CNAE 2.3 Seção C Divisão 10 Vigente ✕ Não MEI

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 10996, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 1099-6/07 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 10 → grupo 109 → classe 10996 → subclasse 1099-6/07.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 10

Fabricação de produtos alimentícios

Grupo 109

Fabricação de outros produtos alimentícios

Classe 10996

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

✓ a fabricação de alimentos dietéticos, complementos alimentares e semelhantes

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Alimentos dietéticos; preparação de

Complementos alimentares; produção de

Complementos dietéticos; fabricação de

Produtos alimentícios enriquecidos com vitaminas ou proteínas; preparação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

✕ a fabricação de mel natural, própolis, geléia real e semelhantes (01.59-8)
✕ a fabricação de sal refinado, associado à extração (08.92-4)
✕ a fabricação de preparações em pó para bolos (10.62-7)
✕ a fabricação de chá, mate e semelhantes prontos para beber (11.22-4)
✕ a fabricação de pós para refrescos (11.22-4)
✕ a fabricação de gelo seco (20.14-2)
✕ a fabricação de produtos botânicos para uso farmacêutico (21.21-1)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 10996

• a elaboração do sal de cozinha, p.ex.: sal iodado
• a preparação de produtos para infusão (chá, mate e outras ervas para infusão)
• a produção de alimentos pré-preparados para restaurantes, lanchonetes e semelhantes
• o beneficiamento de guaraná
• a preparação de alimentos especiais como: alimentos infantis, alimentos contendo ingredientes homogeneizados, alimentos perecíveis, etc.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026

Ocupação (CBO)	Admissões	% do setor	Mediana salarial	Jornada
Operador de máquina de produtos farmacêuticos 8118-05	44	51,2%	R$ 2.850	42.5h
Operador de máquina de fabricação de produtos de higiene e limpeza (sabão, sabonete, detergente, absorvente, fraldas cotonetes e outros) 8118-20	42	48,8%	R$ 1.664	42.7h

Percentual sobre as 86 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de agosto de 2026

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 1099-6/07 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS → Tabela NBS (serviço) → Lista da LC 116 (ISS) →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1099-6/07?

O CNAE 1099-6/07 corresponde à atividade "Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 10 (Fabricação de produtos alimentícios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1099-6/07?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de alimentos dietéticos, complementos alimentares e semelhantes. A Concla também lista como atividades desta subclasse: alimentos dietéticos; preparação de; complementos alimentares; produção de; complementos dietéticos; fabricação de; produtos alimentícios enriquecidos com vitaminas ou proteínas; preparação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 1099-6/07?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de mel natural, própolis, geléia real e semelhantes (01.59-8); a fabricação de sal refinado, associado à extração (08.92-4); a fabricação de preparações em pó para bolos (10.62-7); a fabricação de chá, mate e semelhantes prontos para beber (11.22-4); a fabricação de pós para refrescos (11.22-4); a fabricação de gelo seco (20.14-2). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1099-6/07 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1099-6/07 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 1099-6/07 (fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual o grau de risco do CNAE 1099-6/07 (NR-04)?

A classe 10996 (fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.