CNAE 2.3 Seção C Divisão 10 Vigente ✓ MEI

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

Fabricante de chá independente ISS ICMS

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 10996, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 1099-6/05 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.). É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 10 → grupo 109 → classe 10996 → subclasse 1099-6/05.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 10

Fabricação de produtos alimentícios

Grupo 109

Fabricação de outros produtos alimentícios

Classe 10996

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

✓ a fabricação de produtos para infusão (chá, mate e outras ervas para infusão)

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Chá de ervas diversas; beneficiamento de

Chá mate em saquinhos; fabricação de

Chá para infusão em saquinho; fabricação de

Chá-da-índia (chá preto); beneficiamento de

Ervas para infusão; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

✕ a fabricação de chá, mate e semelhantes prontos para beber (1122-4/02)
✕ a preparação de produtos botânicos para uso farmacêutico (divisão 21)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 10996

• a elaboração do sal de cozinha, p.ex.: sal iodado
• a preparação de produtos para infusão (chá, mate e outras ervas para infusão)
• a produção de alimentos pré-preparados para restaurantes, lanchonetes e semelhantes
• o beneficiamento de guaraná
• a preparação de alimentos especiais como: alimentos infantis, alimentos contendo ingredientes homogeneizados, alimentos perecíveis, etc.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026

Ocupação (CBO)	Admissões	% do setor	Mediana salarial	Jornada
Trabalhador da cultura de erva-mate 6226-15	130	51,8%	R$ 1.954	43.8h
Misturador de chá ou mate 8416-30	111	44,2%	R$ 2.024	44h
Operador de máquina de fabricar papel (fase úmida) 8321-15	10	4%	R$ 1.700	44h

Percentual sobre as 251 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de agosto de 2026

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 1099-6/05 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS → Tabela NBS (serviço) → Lista da LC 116 (ISS) →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1099-6/05?

O CNAE 1099-6/05 corresponde à atividade "Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 10 (Fabricação de produtos alimentícios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1099-6/05?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de produtos para infusão (chá, mate e outras ervas para infusão). A Concla também lista como atividades desta subclasse: chá de ervas diversas; beneficiamento de; chá mate em saquinhos; fabricação de; chá para infusão em saquinho; fabricação de; chá-da-índia (chá preto); beneficiamento de; ervas para infusão; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 1099-6/05?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de chá, mate e semelhantes prontos para beber (1122-4/02); a preparação de produtos botânicos para uso farmacêutico (divisão 21). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1099-6/05 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1099-6/05 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: fabricante de chá independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 1099-6/05 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 1099-6/05?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1099-6/05 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 1099-6/05 (NR-04)?

A classe 10996 (fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.