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NCM IPI NT II 12% Cap. 76

7602.00.00

Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.

O NCM 7602.00.00 identifica Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio., dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 7602.00.00 Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio..

Caminho de Classificação

76 Alumínio e suas obras. 7602.00.00 Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.

Alíquota IPI

NT

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

12%

TEC / MERCOSUL

Capítulo

76

Alumínio e suas obras.

Checklist Fiscal

–
IPINT
✓
II (TEC)12%
✗
ICMS-STNão enquadrado
✗
Ex-TarifárioSem Ex vigente
✗
Selo IPINão exige
✗
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 7602.00.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 76 Alumínio e suas obras SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Nota Explicativa (NESH) — Posição 7602

A posição 7602 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

76.02 - Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.

As disposições da Nota Explicativa da posição 72.04, respeitantes aos mesmos produtos de metais

ferrosos, aplicam-se, mutatis mutandis, aos desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.

Os desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio constituem uma fonte importante de matérias-primas

Ler nota completa

para a indústria do alumínio. Servem também para a desoxidação e descarbonização dos banhos de aço.

Excluem-se desta posição:

a) As escórias, incluindo as de altos-fornos, provenientes da fabricação dos metais ferrosos e que contenham, sob a forma de

silicatos, alumínio recuperável (posições 26.18 ou 26.19).

b) As escórias, cinzas e resíduos da fabricação do alumínio (posição 26.20).

c) Os lingotes ou formas brutas semelhantes vazados a partir de desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio, refundidos

(posição 76.01).

76.03

XV-7603-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 7602.00.00?
O NCM 7602.00.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.". Este código pertence ao Capítulo 76 da Tabela NCM, que compreende alumínio e suas obras.. Classificação completa: 76 Alumínio e suas obras. 7602.00.00 Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 7602.00.00?
A alíquota IPI do NCM 7602.00.00 é NT, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). NT: Não Tributado — sem incidência do IPI.
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7602.00.00?
A alíquota do Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para o NCM 7602.00.00 é 12% sobre o valor aduaneiro. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
Em que gênero de mercadoria o NCM 7602.00.00 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 7602.00.00 pertence ao gênero 76: "Alumínio e suas obras". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
Em quais documentos informar o NCM 7602.00.00?
O código 7602.00.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 7602?
NESH da posição 7602: 76.02 - Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio. As disposições da Nota Explicativa da posição 72.04, respeitantes aos mesmos produtos de metais ferrosos, aplicam-se, mutatis mutandis, aos desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio....

Como usar o NCM 7602.00.00

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 76020000 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Não Tributado — sem incidência de IPI.

3
Importação / Exportação

Use 76020000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.