NCM IPI 0% II 12,6% CEST 19.011.00 Cap. 37

3704.00.00 Copiado!

Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados, mas não revelados.

O NCM 3704.00.00 identifica Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados, mas não revelados., dentro do Capítulo 37 da Tabela NCM — produtos para fotografia e cinematografia. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12,6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 19.011.00, podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 37 Produtos para fotografia e cinematografia. 3704.00.00 Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados, mas não revelados.

Caminho de Classificação

37 Produtos para fotografia e cinematografia. 3704.00.00 Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados, mas não revelados.

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

12,6%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Produtos para fotografia e cinematografia.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)12,6%

⚠

ICMS-STCEST 19.011.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 3704.00.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS-Imp. +0,6 p.p. (2026 — em extinção até 2028, Lei 14.973/2024; só NCMs do art. 8º §21 da Lei 10.865/04)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 154,23 — registro da DI/DUIMP + 1 adição; IN RFB 2.024/2021)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 37 Produtos para fotografia e cinematografia SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

REFORMA

O NCM 3704.00.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:

CEST 19.011.00 PRODUTOS DE PAPELARIA Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela Anexo XVIII

Simulador ICMS-ST — NCM 3704.00.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 19.011.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).

✓ MVA oficial por CEST em 6 estados — ver MVA do CEST 19.011.00 por estado →

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos de papelaria →

MVA oficial por estado — CEST 19.011.00

MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 19.011.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 19.011.00 por estado →

AL 49% BA✓ 115,99% MG✓ 80% MS✓ 105,57% PR✓ 126,67% RJ✓ 82,24% RS 49% SC 49% SP✓ 30,95%

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 19.011.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.

Nota Explicativa (NESH) — Posição 3704

A posição 3704 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

37.04 - Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados, mas não revelados.

Esta posição abrange, quando são impressionados, mas não revelados, as chapas, filmes, papéis,

cartões e têxteis que, quando simplesmente sensibilizados, cabem nas posições 37.01, 37.02 ou 37.03.

Estes artigos podem ser negativos ou positivos (inversíveis ou não).

Ler nota completa

Quando impressionados e revelados, os referidos artigos incluem-se quer nas posições 37.05 ou 37.06, quer no Capítulo 49 ou

na Seção XI.

37.05

VI-3705-1

Como usar o NCM 3704.00.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 37040000 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 37040000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 3704.00.00?

O NCM 3704.00.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados, mas não revelados.". Este código pertence ao Capítulo 37 da Tabela NCM, que compreende produtos para fotografia e cinematografia. Classificação completa: 37 Produtos para fotografia e cinematografia. 3704.00.00 Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados, mas não revelados. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 3704.00.00?

A alíquota IPI do NCM 3704.00.00 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 3704.00.00?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 3704.00.00 é 12,6% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

O NCM 3704.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 3704.00.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 19.011.00 (segmento PRODUTOS DE PAPELARIA), estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Qual a MVA do NCM 3704.00.00 no meu estado?

A MVA original de referência do segmento Produtos de papelaria varia de 30,95% a 126,67% conforme o estado — a tabela com os 27 estados está nesta página, com link pra tabela MVA completa de cada UF (ex.: Pernambuco, São Paulo). O valor pode variar por NCM específico dentro do segmento; a MVA ajustada depende da alíquota interestadual da operação.

Em que gênero de mercadoria o NCM 3704.00.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 3704.00.00 pertence ao gênero 37: "Produtos para fotografia e cinematografia". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 3704.00.00?

O código 3704.00.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 3704?

NESH da posição 3704: 37.04 - Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados, mas não revelados. Esta posição abrange, quando são impressionados, mas não revelados, as chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis que, quando simplesmente sensibilizados, cabem nas posições 37.01, 37.02 ou 37.03....