Produtos de papelaria no Tocantins (TO)
ICMS Substituição Tributária para produtos de papelaria no estado do Tocantins. 66 NCMs com CEST vinculado. Protocolo ICMS 199/2009 institui a ST deste segmento entre as unidades signatárias, e TO não está entre elas — operação interestadual destinada ao TO não fica sujeita à ST por esse ato. Isso não significa que TO não cobre ST deste segmento: a UF pode instituir o regime por legislação interna.
⚠ Esta página não afirma que o Tocantins adota a ST deste segmento. Protocolo ICMS 199/2009 institui a ST deste segmento entre as unidades signatárias, e TO não está entre elas — operação interestadual destinada ao TO não fica sujeita à ST por esse ato. Isso não significa que TO não cobre ST deste segmento: a UF pode instituir o regime por legislação interna.
Protocolo ICMS vale entre as unidades signatárias. Ele institui a ST nas operações interestaduais entre quem o assina — para quem não assina, o ato simplesmente não dispõe.
E o contrário também não está dito: a ausência de prova não é prova de ausência. TO pode cobrar por RICMS, portaria ou decreto próprios — e há segmento em que MVA nem existe para publicar, como combustíveis, monofásico pela LC 192/2022. Confira o RICMS do estado antes de decidir a operação.
As alíquotas e a fórmula abaixo continuam valendo para o TO — elas descrevem o imposto no estado, não a sujeição deste segmento.
20%
Alíq. interna
7%
Interestadual
vindo de SP
66
NCMs
Fórmula do ICMS-ST para o TO
Base ST = (Valor + Frete + IPI) × (1 + MVA ajustada / 100)
ICMS próprio = (Valor + Frete) × 7%
ICMS-ST = Base ST × 20% − ICMS próprio
66 NCMs — Produtos de papelaria com CEST pelo Convênio ICMS 142/2018
Perguntas frequentes
Qual a alíquota do ICMS-ST para produtos de papelaria no Tocantins?
A alíquota interna do ICMS no Tocantins (TO) é 20%. Na venda interestadual com destino ao TO, a alíquota interestadual é 7% quando a mercadoria sai do Sul ou do Sudeste (menos o ES) e 12% das demais origens (4% para importado, Res. SF 13/2012).
Quantos NCMs deste segmento têm CEST vinculado, e o que isso significa no TO?
O segmento "Produtos de papelaria" tem 66 NCMs com CEST vinculado pelo Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) — o CEST é nacional e independe de a UF adotar a ST. Protocolo ICMS 199/2009 institui a ST deste segmento entre as unidades signatárias, e TO não está entre elas — operação interestadual destinada ao TO não fica sujeita à ST por esse ato. Isso não significa que TO não cobre ST deste segmento: a UF pode instituir o regime por legislação interna. O Buscador NCM não afirma sujeição a ICMS-ST no TO para esses NCMs.
Como calcular a MVA ajustada para o TO?
A fórmula é: MVA ajustada = [(1 + MVA original) × (1 − alíq. interestadual) / (1 − alíq. interna destino) − 1] × 100. Para o TO: alíquota interna = 20%, interestadual = 7% (venda saindo de SP). Consulte a legislação estadual para a MVA original aplicável.