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Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho — Que contenham vitaminas ou outros produtos da posição 29.36

Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )

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O NCM 3003.90.19 identifica Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho — Que contenham vitaminas ou outros produtos da posição 29.36, inserido na posição 30.03 (Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho), dentro do Capítulo 30 da Tabela NCM — produtos farmacêuticos. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. A alíquota da TIPI não define sozinha o CST do IPI. É preciso conferir o estabelecimento, a natureza da operação e, na entrada, o direito ao crédito. Isenção, imunidade e suspensão também dependem do enquadramento legal. Os CST 51 e 01 descrevem, respectivamente, saída e entrada tributadas com alíquota zero. Confirme se esse é o tratamento da operação: o produto com 0% na TIPI também pode participar de operação isenta, imune ou com suspensão. Consulte a descrição do CST IPI 51. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 7,2% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 13.001.00 (e mais 11), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 30 Produtos farmacêuticos. 30.03 Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho. 3003.90 - Outros 3003.90.1 Que contenham vitaminas ou outros produtos da posição 29.36 3003.90.19 Outros.

Caminho de Classificação

  1. 30 Produtos farmacêuticos.
  2. 3003.90.19 Medicamentos (exceto os…) — Que contenham vita…posição 29.36

Alíquota IPI

0%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

7,2%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 11 de novembro de 2026 Alíquotas brasileiras diferentes da TEC — Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021 · CAMEX/MDIC

Capítulo

30

Produtos farmacêuticos.

Posição

30.03

Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho.

Qual é o código NALADI deste NCM?

NALADI/SH 2022: 3003.90.20. Correlação do Rastreador NCM da SE-Camex.

Produtos comuns neste NCM

Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:

  • Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário
  • Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário
  • Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário
  • Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário
  • Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário

Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.

Checklist Fiscal

✓
IPI0%
✓
II (TEC)7,2%
✓
uTribKG
⚠
ICMS-ST12 CESTs, conforme o produto
✗
Ex-TarifárioSem Ex vigente
✗
Selo IPINão exige
✗
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →

Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 3003.90.19

2026 · ano de teste

Enquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:

Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).

Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →

NF-e · REJEIÇÃO 1115 SUSPENSA

O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples: emissão em 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4), preenchimento conforme o regime; MEI sem IBSCBS na NF-e/NFC-e (NT 2026.005); rejeição por ausência sem data. A referência depende do registro do medicamento e de quem compra. Medicamento registrado na Anvisa ou manipulado, de fabricante ou importador que cumpre a sistemática da CMED (art. 133, § 2º), fora das hipóteses de alíquota zero: CST 200 × cClassTrib 200032 (redução de 60%, art. 133). Indicação no registro para doença rara, doença negligenciada, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doença cardiovascular ou Programa Farmácia Popular: CST 200 × cClassTrib 200009 (alíquota zero, art. 146). Adquirido por órgão da administração pública direta, autarquia, fundação pública ou entidade imune com CEBAS: CST 200 × cClassTrib 200010 (alíquota zero, art. 146). Sem registro na Anvisa: CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.

Rejeições que mais travam a emissão com este NCM

· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)

· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST

· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN

· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)

· 892 / 896 — GTIN incompatível com o CEST no CCG (este NCM tem CEST)

Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →

Simulador de Importação — NCM 3003.90.19

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
2,76%, salvo redução a zero pelo Poder Executivo, que o § 11 autoriza nos capítulos 29 e 30: confirme se há redução vigente para o código. Base: Lei nº 10.865/2004, art. 8º, § 1º (produtos farmacêuticos).
13,03%, salvo redução a zero pelo Poder Executivo, que o § 11 autoriza nos capítulos 29 e 30: confirme se há redução vigente para o código. Base: Lei nº 10.865/2004, art. 8º, § 1º (produtos farmacêuticos). O art. 8º tem ainda alíquota zero e reduções por produto que este campo não cobre.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)

KG Quilograma

Unidade do NCM 3003.90.19 na Tabela de Unidades Tributáveis no Comércio Exterior do Portal da NF-e. Na exportação (e nas operações com CFOP vinculado a exportação, como 5501 e 6501) o autorizador confere: informar outra unidade devolve a rejeição 817. A qTrib vai nessa unidade. Nas demais operações a regra 817 não se aplica e a unidade tributável não é conferida contra esta tabela.

