3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
2 ocupações deste CNAE podem ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
⚠ A subclasse inteira não é permitida — só quem exerce uma das ocupações abaixo.
- Fabricante de brinquedos não eletrônicos independente ISS ICMS
- Fabricante de jogos recreativos independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 32400, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 3240-0/99 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 324 → classe 32400 → subclasse 3240-0/99.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 32
Fabricação de produtos diversos
Grupo 324
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
Classe 32400
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não
- ✓ a fabricação de patinetes, velocípedes, automóveis e outros veículos para crianças
- ✓ a fabricação de roupas para bonecos
- ✓ a fabricação de artefatos para jogos recreativos (jogos de dama, xadrez, bingo, gamão, dominó, baralhos, dados, etc.; tacos, bolas e demais pertences para bilhar, etc.)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de jogos eletrônicos (3240-0/01)
- ✕ a fabricação de aparelhos de videogame (2640-0/00)
- ✕ a fabricação de bicicletas para crianças (3092-0/00)
- ✕ a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc. (3299-0/99)
- ✕ a reparação de brinquedos (9529-1/99)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Moldador de plástico por compressão 8117-60 | 175 | 56,5% | R$ 2.785 | 44h |
| Confeccionador de brinquedos de pano 7652-15 | 80 | 25,8% | R$ 1.880 | 43.5h |
| Operador de retificadora com comando numérico 7214-25 | 39 | 12,6% | R$ 2.200 | 44h |
| Forneiro e operador de forno de redução direta 8212-25 | 6 | 1,9% | — | — |
| Preparador de aglomerantes 7732-20 | 5 | 1,6% | — | — |
| Preparador de massa (fabricação de vidro) 8231-10 | 5 | 1,6% | — | — |
Percentual sobre as 310 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 3240-0/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Que produtos (NCM) a classe 32.40-0 fabrica, segundo o IBGE?
Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 20 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.
9503.00.10 · 9503.00.21 · 9503.00.22 · 9503.00.29 · 9503.00.31 · 9503.00.39 · 9503.00.40 · 9503.00.50 · 9503.00.60 · 9503.00.70 · 9503.00.80 · 9503.00.91 · 9503.00.97 · 9503.00.98 · 9503.00.99 · 9504.20.00 · 9504.30.00 · 9504.40.00 · 9504.90.10 · 9504.90.90
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3240-0/99?
O CNAE 3240-0/99 corresponde à atividade "Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 3240-0/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não; a fabricação de patinetes, velocípedes, automóveis e outros veículos para crianças; a fabricação de roupas para bonecos; a fabricação de artefatos para jogos recreativos (jogos de dama, xadrez, bingo, gamão, dominó, baralhos, dados, etc.; tacos, bolas e demais pertences para bilhar, etc.). A Concla também lista como atividades desta subclasse: bonecas e bonecos de qualquer material, mecanizados ou não; fabricação de; brinquedos de papel e papelão; fabricação de; brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não; fabricação de; brinquedos educativos; fabricação de; brinquedos não especificados, de qualquer material, motorizados, inclusive acessórios; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 3240-0/99?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de jogos eletrônicos (3240-0/01); a fabricação de aparelhos de videogame (2640-0/00); a fabricação de bicicletas para crianças (3092-0/00); a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc. (3299-0/99); a reparação de brinquedos (9529-1/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3240-0/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 3240-0/99 pode ser MEI?
Depende da ocupação. O Anexo XI lista 2 ocupações vinculadas ao CNAE 3240-0/99: fabricante de brinquedos não eletrônicos independente; fabricante de jogos recreativos independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 3240-0/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 3240-0/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3240-0/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 3240-0/99 (NR-04)?
A classe 32400 (fabricação de brinquedos e jogos recreativos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (32400)
Fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
3240-0/03Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação