NCM Buscador
Buscar
CNAE 2.3 Seção N Divisão 82 Vigente ✓ MEI

8299-7/99

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Cartazista, pintor de independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 82997, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 8299-7/99 é a subclasse oficial do IBGE para outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 82 → grupo 829 → classe 82997 → subclasse 8299-7/99.

Hierarquia oficial

Seção N

Atividades administrativas e serviços complementares

Divisão 82

Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas

Grupo 829

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas

Classe 82997

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ os serviços de estenografia
  • ✓ os serviços de taquigrafia
  • ✓ os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
  • ✓ os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
  • ✓ os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
  • ✓ as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
  • ✓ os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
  • ✓ a administração de cartões de desconto
  • ✓ as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Concessão ou clubes de desconto; atividades de
Adesivamento para fins publicitários, propaganda; serviços de
Adesivamento, envelopamento, plotagem de veículos para fins publicitários, propaganda; serviços de
Administração de cartão convênio; serviços de
Administração de cartões de desconto
Administração de lista de presentes; serviços de
Administração de programas de fidelidade, relacionamento; serviços de
Almoxarifado; serviço de
Arrumação de estoque; serviço de
Avaliadores, exceto de seguros e imóveis; serviço de
Bombeiro civil (brigadista); atividades de
Brigada de incêndio de empresa privada; serviços de
Capacitação de pessoas para prevenção de incêndios; serviços de
Captação de clientes; serviços de
Captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo (videoconferência); serviço de
Cartazista; serviço de
Coleta de botijão de gás; serviço de
Controle de estoques; serviço de
Decoração de festas e eventos, exceto organização; serviços de
Despachante documentalista; serviços de
Despachantes para emplacamento de veículos; serviços de
Despachantes para recurso de multas de trânsito; serviços de
Despachantes, exceto aduaneiros; serviço de
Destroca de botijões de gás; serviços de
Distribuição de diário oficial da união; serviço de
Dots; serviços de
Emplacamento de veículos; serviços de
Envelopamento de móveis; serviços de
Escritório de representação - filial de empresa estrangeira, exceto de bancos estrangeiros
Estenografia; serviço de
Gestão e administração de depósitos de mercadorias; serviços de
Gravação do número do chassi em peças de veículos automotores; serviços de
Guarda vidas, salva vidas aquático; atividades de
Impressão de documentos oficiais emitidos digitalmente; serviços de
Intermediação na compra e venda de pontos ou milhas ou similares adquiridos em programas de fidelidade, relacionamentos; serviços de
Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microondas
Inventario de bens; serviço de
Inventários de estoques; serviço de
Legalização de automóveis; serviços de despachantes
Legalização de motos; serviços de despachantes
Legalização de veículos; serviços de despachantes
Manuseio de documentos; serviços de
Manutenção de aquários; serviço de
Montagem, colocação de encartes em jornais; serviços de
Operação de radares para órgãos públicos; serviços de
Pintura de faixas; serviço de
Pintura de letras; serviço de
Ponto de entrega de mercadorias para terceiros; atividades de
Posto, agência de coleta de anúncios de jornais independente
Posto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz, gás, etc.
Prevenção de incêndio por empresa privada; serviço de
Prospecção de clientes, exceto por telemarketing; serviços de
Repositor de mercadorias em estabelecimentos comerciais; serviços de
Reposição de estoques; serviço de
Reposição de mercadorias em supermercados; serviços de
Reposição de mercadorias externas para venda; serviços de
Reposição de produtos em supermercados, estabelecimentos comerciais; serviços de
Salvamento aquático de pessoas; serviços de
Sonorização para telefone; serviços de
Taquigrafia; serviço de
Títulos de clubes; promoção, venda sob contrato
Vistoria de automóveis para venda, avaliação, seguro, documental ou legalização; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10)
  • ✕ as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
  • ✕ as atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01)
  • ✕ os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01)
  • ✕ as atividades de contabilidade (6920-6/01)
  • ✕ os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03)
  • ✕ a criação de campanhas de publicidade (7311-4/00)
  • ✕ a locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)
  • ✕ a fabricação de carimbos (32.99-0)
  • ✕ a exploração de estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos (93.29-8)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 82997

  • • a emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
  • • as concessionárias de loterias e as atividades de venda de bilhetes de jogos de sorte e apostas
  • • acesso à internet para consultas, envio de e-mails ou qualquer outra finalidade
  • • outros usos de computadores e periféricos
  • • ainda - o recebimento de contas de telefone, gás, luz, água e esgoto, etc. e de outros títulos de valores
  • • os postos telefônicos

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Faxineiro 5143-20 44.028 40,9% R$ 1.797 43.8h
Porteiro de edifícios 5174-10 12.580 11,7% R$ 2.019 44h
Promotor de vendas 5211-15 4.508 4,2% R$ 1.815 44h
Vigia 5174-20 4.357 4,1% R$ 1.997 43.9h
Frentista 5211-35 4.029 3,7% R$ 1.729 44h
Controlador de entrada e saída 3911-15 3.527 3,3% R$ 2.032 43.7h
Fiscal de loja 5174-25 3.450 3,2% R$ 1.996 44.7h
Açougueiro 8485-10 2.969 2,8% R$ 1.996 44h
Vistoriador veicular 4231-15 2.898 2,7% R$ 1.830 43.8h
Bombeiro civil 5171-10 2.186 2% R$ 2.815 44h
Vendedor em domicílio 5241-05 1.969 1,8% R$ 1.749 43.8h
Zelador de edifício 5141-20 1.831 1,7% R$ 1.809 43.6h

Percentual sobre as 107.525 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de agosto de 2026Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 8299-7/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS → Tabela NBS (serviço) → Lista da LC 116 (ISS) →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8299-7/99?

O CNAE 8299-7/99 corresponde à atividade "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8299-7/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de estenografia; os serviços de taquigrafia; os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta; os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais; os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis; as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros; os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio); a administração de cartões de desconto; as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente. A Concla também lista como atividades desta subclasse: concessão ou clubes de desconto; atividades de; adesivamento para fins publicitários, propaganda; serviços de; adesivamento, envelopamento, plotagem de veículos para fins publicitários, propaganda; serviços de; administração de cartão convênio; serviços de; administração de cartões de desconto.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8299-7/99?

As notas oficiais excluem expressamente: a manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10); as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02); as atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01); os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01); as atividades de contabilidade (6920-6/01); os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8299-7/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 8299-7/99 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: cartazista, pintor de independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 8299-7/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 8299-7/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8299-7/99 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 8299-7/99 (NR-04)?

A classe 82997 (atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (82997)

8299-7/01

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

 8299-7/02

Emissão de vales alimentação, vales transporte e similares

 8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

 8299-7/04

Leiloeiros independentes

 8299-7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

 8299-7/06

Casas lotéricas

 8299-7/07

Salas de acesso à internet
Ver toda a divisão 82 →
Voltar ao topo