2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Artesão(ã) em plástico independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 22293, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 2229-3/99 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 22 → grupo 222 → classe 22293 → subclasse 2229-3/99.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 22
Fabricação de produtos de borracha e de material plástico
Grupo 222
Fabricação de produtos de material plástico
Classe 22293
Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de artefatos de material plástico para usos diversos, inclusive os artefatos diversos de plástico regenerado, o tingimento e a pigmentação e outros beneficiamentos de material plástico
- ✓ a fabricação de coberturas de piso
- ✓ a fabricação de artefatos diversos de material plástico
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de resinas termoplásticas (2031-2/00) ou termofixas (2032-1/00)
- ✕ a fabricação de instrumentos médicos, odontológicos e cirúrgicos (3250-7/01)
- ✕ a fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção (2223-4/00)
- ✕ a fabricação de material plástico para uso pessoal e doméstico (2229-3/01)
- ✕ a fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (2229-3/02)
- ✕ a fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção (2229-3/03)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Moldador de plástico por injeção 8117-70 | 2.955 | 46,3% | R$ 2.265 | 44h |
| Operador de produção (química, petroquímica e afins) 8131-25 | 618 | 9,7% | R$ 2.300 | 43.9h |
| Laminador de plástico 8117-45 | 523 | 8,2% | R$ 2.374 | 46.7h |
| Embalador, a máquina 7841-10 | 400 | 6,3% | R$ 2.301 | 43.9h |
| Operador de extrusora (química, petroquímica e afins) 8131-15 | 319 | 5% | R$ 2.230 | 43.9h |
| Trefilador de borracha 8117-75 | 299 | 4,7% | R$ 2.284 | 44h |
| Moldador de plástico por compressão 8117-60 | 190 | 3% | R$ 2.093 | 43.9h |
| Técnico em plástico 3114-10 | 149 | 2,3% | R$ 2.225 | 44h |
| Preparador de máquinas-ferramenta 7212-25 | 147 | 2,3% | R$ 3.200 | 43.6h |
| Ferramenteiro 7211-05 | 124 | 1,9% | R$ 4.571 | 44h |
| Operador de máquina misturadeira (tratamentos químicos e afins) 8111-10 | 102 | 1,6% | R$ 2.375 | 44h |
| Mestre (indústria de borracha e plástico) 8102-05 | 93 | 1,5% | R$ 4.544 | 43.9h |
Percentual sobre as 6.384 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 2229-3/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Que produtos (NCM) a classe 22.29-3 fabrica, segundo o IBGE?
Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 56 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.
3006.91.10 · 3006.91.90 · 3915.10.00 · 3915.20.00 · 3915.30.00 · 3915.90.00 · 3916.10.00 · 3916.20.00 · 3916.90.10 · 3916.90.90 · 3917.21.00 · 3917.22.10 · 3917.22.90 · 3917.23.00 · 3917.29.00 · 3917.31.00 · 3917.32.10 · 3917.32.21 · 3917.32.29 · 3917.32.30 · 3917.32.40 · 3917.32.51 · 3917.32.59 · 3917.32.90 · 3917.33.00 · 3917.39.00 · 3918.10.00 · 3918.90.00 · 3922.10.00 · 3922.20.00 · 3922.90.00 · 3924.10.00 · 3924.90.00 · 3925.10.00 · 3925.20.00 · 3925.30.00 · 3925.90.10 · 3925.90.90 · 3926.10.00 · 3926.30.00 · 3926.40.00 · 3926.90.10 · 3926.90.21 · 3926.90.22 · 3926.90.30 · 3926.90.40 · 3926.90.50 · 3926.90.61 · 3926.90.69 · 3926.90.90 · 5904.10.00 · 5904.90.00 · 8547.20.10 · 8547.20.90 · 9405.92.00 · 9406.90.90
O CNAE 2229-3/99 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 2229-3/99?
O CNAE 2229-3/99 corresponde à atividade "Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 22 (Fabricação de produtos de borracha e de material plástico). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 2229-3/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de artefatos de material plástico para usos diversos, inclusive os artefatos diversos de plástico regenerado, o tingimento e a pigmentação e outros beneficiamentos de material plástico; a fabricação de coberturas de piso; a fabricação de artefatos diversos de material plástico. A Concla também lista como atividades desta subclasse: artefatos de isopor; fabricação de; artefatos em acrílico; fabricação de; artesanato em material plástico; fabricação de; artigos de material plástico para escritório; fabricação de; artigos de plástico para uso em medicina, em laboratório ou artigos de farmácia; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 2229-3/99?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de resinas termoplásticas (2031-2/00) ou termofixas (2032-1/00); a fabricação de instrumentos médicos, odontológicos e cirúrgicos (3250-7/01); a fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção (2223-4/00); a fabricação de material plástico para uso pessoal e doméstico (2229-3/01); a fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (2229-3/02); a fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção (2229-3/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2229-3/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 2229-3/99 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: artesão(ã) em plástico independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 2229-3/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 2229-3/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2229-3/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 2229-3/99 (NR-04)?
A classe 22293 (fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (22293)
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-3/02Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3/03Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios