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CNAE 2.3 Seção C Divisão 10 Vigente ✕ Não MEI

1012-1/02

Abate de pequenos animais

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 10121, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 1012-1/02 é a subclasse oficial do IBGE para abate de pequenos animais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 10 → grupo 101 → classe 10121 → subclasse 1012-1/02.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 10

Fabricação de produtos alimentícios

Grupo 101

Abate e fabricação de produtos de carne

Classe 10121

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

O que esta subclasse compreende

  • ✓ - o abate de coelhos e outros pequenos animais
  • ✓ a preparação de produtos de carne e de conservas de carne

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Carne de coelhos (lebres) ou de outros pequenos animais, fresca, refrigerada ou congeladas; produção de
Coelhos (lebres) e outros pequenos animais; abate de
Despojos em bruto do abate de coelhos e outros pequenos animais (pelos, glândulas, ossos, etc.); produção de
Miúdos e tripas de coelhos ou outros pequenos animais (frescos, refrigerados ou congelados); produção de
Pequenos animais silvestres ou exóticos; abate de
Preparaçâo de subprodutos de coelhos (lebres) e outros pequenos animais; produção de
Produtos de carnes de coelhos (lebres) e outros pequenos animais; produção de
Rã, abate de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne de pequenos animais (1096-1/00)
  • ✕ a preparação de produtos de carne e de conservas de carne quando não integrada ao abate (10.13-9)
  • ✕ a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos de suínos e de aves quando não integrada ao abate (10.13-9)
  • ✕ o abate de aves realizado pelo comércio (47.24-5)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 10121

  • • o abate de suínos em matadouros e frigoríficos
  • • o abate de aves
  • • o abate de coelhos e outros pequenos animais
  • • a produção de carne de suínos verde, congelada e frigorificada, em carcaças ou em peças
  • • ainda - a obtenção e tratamento de subprodutos do abate como: peles sem curtir, dentes, ossos, penas, etc.
  • • a produção de banha de porco em rama, sebo, toucinho, etc.
  • • a produção de óleos e gorduras comestíveis de origem animal

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 1012-1/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Que produtos (NCM) a classe 10.12-1 fabrica, segundo o IBGE?

Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 87 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.

1501.10.00 · 1501.20.00 · 1501.90.00 · 1601.00.00 · 1602.31.00 · 1602.32.10 · 1602.32.20 · 1602.32.30 · 1602.32.90 · 1602.39.00 · 1602.41.00 · 1602.42.00 · 1602.49.00 · 1602.90.00 · 4103.20.00 · 4103.30.00 · 4103.90.00 · 0203.11.00 · 0203.12.00 · 0203.19.00 · 0203.21.00 · 0203.22.00 · 0203.29.00 · 0206.30.00 · 0206.41.00 · 0206.49.00 · 0207.11.00 · 0207.12.10 · 0207.12.20 · 0207.13.00 · 0207.14.11 · 0207.14.12 · 0207.14.13 · 0207.14.19 · 0207.14.21 · 0207.14.22 · 0207.14.23 · 0207.14.24 · 0207.14.29 · 0207.14.31 · 0207.14.32 · 0207.14.33 · 0207.14.34 · 0207.14.39 · 0207.24.00 · 0207.25.00 · 0207.26.00 · 0207.27.00 · 0207.41.00 · 0207.42.00 · 0207.43.00 · 0207.44.00 · 0207.45.00 · 0207.51.00 · 0207.52.00 · 0207.53.00 · 0207.54.00 · 0207.55.00 · 0207.60.00 · 0208.10.00 e mais 27

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1012-1/02?

O CNAE 1012-1/02 corresponde à atividade "Abate de pequenos animais". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 10 (Fabricação de produtos alimentícios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1012-1/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: - o abate de coelhos e outros pequenos animais; a preparação de produtos de carne e de conservas de carne. A Concla também lista como atividades desta subclasse: carne de coelhos (lebres) ou de outros pequenos animais, fresca, refrigerada ou congeladas; produção de; coelhos (lebres) e outros pequenos animais; abate de; despojos em bruto do abate de coelhos e outros pequenos animais (pelos, glândulas, ossos, etc.); produção de; miúdos e tripas de coelhos ou outros pequenos animais (frescos, refrigerados ou congelados); produção de; pequenos animais silvestres ou exóticos; abate de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 1012-1/02?

As notas oficiais excluem expressamente: a produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne de pequenos animais (1096-1/00); a preparação de produtos de carne e de conservas de carne quando não integrada ao abate (10.13-9); a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos de suínos e de aves quando não integrada ao abate (10.13-9); o abate de aves realizado pelo comércio (47.24-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1012-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1012-1/02 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 1012-1/02 (abate de pequenos animais). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 1012-1/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1012-1/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 1012-1/02 (NR-04)?

A classe 10121 (abate de suínos, aves e outros pequenos animais) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (10121)

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