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 30 Produtos farmacêuticos SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

Que atividade fabrica o NCM 3003.90.19, segundo o IBGE?

  • Classe CNAE 21.21-1 · Fabricação de medicamentos para uso humano · 2121-1/01, 2121-1/02, 2121-1/03
  • Classe CNAE 21.22-0 · Fabricação de medicamentos para uso veterinário · 2122-0/00

Correspondência estatística do IBGE/CONCLA entre o NCM e a produção industrial: não obriga o CNAE de quem emite a nota, e quem revende o produto tem CNAE de comércio.

IMPORTAÇÃO · TRATAMENTO ADMINISTRATIVO

Licença de importação do NCM 3003.90.19: LI, LPCO e órgãos anuentes

A importação corre hoje por dois caminhos. Cada um tem a sua planilha de tratamento administrativo no Siscomex: a DI com LI (sistema antigo) e a Duimp com LPCO (Portal Único). Só segue por Duimp com LPCO o que a planilha do Portal Único indica.

DI com LI Licença em 4 destaques do código (ANVISA e MAPA) planilha de 24/08/2026
  • Licenciamento não automático Destaque 083 ANVISA desde 01/08/2024 Medicamento (e insumos) para industria/uso humano
  • Licenciamento não automático Destaque 084 ANVISA desde 01/08/2024 Medicamento/ subst ncia c/ finalidade controlada pela Port. SVS/MS 344/1998
  • Licenciamento não automático Destaque 085 ANVISA desde 01/08/2024 Padrao/Material/Substancia de referencia (prim rio/CQ/proficiencia)
  • Licenciamento não automático Destaque 001 MAPA desde 13/08/2009 PARA USO NA AGROPECUARIA
  • por operação Material usado: operação impedida (DECEX)

Destaque é o recorte do código que o órgão controla. Mercadoria fora dos destaques listados vai no destaque 999, com descrição que afaste os outros (nota 3 da planilha). A planilha publica as descrições sem acento. Em parte delas a letra acentuada virou espaço: o texto está como a fonte traz.

Duimp com LPCO 10 modelos de LPCO citam o código (ANVISA e MAPA) planilha de 28/09/2026
  • Requer LPCO LI / LPCO - Importação por pessoa física - ANVISA ANVISA TA I0982 · I00052, Com LI vinculada, validade 5 anos · desde 06/11/2023 Vale para o código, sem condição de atributo
  • Requer LPCO LPCO / LI - Medicamentos ANVISA TA I0988 · I00057, Com LI vinculada, validade 150 dias · desde 13/06/2024 Vale para o código, sem condição de atributo
  • Requer LPCO LPCO / LI - Produtos sujeitos à controle especial ANVISA TA I0989 · I00058, Com LI vinculada, validade 150 dias · desde 11/10/2024 Vale para o código, sem condição de atributo
  • Requer LPCO LPCO / LI - Outras mercadorias sujeitas à intervenção sanitária ANVISA TA I0993 · I00062, Com LI vinculada, validade 150 dias · desde 11/10/2024 Vale para o código, sem condição de atributo
  • Requer LPCO LPCO de Declaração Simplificada de Importação (DSI) - ANVISA ANVISA TA I1147 · I00156, Licença, validade 120 dias · desde 13/10/2025 Vale para o código, sem condição de atributo
  • Requer LPCO LI/DI - Importação de Produtos de Interesse Agropecuário MAPA TA I0905 · I00004, Outros, validade 120 dias · desde 08/01/2020 Vale para o código, sem condição de atributo
  • Requer LPCO Importação de produto agropecuário dispensada de Licença de Importação (LI) MAPA TA I0984 · I00054, Outros, validade 120 dias · desde 01/02/2024 Vale para o código, sem condição de atributo
  • Requer LPCO Guia de recolhimento de taxa da Anvisa - DUIMP ANVISA TA I1116 · I00138, Guia de Taxa, validade 5 anos · desde 11/08/2025 depende da condição Só quando a condição do tratamento vale. (1) (Categoria de produto - Catálogo Anvisa diferente de "Não se aplica (produto não sujeito à fiscalização sanitária)" e Categoria de produto - Catálogo Anvisa diferente de "Pessoa física para uso próprio") · (2) Alimento processado - catálogo Anvisa igual a sim · (3) Tipo 3923 igual a "Embalagem para acondicionar alimento de uso humano"
  • Requer LPCO Autorização para importação de produto de uso veterinário MAPA TA I1136 · I00143, Licença, validade 180 dias · desde 12/09/2025 depende da condição Só em condição especial do tratamento, que a planilha não detalhaNão se aplica a 5 fundamentos legais (admissão em depósito afiançado; admissão em depósito especial…)
  • Requer LPCO Autorização para importação de amostra de produtos para alimentação animal MAPA TA I1140 · I00147, Licença, validade 210 dias · desde 12/09/2025 depende da condição Só quando a condição do tratamento vale. (ATT_14288 igual a "02" ou ATT_14288 igual a "04" ou ATT_14288 igual a "05" ou ATT_14288 igual a "99" ou ATT_14300 igual a "02" ou ATT_14300 igual a "04" ou ATT_14300 igual a "05" ou ATT_14300 igual a "99")Não se aplica a 5 fundamentos legais (admissão em depósito afiançado; admissão em depósito especial…)
  • Alerta Aviso do órgão no registro, sem documento ANVISA TA I1125 · desde 09/09/2025 Vale para o código, sem condição de atributo
  • Alerta Aviso do órgão no registro, sem documento ANVISA TA I1132 · desde 12/08/2025 depende da condição Só quando a condição do tratamento vale. (1) Categoria de produto - Catálogo Anvisa diferente de "Não se aplica (produto não sujeito à fiscalização sanitária)" · (2) Alimento processado - catálogo Anvisa igual a sim · (3) Tipo 3923 igual a "Embalagem para acondicionar alimento de uso humano"
  • Alerta Aviso do órgão no registro, sem documento MAPA TA I1123 · desde 30/06/2025 depende da condição Só quando a condição do tratamento vale. AreaTematicaMAPA diferente de "Não aplicável. Produto não sujeito ao controle do MAPA"
  • por operação Mercadoria usada: impede o registro (DECEX, I0940)

"Requer LPCO" é o tipo que a planilha dá ao tratamento. Não quer dizer licença em toda importação: o alcance está no nome do modelo (há modelo de pessoa física, de guia de taxa e de produto dispensado de LI). As duas planilhas são informativas e não substituem o Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex, que também considera país, regime tributário e condição da mercadoria.

DUIMP · CATÁLOGO DE PRODUTOS 3 obrigatórios na importação

Atributos que a Duimp exige para o NCM 3003.90.19

Estes campos estruturados complementam a identificação da mercadoria. Confira o objetivo declarado na fonte: Produto, Duimp, LPCO ou tratamento administrativo. A obrigatoriedade e as condições do atributo devem ser consideradas nesse contexto. Ver o que cada resposta abre para este NCM.

Importação 16 atributos

Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 362, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.

PIS/COFINS · REGIME DIFERENCIADO Monofásico — alíquotas diferenciadas

PIS/COFINS do NCM 3003.90.19: tributação fora da regra geral

Este NCM consta nas tabelas oficiais de regimes de PIS/COFINS da EFD Contribuições (4.3.10) — o CST da contribuição muda conforme o papel na cadeia (fabricante/importador × revenda) e a alíquota não é a padrão do regime cumulativo/não cumulativo.

