NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção H Divisão 52 Vigente ✕ Não MEI

5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

%

Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional

A lei enquadra "serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação" (art. 18, § 5º-I, V, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 52508, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 5250-8/02 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de despachantes aduaneiros. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 525 → classe 52508 → subclasse 5250-8/02.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 52

Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes

Grupo 525

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

Classe 52508

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:
  • ✓ preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro
  • ✓ assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira
  • ✓ assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais
  • ✓ subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Conferência aduaneira; serviços de
Despachante aduaneiro; serviços de
Despachos aduaneiros; serviços de
Despachos marítimos; serviços de
Legalizações aduaneiras; serviços de
Subscrição de documentos que sirva de base ao despacho aduaneiro; serviços de
Tramitação de formalidades aduaneiras; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ os despachantes, exceto aduaneiros (8299-7/99)
  • ✕ o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
  • ✕ os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
  • ✕ despachantes – exceto aduaneiros (82.99-7)
  • ✕ o seguro de cargas (65.12-0)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 52508

  • • a organização ou coordenação de operações de transportes terrestres, marítimos e aéreos, em nome do expedidor ou consignatário
  • • os serviços de comissaria de despachos
  • • o agrupamento e o acondicionamento de cargas
  • • a contratação de espaço para embarques em aeronaves e navios
  • • a contratação de fretes
  • • o agenciamento de carga rodoviário, ferroviário e aéreo, exceto marítimo
  • • a tramitação das formalidades de aduana, fiscais, bancárias, consulares
  • • a organização logística do transporte de carga - Operador de Transporte Multimodal -OTM
  • • a organização logística do transporte de carga

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Auxiliar de serviços de importação e exportação 4110-45 494 47,8% R$ 2.283 43.6h
Analista de exportação e importação 3543-05 336 32,5% R$ 3.860 43.2h
Analista de transporte em comércio exterior 3421-05 127 12,3% R$ 2.453 43.3h
Ajudante de despachante aduaneiro 3422-05 33 3,2% R$ 2.000 43.9h
Analista de desembaraço aduaneiro 3422-15 19 1,8% R$ 3.800 43.7h
Técnico em administração de comércio exterior 3513-10 11 1,1% R$ 2.200 44h
Despachante aduaneiro 3422-10 8 0,8% — —
Gerente de câmbio e comércio exterior 1417-15 6 0,6% — —

Percentual sobre as 1.034 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 5250-8/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 5250-8/02

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 06637Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneresitem 33.01

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 5250-8/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 33.01 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte).

Recife tabela de 2018

  • 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

Salvador tabela de 2013

  • 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

Canoas tabela de 2026

  • 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

Cuiabá tabela de 2019

  • 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

Volta Redonda tabela de 2021

  • 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

Curitiba tabela de 2021

  • 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

Vitória tabela de 2025

  • 33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 33.01: 1.0204.00.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 5250-8/02 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 5250-8/02

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 3301-0/01-88Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres5% · 33.01.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5250-8/02?

O CNAE 5250-8/02 corresponde à atividade "Atividades de despachantes aduaneiros". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5250-8/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:; preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro; assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira; assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais; subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro. A Concla também lista como atividades desta subclasse: conferência aduaneira; serviços de; despachante aduaneiro; serviços de; despachos aduaneiros; serviços de; despachos marítimos; serviços de; legalizações aduaneiras; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5250-8/02?

As notas oficiais excluem expressamente: os despachantes, exceto aduaneiros (8299-7/99); o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03); os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01); despachantes – exceto aduaneiros (82.99-7); o seguro de cargas (65.12-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 5250-8/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 5250-8/02 ao código de serviço 06637, do item 33.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 5250-8/02 vai no item 33.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5250-8/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5250-8/02 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5250-8/02 (atividades de despachantes aduaneiros). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O CNAE 5250-8/02 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?

Tipicamente sim: a atividade "serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação" está no rol do art. 18, § 5º-I, V, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

Qual a alíquota RAT do CNAE 5250-8/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5250-8/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 5250-8/02 (NR-04)?

A classe 52508 (atividades relacionadas à organização do transporte de carga) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (52508)

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