8299-7/06
Casas lotéricas
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 82997, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 8299-7/06 é a subclasse oficial do IBGE para casas lotéricas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 82 → grupo 829 → classe 82997 → subclasse 8299-7/06.
Hierarquia oficial
Seção N
Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 82
Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
Grupo 829
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
Classe 82997
Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ as concessionárias de loterias e as atividades de venda de bilhetes de jogos de sorte e apostas
- ✓ ainda - o recebimento de contas de telefone, gás, luz, água e esgoto, etc. e de outros títulos de valores
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de carimbos (32.99-0)
- ✕ a manutenção de extintores de incêndio (33.14-7)
- ✕ os serviços de medição de energia elétrica, quando executados por empresas de geração (35.11-5) e distribuição de energia elétrica (35.14-0)
- ✕ os serviços de medição de consumo de gás, quando executados por empresas de produção e distribuição de gás (35.20-4)
- ✕ os serviços de medição de consumo de água, quando executados por empresas de captação, tratamento e distribuição de água (36.00-6)
- ✕ as atividades dos despachantes aduaneiros (52.50-8)
- ✕ os serviços de avaliadores de seguros (66.21-5)
- ✕ os serviços de avaliação de imóveis (68.21-8)
- ✕ as atividades de contabilidade (69.20-6)
- ✕ os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (71.19-7)
- ✕ a criação de campanhas de publicidade (73.11-4)
- ✕ a locação de mão-de-obra temporária (78.20-5)
- ✕ a exploração de estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos (93.29-8)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 82997
- • os serviços de medição de consumo de energia elétrica, gás e água associados ou não com a manutenção de medidores de consumo, inclusive os serviços de ligação e corte de consumo, quando executados por terceiros
- • a emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
- • os serviços de gravação de carimbos
- • as atividades de leiloeiros independentes
- • os serviços de levantamento de fundos para terceiros, inclusive para organizações filantrópicas, sob contrato
- • as atividades realizadas mediante o uso de computadores e periféricos, conectados ou não a redes de comunicação, que propiciam a clientes serviços, tais como:
- • acesso à internet para consultas, envio de e-mails ou qualquer outra finalidade
- • outros usos de computadores e periféricos
- • os serviços de estenografia
- • os serviços de taquigrafia
- • os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
- • os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
- • os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
- • as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
- • os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
- • a administração de cartões de desconto
- • as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente
- • os postos telefônicos
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Recebedor de apostas (loteria) 4212-05 | 7.415 | 95,1% | R$ 1.697 | 44.2h |
| Caixa de banco 4132-10 | 298 | 3,8% | R$ 1.679 | 44h |
| Gerente de agência 1417-10 | 31 | 0,4% | R$ 2.222 | 43.9h |
| Supervisor de coletadores de apostas e de jogos 4201-15 | 28 | 0,4% | R$ 2.056 | 44.3h |
| Recebedor de apostas (turfe) 4212-10 | 21 | 0,3% | R$ 1.731 | 44h |
Percentual sobre as 7.793 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 8299-7/06 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 8299-7/06
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
- 06564Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos (exceto serviços de instituições financeiras)item 17.22
- 08482Serviços de apostas onlineitem 19.01
- 08487Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneresitem 19.01
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 8299-7/06 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 19.01 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 15.10 em Cuiabá e Belo Horizonte, 17.22 em São Paulo e Belo Horizonte, 15.05 em Belo Horizonte, 15.06 em Belo Horizonte.
Recife tabela de 2018
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Salvador tabela de 2013
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Canoas tabela de 2026
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Cuiabá tabela de 2019
- 15.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Volta Redonda tabela de 2021
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Curitiba tabela de 2021
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Vitória tabela de 2025
- 19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 19.01: 1.2508.00.00.
O CNAE 8299-7/06 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 8299-7/06
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1505-0/01-88Cadastro, elaboração e renovação de ficha cadastral e congêneres5% · 15.05.01.001
- 1506-0/02-88Emissão, reemissão e fornecimento de comprovantes5% · 15.06.01.002
- 1506-0/03-88Emissão, reemissão e fornecimento de documentos em geral5% · 15.06.01.003
- 1510-0/01-88SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS E RECEBIMENTOS EM GERAL DE TÍTULOS QUAISQUER EFETUADOS POR QUALQUER MEIO5% · 15.10.01.001, 15.10.02.001
- 1510-0/02-88SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS E RECEBIMENTOS DE CONTAS EM GERAL EFETUADOS POR QUALQUER MEIO5% · 15.10.01.002, 15.10.02.002
- 1510-0/06-88SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS E RECEBIMENTOS POR CONTA DE TERCEIROS EM GERAL EFETUADOS POR QUALQUER MEIO5% · 15.10.01.006, 15.10.02.006
- 1510-0/07-88Serviços relacionados a pagamentos em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio5% · 15.10.03.001
- 1510-0/12-88Serviços relacionados a pagamentos por conta de terceiros em geral efetuados por qualquer meio5% · 15.10.03.006
- 1510-0/18-88Emissão de impressos e documentos em geral5% · 15.10.05.003
- 1722-0/01-88Cobrança em geral5% · 17.22.01.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8299-7/06?
O CNAE 8299-7/06 corresponde à atividade "Casas lotéricas". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8299-7/06?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as concessionárias de loterias e as atividades de venda de bilhetes de jogos de sorte e apostas; ainda - o recebimento de contas de telefone, gás, luz, água e esgoto, etc. e de outros títulos de valores. A Concla também lista como atividades desta subclasse: bilhetes de loterias; venda de; casa lotérica; concessionária de loterias; atividade de; contas de telefônica, gás, luz, água, esgoto, e de outros títulos de valores quando realizado por correspondente bancário; recebimento de; jogo da loto; venda de bilhetes de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8299-7/06?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de carimbos (32.99-0); a manutenção de extintores de incêndio (33.14-7); os serviços de medição de energia elétrica, quando executados por empresas de geração (35.11-5) e distribuição de energia elétrica (35.14-0); os serviços de medição de consumo de gás, quando executados por empresas de produção e distribuição de gás (35.20-4); os serviços de medição de consumo de água, quando executados por empresas de captação, tratamento e distribuição de água (36.00-6); as atividades dos despachantes aduaneiros (52.50-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 8299-7/06?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8299-7/06 aos códigos de serviço 06564, 08482 e 08487, do item 17.22 e 19.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8299-7/06 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8299-7/06 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8299-7/06 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8299-7/06 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8299-7/06 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8299-7/06 vai nos itens 15.10 e 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8299-7/06 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8299-7/06 vai no item 19.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8299-7/06 vai no item 19.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8299-7/06 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 8299-7/06 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 8299-7/06 (casas lotéricas). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 8299-7/06?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8299-7/06 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 8299-7/06 (NR-04)?
A classe 82997 (atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (82997)
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
8299-7/02Emissão de vales alimentação, vales transporte e similares
8299-7/03Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8299-7/04Leiloeiros independentes
8299-7/05Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8299-7/07Salas de acesso à internet
8299-7/99Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente