2229-3/01

O CNAE 2229-3/01 corresponde à atividade "Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 22 (Fabricação de produtos de borracha e de material plástico). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de artigos e utensílios de material plástico para uso doméstico (para mesa e cozinha); a fabricação de artigos e utensílios de material plástico para uso pessoal. A Concla também lista como atividades desta subclasse: artefatos de material plástico para uso pessoal ou doméstico; fabricação de; artigos de material plástico para mesa, copa, cozinha e outros usos domésticos; fabricação de; artigos de plástico para higiene e toucador; fabricação de; assentos e tampos de material plástico para vasos sanitários, inclusive reforçado, fabricação de; baldes para gelo, de plástico; fabricação de.

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de artefatos de material plástico para viagem (1521-1/00); a fabricação de calçados de material plástico (1533-5/00); a fabricação de móveis de material plástico (3103-9/00); a fabricação de colchões de espuma (3104-7/00); a fabricação de acessórios esportivos (3230-2/00); a fabricação de jogos e brinquedos (3240-0/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2229-3/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 2229-3/01 (fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2229-3/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 22293 (fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.