Regime (tabela) Item CST Alíquotas Vigência
Monofásico — alíquotas diferenciadas (4.3.10) 201 — Produtos Farmacêuticos 0204 PIS 2,10% · COFINS 9,90% desde 01/01/2009

Fonte: tabelas 4.3.10 a 4.3.13 e 4.3.17 da EFD Contribuições (portal SPED/RFB), versão de 11/11/2026. O NCM da tabela pode ser prefixo — o item alcança os códigos que começam com ele. Ver todos os regimes por NCM →

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 12 CESTs:

CEST 13.001.00 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.001.01 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.001.02 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.002.00 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.002.01 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.002.02 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.003.00 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.003.01 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.003.02 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.004.00 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.004.01 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário Anexo XIV CEST 13.004.02 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário Anexo XIV

Simulador ICMS-ST — NCM 3003.90.19

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Este NCM consta em 12 CESTs com MVA diferente: escolha o do seu produto e a MVA oficial é preenchida por UF de destino, com fonte no Portal Nacional da ST (CONFAZ).

Quem decide o CEST é o produto: a MVA muda de um para outro.
Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário →

MVA por estado: depende do CEST do produto

O NCM 3003.90.19 consta em 12 CESTs com MVA diferente. Quem decide é o produto. A grade mostra o que cada estado publica entre eles; a tabela de cada CEST está na lista abaixo.

CESTs deste NCM

  • CEST 13.001.00: Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário · MVA de 38,24% a 65,89% em 10 estados
  • CEST 13.001.01: Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário · MVA de 30,11% a 59,6% em 10 estados
  • CEST 13.001.02: Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário · MVA de 41,34% a 69,66% em 10 estados
  • CEST 13.002.00: Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário · MVA de 38,24% a 65,89% em 10 estados
  • CEST 13.002.01: Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário · MVA de 30,11% a 59,6% em 10 estados
  • CEST 13.002.02: Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário · MVA de 41,34% a 69,66% em 10 estados
  • CEST 13.003.00: Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário · MVA de 38,24% a 65,89% em 10 estados
  • CEST 13.003.01: Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário · MVA de 30,11% a 59,6% em 10 estados
  • CEST 13.003.02: Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário · MVA de 41,34% a 69,66% em 10 estados
  • CEST 13.004.00: Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário · MVA de 38,24% a 65,89% em 10 estados
  • CEST 13.004.01: Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário · MVA de 30,11% a 59,6% em 10 estados
  • CEST 13.004.02: Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário · MVA de 41,34% a 69,66% em 10 estados

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial por CEST, atualizado em 2026-11-04. Faixa (ex.: 60–64%): o valor depende do CEST do produto. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.

Nota Explicativa (NESH) — Posição 3003

A posição 3003 — "Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

30.03 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por

produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não

apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho.

3003.10 - Que contenham penicilinas ou seus derivados, com a estrutura do ácido penicilânico,

Ler nota completa

ou estreptomicinas ou seus derivados

3003.20 - Outros, que contenham antibióticos

3003.3 - Outros, que contenham hormônios ou outros produtos da posição 29.37:

3003.31 -- Que contenham insulina

3003.39 -- Outros

3003.4 - Outros, que contenham alcaloides ou seus derivados:

3003.41 -- Que contenham efedrina ou seus sais

3003.42 -- Que contenham pseudoefedrina (DCI) ou seus sais

3003.43 -- Que contenham norefedrina ou seus sais

3003.49 -- Outros

3003.60 - Outros, que contenham princípios ativos antimaláricos (antipalúdicos) descritos na

Nota de subposições 2 do presente Capítulo

3003.90 - Outros

A presente posição compreende as preparações medicamentosas de uso interno ou externo, para fins

terapêuticos ou profiláticos em medicina humana ou veterinária. Estes produtos obtêm-se misturando

duas ou mais substâncias entre si. Todavia, apresentados em forma de doses ou acondicionados para

venda a retalho, incluem-se na posição 30.04.

Esta posição inclui:

1) As preparações medicamentosas, resultantes de misturas, da natureza das que figuram nas

farmacopeias oficiais e as especialidades farmacêuticas, quer se trate de colutórios, colírios,

pomadas, unguentos, linimentos, preparações injetáveis, revulsivos, etc. (exceto, todavia, as

preparações compreendidas nas posições 30.02, 30.05 e 30.06).

Daí não decorre, todavia, que todas as preparações que figuram nas farmacopeias oficiais e entre as especialidades

farmacêuticas sejam sempre classificadas na posição 30.03. Assim, classificam-se na posição 33.04, as preparações para

o tratamento da acne, destinadas principalmente a limpar a pele, quando não contenham ingredientes ativos em quantidade

suficiente para serem consideradas de ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne.

2) As preparações constituídas pela mistura de um só produto medicamentoso com outro produto que

seja apenas um excipiente, edulcorante, aglomerante, suporte, etc.

3) As preparações nutritivas administradas exclusivamente por via intravenosa, a saber, por injeção ou

perfusão na veia.

4) As soluções e suspensões coloidais (o selênio coloidal, etc.) para usos medicinais com exclusão,

contudo, do enxofre coloidal e dos metais preciosos coloidais não misturados entre si ou com outras

matérias. O enxofre coloidal classifica-se na posição 30.04, quando apresentado em doses ou

acondicionados para venda a retalho para usos terapêuticos ou profiláticos, e na posição 28.02, nos

demais casos. Os metais preciosos coloidais não misturados entre si classificam-se na posição 28.43,

mesmo acondicionados para usos medicinais. Porém, os metais preciosos coloidais misturados entre

si, ou com outras matérias, para usos terapêuticos ou profiláticos, incluem-se na presente posição.

5) As misturas medicamentosas de extratos vegetais, incluindo as que se obtêm diretamente por

tratamento de uma mistura de plantas.

6) As misturas de plantas ou de partes de plantas da posição 12.11, utilizadas em medicina.

30.03

VI-3003-2

7) Os sais medicinais obtidos por evaporação de águas minerais, bem como os produtos semelhantes

preparados artificialmente.

8) As águas concentradas de fontes salinas (as águas de Kreuznach, por exemplo), para uso terapêutico;

as misturas de sais preparados para banhos medicinais (banhos sulfurosos, iodados, etc.), mesmo

perfumados.

9) Os sais efervescentes (as misturas de bicarbonato de sódio, ácido tartárico, sulfato de magnésio e

açúcar, por exemplo) e sais mistos semelhantes para usos medicinais.

10) O óleo canforado, o óleo fenolado, etc.

11) Os produtos antiasmáticos, tais como papéis e pós antiasmáticos.

12) Os medicamentos denominados de “efeito retardado”, constituídos principalmente por um composto

medicamentoso fixado num polímero permutador de íons.

13) Os anestésicos utilizados em medicina ou em cirurgia humana ou veterinária.

*

* *

As diversas disposições constantes do texto da posição não se aplicam nem aos alimentos nem às bebidas (tais como: alimentos

dietéticos, alimentos enriquecidos, alimentos para diabéticos, bebidas tônicas e águas minerais naturais ou artificiais), que

seguem o seu próprio regime. Tal é essencialmente o caso das preparações alimentícias que só contenham substâncias

nutritivas. Os elementos nutritivos mais importantes contidos nos alimentos são as proteínas, os carboidratos (hidratos de

carbono) e as gorduras. As vitaminas e os sais minerais desempenham também a sua função na alimentação.

Acontece o mesmo com os alimentos e bebidas, adicionados de substâncias medicinais, desde que estas substâncias se destinem

apenas a criar um melhor equilíbrio dietético, a aumentar o valor energético ou nutritivo do produto, a modificar-lhe o sabor

sem que lhe seja eliminada a característica de preparação alimentícia.

Por outro lado, os produtos constituídos por uma mistura de plantas ou de partes de plantas ou constituídos por plantas ou partes

de plantas misturadas com outras substâncias para a fabricação de infusões ou de tisanas (“chás”), por exemplo, produtos com

propriedades laxativas, purgativas, diuréticas ou carminativas, e que são supostamente capazes de trazer alívio a certos males

ou contribuir para melhorar a saúde e o bem-estar, estão igualmente excluídos desta posição (posição 21.06).

Além disso, excluem-se da presente posição as preparações, frequentemente designadas sob o nome de suplementos

alimentares, que contenham vitaminas ou minerais que, em geral, se destinem a manter o organismo em boa saúde ou a melhorar

o desempenho atlético, ou a prevenir eventuais deficiências nutricionais ou a corrigir níveis subótimos de nutrientes. Estes

produtos, que podem apresentar-se sob o estado líquido, sob a forma de pó ou sob formas semelhantes, classificam-se

geralmente na posição 21.06 ou no Capítulo 22.

São, pelo contrário, classificadas nesta posição as preparações nas quais as substâncias alimentícias ou

as bebidas se destinem simplesmente a servir de suporte, de excipiente, de edulcorante ou de auxiliar

tecnológico às substâncias medicinais, com a finalidade de facilitar a sua absorção, por exemplo.

Além dos alimentos e bebidas, excluem-se da presente posição:

a) Os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06.

b) As águas destiladas aromáticas e as soluções aquosas de óleos essenciais medicinais, bem como as preparações das

posições 33.03 a 33.07, mesmo que tenham propriedades terapêuticas ou profiláticas (Capítulo 33).

c) Os sabões para usos medicinais (posição 34.01).

d) As preparações inseticidas, desinfetantes, etc., da posição 38.08.

30.04

VI-3004-1

Como usar o NCM 3003.90.19

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 30039019 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

3
Importação / Exportação

Use 30039019 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

4
Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 3003.90.19?
O NCM 3003.90.19 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho — Que contenham vitaminas ou outros produtos da posição 29.36" — subclassificação da posição 30.03 (Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho). Este código pertence ao Capítulo 30 da Tabela NCM, que compreende produtos farmacêuticos. Classificação completa: 30 Produtos farmacêuticos. 30.03 Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho. 3003.90 - Outros 3003.90.1 Que contenham vitaminas ou outros produtos da posição 29.36 3003.90.19 Outros. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 3003.90.19?
A alíquota IPI do NCM 3003.90.19 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00. A alíquota da TIPI não define sozinha o CST do IPI. É preciso conferir o estabelecimento, a natureza da operação e, na entrada, o direito ao crédito. Isenção, imunidade e suspensão também dependem do enquadramento legal. Consulte a descrição do CST IPI 51.
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 3003.90.19?
A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 3003.90.19 é 7,2% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
O NCM 3003.90.19 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O NCM 3003.90.19 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 13.001.00, 13.001.01, 13.001.02, 13.002.00, 13.002.01, 13.002.02, 13.003.00, 13.003.01, 13.003.02, 13.004.00, 13.004.01, 13.004.02, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.
Qual a MVA do NCM 3003.90.19 no meu estado?
Depende do CEST do produto. O NCM 3003.90.19 consta em 12 CESTs com MVA diferente (13.001.00, 13.001.01, 13.001.02, 13.002.00, 13.002.01 e 13.002.02 e outros). Entre eles, a MVA original vai de 30,11% a 69,66%, conforme o CEST e o estado. A ficha lista os CESTs com o link da tabela de cada um. O simulador pede a escolha antes de preencher a MVA.
Como fica o NCM 3003.90.19 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
O NCM 3003.90.19 pode ter redução de 60% de IBS e CBS pelo art. 133 da LC 214/2025, com cClassTrib 200032 (CST IBS/CBS 200), quando medicamento registrado na Anvisa ou manipulado, de fabricante ou importador que cumpre a sistemática da CMED (art. 133, § 2º), fora das hipóteses de alíquota zero; e pode ter alíquota zero de IBS e CBS pelo art. 146 da LC 214/2025, com cClassTrib 200009 (CST IBS/CBS 200), quando indicação no registro para doença rara, doença negligenciada, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doença cardiovascular ou Programa Farmácia Popular; e pode ter alíquota zero de IBS e CBS pelo art. 146 da LC 214/2025, com cClassTrib 200010 (CST IBS/CBS 200), quando adquirido por órgão da administração pública direta, autarquia, fundação pública ou entidade imune com CEBAS. Em 2026, ano de teste da reforma, a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (arts. 346 e 343 da LC 214/2025), com recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º). O enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação — confirme a classificação caso a caso.
O NCM 3003.90.19 tem PIS/COFINS monofásico ou regime diferenciado?
Sim. O NCM 3003.90.19 tem um item em vigor nas tabelas oficiais de regimes de PIS/COFINS da EFD Contribuições (4.3.10): monofásico — alíquotas diferenciadas. Na prática, isso muda o CST de PIS/COFINS da operação (02, 04). Na revenda de produto monofásico, por exemplo, a alíquota já foi concentrada no fabricante ou importador. A tabela desta página mostra o item exato, com a alíquota e a vigência de cada linha. O detalhe por regime está em PIS/COFINS monofásico por NCM.
Qual CST e cClassTrib informar na NF-e do NCM 3003.90.19?
A referência depende do registro do medicamento e de quem compra. Medicamento registrado na Anvisa ou manipulado, de fabricante ou importador que cumpre a sistemática da CMED (art. 133, § 2º), fora das hipóteses de alíquota zero: CST 200 × cClassTrib 200032 (redução de 60%, art. 133). Indicação no registro para doença rara, doença negligenciada, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doença cardiovascular ou Programa Farmácia Popular: CST 200 × cClassTrib 200009 (alíquota zero, art. 146). Adquirido por órgão da administração pública direta, autarquia, fundação pública ou entidade imune com CEBAS: CST 200 × cClassTrib 200010 (alíquota zero, art. 146). Sem registro na Anvisa: CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). O grupo IBSCBS é obrigatório na NF-e/NFC-e desde 03/08/2026; o que está suspenso, sem nova data, é a rejeição.
Em que gênero de mercadoria o NCM 3003.90.19 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 3003.90.19 pertence ao gênero 30: "Produtos farmacêuticos". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
O NCM 3003.90.19 está vigente? Desde quando?
Sim. O código 3003.90.19 consta como vigente na base oficial da NCM, na versão aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, que passou a produzir efeitos em 01/04/2022 — é a revisão que alinhou a NCM ao Sistema Harmonizado de 2022. Essa data marca a entrada em vigor dessa versão da nomenclatura, não a criação do código, que pode ser anterior. A NCM é revisada periodicamente por resolução da Camex/Gecex, e código extinto sai da base e deixa de ser aceito na NF-e.
O NCM 3003.90.19 precisa de licença de importação (LI ou LPCO)?
Na planilha de tratamento administrativo do Siscomex para o fluxo da DI com LI, atualizada em 24/08/2026, o código consta assim: licença em 4 destaques do código (ANVISA e MAPA). Na planilha do Portal Único, da Duimp com LPCO, atualizada em 28/09/2026: 10 modelos de LPCO citam o código (ANVISA e MAPA). As duas planilhas são informativas e não substituem o Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex, que considera também o país, o regime tributário e a condição da mercadoria. O Buscador NCM lista os destaques, os modelos de LPCO e a condição de cada órgão anuente, com a data de cada planilha.
Em quais documentos informar o NCM 3003.90.19?
O código 3003.90.19 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 3003?
NESH da posição 3003: 30.03 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho.
Qual a diferença entre 30.03 e 3003.90.19?
A posição 30.03 é o nível de 4 dígitos. O NCM 3003.90.19 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.
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