4813.20.00

- Em rolos de largura não superior a 5 cm

O NCM 4813.20.00 identifica - Em rolos de largura não superior a 5 cm, inserido na posição 48.13 (Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos.), dentro do Capítulo 48 da Tabela NCM — papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 29.25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.13 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos. 4813.20.00 - Em rolos de largura não superior a 5 cm.

Caminho de Classificação

48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.13 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos. 4813.20.00 - Em rolos de largura não superior a 5 cm

Alíquota IPI

29.25%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

12%

TEC / MERCOSUL

Capítulo

Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.

Posição

48.13

Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos.

Checklist Fiscal

✓

IPI29.25%

✓

II (TEC)12%

✗

ICMS-STNão enquadrado

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 4813.20.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Nota Explicativa (NESH) — Posição 4813

A posição 4813 — "Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

48.13 - Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos.

4813.10 - Em cadernos ou em tubos

4813.20 - Em rolos de largura não superior a 5 cm

4813.90 - Outros

Ler nota completa

Esta posição engloba todo o tipo de papel para cigarros (incluindo o papel próprio para recobrir a

armação do filtro nas pontas-filtro, e o papel utilizado para ligar a ponta-filtro (extremidade do filtro)

com o cigarro propriamente dito), quaisquer que sejam as suas formas ou apresentações. De uma

maneira geral, o papel para cigarros apresenta-se com uma das seguintes formas:

1) Em folhas, reunidas em cadernos (mesmo com vinhetas e dizeres impressos), de dimensões próprias

para enrolar cigarros à mão (mortalhas).

2) Em tubos de comprimento igual ao do cigarro.

3) Em rolos recortados com a largura necessária para se utilizarem em máquinas de fazer cigarros

(geralmente, com o máximo de 5 cm).

4) Em rolos com uma largura superior a 5 cm.

Este papel de alta qualidade, que se fabrica, geralmente, com pastas de cânhamo ou de linho, é muito

fino e resistente; muitas vezes apresenta raias ou filigranas e, se contiver cargas, estas são diferentes das

habitualmente utilizadas para outro papel. Em geral é branco, mas pode ser corado e, às vezes,

impregnado de diversas substâncias, como salitre, creosoto, extrato de alcaçuz (regoliz).

O papel para cigarros pode, numa das extremidades, apresentar-se revestido de cera, parafina, pó

metálico e outras substâncias impermeáveis; os tubos encontram-se, às vezes, cobertos numa das

extremidades, de papel forte, cortiça, palha, seda, etc., ou providos de filtros geralmente constituídos

por uma pequena espiral de papel gofrado, de pasta (ouate) de celulose ou fibras de acetato de celulose.

48.14

X-4814-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 4813.20.00?

O NCM 4813.20.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "- Em rolos de largura não superior a 5 cm" — subclassificação da posição 48.13 (Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos.). Este código pertence ao Capítulo 48 da Tabela NCM, que compreende papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.. Classificação completa: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.13 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos. 4813.20.00 - Em rolos de largura não superior a 5 cm. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 4813.20.00?

A alíquota IPI do NCM 4813.20.00 é 29.25%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026).

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4813.20.00?

A alíquota do Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para o NCM 4813.20.00 é 12% sobre o valor aduaneiro. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

Em que gênero de mercadoria o NCM 4813.20.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 4813.20.00 pertence ao gênero 48: "Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 4813.20.00?

O código 4813.20.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 4813?

NESH da posição 4813: 48.13 - Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos. 4813.10 - Em cadernos ou em tubos 4813.20 - Em rolos de largura não superior a 5 cm...

Qual a diferença entre 48.13 e 4813.20.00?

A posição 48.13 é o nível de 4 dígitos. O NCM 4813.20.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 4813.20.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 48132000 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Aplique 29.25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

Importação / Exportação

Use 48132000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.