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 82033000 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Aplique 5,2% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

3
Importação / Exportação

Use 82033000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

4
Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 8203.30.00?
O NCM 8203.30.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "- Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes" — subclassificação da posição 82.03 (Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais). Este código pertence ao Capítulo 82 da Tabela NCM, que compreende ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns. Classificação completa: 82 Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns. 82.03 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais. 8203.30.00 - Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 8203.30.00?
A alíquota IPI do NCM 8203.30.00 é 5,2%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026).
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 8203.30.00?
A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 8203.30.00 é 16,2% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A TEC Mercosul para o mesmo NCM é 18%; o Brasil aplica 16,2% por decisão nacional. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
O NCM 8203.30.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O NCM 8203.30.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 08.008.00, 28.057.00, 28.061.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.
Qual a MVA do NCM 8203.30.00 no meu estado?
A MVA original de referência do segmento Ferramentas varia de 38% a 55% conforme o estado — a tabela com os 27 estados está nesta página, com link pra tabela MVA completa de cada UF (ex.: Pernambuco, São Paulo). O valor pode variar por NCM específico dentro do segmento; a MVA ajustada depende da alíquota interestadual da operação.
Em que gênero de mercadoria o NCM 8203.30.00 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 8203.30.00 pertence ao gênero 82: "Ferramentas, artefatos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
Em quais documentos informar o NCM 8203.30.00?
O código 8203.30.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 8203?
NESH da posição 8203: 82.03 - Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta- tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais. 8203.10 - Limas, grosas e ferramentas semelhantes...
Qual a diferença entre 82.03 e 8203.30.00?
A posição 82.03 é o nível de 4 dígitos. O NCM 8203.30.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.