5250-8/02
Atividades de despachantes aduaneiros
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação" (art. 18, § 5º-I, V, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 52508, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5250-8/02 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de despachantes aduaneiros. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 525 → classe 52508 → subclasse 5250-8/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 525
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
Classe 52508
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:
- ✓ preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro
- ✓ assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira
- ✓ assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais
- ✓ subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os despachantes, exceto aduaneiros (8299-7/99)
- ✕ o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
- ✕ os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
- ✕ despachantes – exceto aduaneiros (82.99-7)
- ✕ o seguro de cargas (65.12-0)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 52508
- • a organização ou coordenação de operações de transportes terrestres, marítimos e aéreos, em nome do expedidor ou consignatário
- • os serviços de comissaria de despachos
- • o agrupamento e o acondicionamento de cargas
- • a contratação de espaço para embarques em aeronaves e navios
- • a contratação de fretes
- • o agenciamento de carga rodoviário, ferroviário e aéreo, exceto marítimo
- • a tramitação das formalidades de aduana, fiscais, bancárias, consulares
- • a organização logística do transporte de carga - Operador de Transporte Multimodal -OTM
- • a organização logística do transporte de carga
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de serviços de importação e exportação 4110-45 | 494 | 47,8% | R$ 2.283 | 43.6h |
| Analista de exportação e importação 3543-05 | 336 | 32,5% | R$ 3.860 | 43.2h |
| Analista de transporte em comércio exterior 3421-05 | 127 | 12,3% | R$ 2.453 | 43.3h |
| Ajudante de despachante aduaneiro 3422-05 | 33 | 3,2% | R$ 2.000 | 43.9h |
| Analista de desembaraço aduaneiro 3422-15 | 19 | 1,8% | R$ 3.800 | 43.7h |
| Técnico em administração de comércio exterior 3513-10 | 11 | 1,1% | R$ 2.200 | 44h |
| Despachante aduaneiro 3422-10 | 8 | 0,8% | — | — |
| Gerente de câmbio e comércio exterior 1417-15 | 6 | 0,6% | — | — |
Percentual sobre as 1.034 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5250-8/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 5250-8/02
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 5250-8/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 33.01 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte).
Recife tabela de 2018
- 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
Salvador tabela de 2013
- 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
Canoas tabela de 2026
- 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
Cuiabá tabela de 2019
- 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
Volta Redonda tabela de 2021
- 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
Curitiba tabela de 2021
- 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
Vitória tabela de 2025
- 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 33.01: 1.0204.00.00.
O CNAE 5250-8/02 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 5250-8/02
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 3301-0/01-88Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres5% · 33.01.01.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5250-8/02?
O CNAE 5250-8/02 corresponde à atividade "Atividades de despachantes aduaneiros". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5250-8/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:; preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro; assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira; assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais; subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro. A Concla também lista como atividades desta subclasse: conferência aduaneira; serviços de; despachante aduaneiro; serviços de; despachos aduaneiros; serviços de; despachos marítimos; serviços de; legalizações aduaneiras; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5250-8/02?
As notas oficiais excluem expressamente: os despachantes, exceto aduaneiros (8299-7/99); o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03); os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01); despachantes – exceto aduaneiros (82.99-7); o seguro de cargas (65.12-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 5250-8/02?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 5250-8/02 ao código de serviço 06637, do item 33.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5250-8/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5250-8/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5250-8/02 (atividades de despachantes aduaneiros). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 5250-8/02 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação" está no rol do art. 18, § 5º-I, V, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5250-8/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5250-8/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5250-8/02 (NR-04)?
A classe 52508 (atividades relacionadas à organização do transporte de carga) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (52508)
Comissaria de despachos
5250-8/03Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
5250-8/04Organização logística do transporte de carga
5250-8/05Operador de transporte multimodal - otm