4803.00.90 Copiado!
Outros
O NCM 4803.00.90 identifica Outros, dentro do Capítulo 48 da Tabela NCM — papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. Na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), este código está sujeito a 3,25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 10,8% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 1), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 4803.00 Papel do tipo utilizado para papel higiênico, lenços (toalhitas) demaquilantes, toalhas, guardanapos ou para papel semelhante de uso doméstico, higiênico ou toucador, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas. 4803.00.90 Outros.
Caminho de Classificação
48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 4803.00 Papel do tipo utilizado para papel higiênico, lenços (toalhitas) demaquilantes, toalhas, guardanapos ou para papel semelhante de uso doméstico, higiênico ou toucador, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas. 4803.00.90 Outros
Alíquota IPI
3,25%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
10,8%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
48Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 4803.00.90
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
O NCM 4803.00.90 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 4803.00.90
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 28.057.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).
✓ MVA oficial por CEST em 8 estados — ver MVA do CEST 28.057.00 por estado →
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
MVA oficial por estado — CEST 28.057.00
MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 28.057.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 28.057.00 por estado →
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 28.057.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4803
A posição 4803 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
48.03 - Papel do tipo utilizado para papel higiênico, lenços (toalhitas) demaquilantes, toalhas,
guardanapos ou para papel semelhante de uso doméstico, higiênico ou toucador, pasta
(ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados,
estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em
Ler nota completa
rolos ou em folhas.
Esta posição abrange duas categorias de produtos:
1) O papel do tipo utilizado para papel higiênico, lenços (toalhitas) demaquilantes, toalhas,
guardanapos ou para papel semelhante de uso doméstico, higiênico ou toucador. No entanto, o papel
desta natureza em rolos de largura não superior a 36 cm ou cortado em qualquer dimensão ou forma
que não sejam as mencionadas na Nota 8 do presente Capítulo, e os outros artigos de uso doméstico,
higiênico ou de toucador feitos a partir deste tipo de papel, incluem-se na posição 48.18.
2) A pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose. No entanto, os produtos desta espécie em
rolos de largura não superior a 36 cm, ou cortados em qualquer dimensão ou forma, que não sejam
as mencionadas na Nota 8 do presente Capítulo, e os artigos em pasta (ouate) de celulose ou mantas
de fibras de celulose incluem-se nas posições 48.18, 48.19 ou 48.23.
A pasta (ouate) de celulose é formada por uma manta de fibras de celulose de formação aberta, com
uma frisagem superior a 35 %, em que o peso anterior à frisagem pode atingir 20 g/m2 (por camada);
é constituída por uma ou mais camadas.
As mantas de fibras de celulose, designadas tissues, são formadas por uma manta de fibras de
celulose, de formação fechada, com uma frisagem máxima de 35 %, em que o peso anterior à
frisagem pode atingir 20 g/m2 (por camada). O tissue pode ser constituído por uma ou mais camadas.
Convém notar que, independentemente dos tratamentos indicados na Nota 3 do presente Capítulo aos
quais podem ter sido submetidos, os produtos desta posição podem ser encrespados, plissados, gofrados,
estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos.
Também se excluem desta posição:
a) A pasta (ouate) de celulose impregnada ou recoberta de substâncias farmacêuticas ou acondicionadas para venda a retalho
para fins medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários (posição 30.05).
b) O papel e pasta (ouate) de celulose impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergente (posição 34.01), ou
de pomadas, cremes, encáusticos ou preparações semelhantes (posição 34.05).
c) O papel mata-borrão (posição 48.05).
48.04
X-4804-1
Como usar o NCM 4803.00.90
Campo NCM/SH: informe 48030090 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 3,25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 48030090 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.