Outras canetas; sortidos de canetas
10 NCMs vinculados — Produtos de papelaria
CEST 19.030.00 identifica que a mercadoria "outras canetas; sortidos de canetas" está sujeita ao regime de ICMS-ST (Substituição Tributária). Previsto no Anexo XVIII (segmento "PRODUTOS DE PAPELARIA") do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Obrigatório no campo CEST da NF-e mesmo em operações interestaduais para estados não signatários.
Calcule o ICMS-ST deste produto
MVA ajustada, base ST e ICMS-ST — resultado instantâneo para o segmento Produtos de papelaria.
Por que este CEST?
O CEST 19.030.00 foi criado para uniformizar a identificação de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária do ICMS em todo o território nacional. Antes do CEST, cada estado usava codificação própria, dificultando o controle interestadual. Com a padronização pelo Convênio 142/2018, o contribuinte que comercializa outras canetas; sortidos de canetas (segmento Produtos de papelaria) deve obrigatoriamente informar este código na NF-e, garantindo rastreabilidade e conformidade fiscal.
Como informar o CEST 19.030.00 na NF-e
- 1
Identifique o segmento e anexo
Confirme que o produto pertence ao segmento "PRODUTOS DE PAPELARIA" (Anexo XVIII). Este CEST cobre: outras canetas; sortidos de canetas.
- 2
Confirme o NCM do produto
Verifique se o NCM está entre os 10 códigos vinculados. Exemplos: 9608.10.00, 9608.20.00, 9608.30.00.
- 3
Preencha na NF-e
Informe
1903000no campo CEST (tag XML <CEST>). São 7 dígitos, sem pontos.
NCMs associados (10)
Capítulo 96 · IPI: 13%, 20% · II: 16.2%
| NCM | Descrição | IPI | II |
|---|---|---|---|
| 9608.10.00 | - Canetas esferográficas | 20% | 16.2% |
| 9608.20.00 | - Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas | 13% | 16.2% |
| 9608.30.00 | - Canetas-tinteiro (Canetas de tinta permanente*) e outras canetas | 13% | 16.2% |
| 9608.40.00 | - Lapiseiras | 13% | 16.2% |
| 9608.50.00 | - Sortidos de artigos de, pelo menos, duas das subposições precedentes | 13% | 16.2% |
| 9608.60.00 | - Cargas com ponta, para canetas esferográficas | 13% | 16.2% |
| 9608.91.00 | -- Penas (aparos) e suas pontas | 13% | 16.2% |
| 9608.99.81 | Pontas porosas para os artigos da subposição 9608.20 | 13% | 16.2% |
| 9608.99.89 | Outras | 13% | 16.2% |
| 9608.99.90 | Outros | 13% | 16.2% |
Perguntas Frequentes
O que é o CEST 19.030.00?
O CEST 19.030.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária para "outras canetas; sortidos de canetas", previsto no Anexo XVIII (segmento Produtos de papelaria) do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Identifica mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST na NF-e e no SPED Fiscal.
Onde informar o CEST 19.030.00 na nota fiscal?
No campo CEST da NF-e (tag XML <CEST>), informe 1903000 (7 dígitos, sem pontos). É obrigatório sempre que o remetente atuar em estado que adota Substituição Tributária para o segmento Produtos de papelaria, mesmo se o destinatário estiver em estado que não adota ST.
Quais NCMs estão associados ao CEST 19.030.00?
10 NCMs estão vinculados ao CEST 19.030.00: 9608.10.00, 9608.20.00, 9608.30.00, 9608.40.00, 9608.50.00 e mais 5 códigos. Cada NCM pode ser consultado individualmente com alíquotas de IPI, II (TEC) e demais tributos.
O que acontece se não informar o CEST 19.030.00?
A NF-e será rejeitada pela SEFAZ se o CEST estiver ausente ou incorreto para mercadorias sujeitas a ICMS-ST. A validação ocorre no momento da autorização (regra de validação N12-70 do MOC). Além da rejeição, o contribuinte pode ser autuado em fiscalização por descumprimento de obrigação acessória.
Como saber se meu estado adota ICMS-ST para produtos de papelaria?
Consulte o Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) e os protocolos/convênios específicos do seu estado. Cada UF publica lista própria de mercadorias com ST. Mesmo que seu estado não adote ST para o segmento "Produtos de papelaria", o CEST continua obrigatório na NF-e se a mercadoria constar nos anexos do convênio.
Qual a diferença entre CEST e NCM?
O NCM (8 dígitos) classifica a mercadoria na nomenclatura do Mercosul para fins de IPI e II. O CEST (7 dígitos) é um código complementar que identifica a mercadoria dentro do regime de Substituição Tributária do ICMS. Um NCM pode ter vários CESTs e vice-versa. Ambos são obrigatórios na NF-e quando aplicável.