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LC 116 · ISS Grupo 17 Vigente

Item 17.01

Assessoria e consultoria em geral

O item 17.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 delimita a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal) sobre assessoria e consultoria em geral. É o enquadramento usado na emissão da NFS-e, na apuração do imposto e nas leis municipais de ISS de todo o país — e vale até a extinção do tributo em 2033, quando o IBS assume.

Texto oficial do item 17.01

17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

Cópia literal da lista de serviços anexa à LC 116/2003 (Planalto) — redação original de 2003.

Grupo 17 da lista de serviços

Grupo 17 · 24 itens vigentes

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

Alíquota do ISS

Mínima nacional

2%

art. 8º-A da LC 116/2003 (incluído pela LC 157/2016); piso originado na EC 37/2002

Máxima nacional

5%

art. 8º, II, da LC 116/2003

A alíquota exata é fixada pela lei de cada município (e do Distrito Federal) dentro desses limites — não existe tabela nacional única por serviço. Para saber a alíquota aplicável, consulte a legislação do município onde o imposto é devido.

NBS correlacionadas (23)

Na NFS-e o serviço é identificado pelo código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). Segundo a tabela de correlação da Receita Federal, estes códigos correspondem ao item 17.01:

1.0608.40.00 Serviços de consolidação ou desconsolidação documental de cargas no transporte multimodal 1.1001.40.00 Serviços de consultoria imobiliária 1.1001.50.00 Serviços de assessoria de gestão condominial 1.1001.90.00 Serviços imobiliários não classificados em subposições anteriores 1.1301.30.00 Serviços de documentação e certificação, exceto os serviços notariais e de registro 1.1303.10.00 Serviços de consultoria tributária para pessoas jurídicas 1.1303.20.00 Serviços de consultoria tributária para pessoas físicas 1.1401.11.00 Serviços de consultoria em gestão estratégica 1.1401.13.00 Serviços de consultoria em gestão de recursos humanos 1.1401.14.00 Serviços de consultoria em gestão de marketing 1.1401.15.00 Serviços de consultoria em gestão operacional 1.1401.16.00 Serviços de consultoria em gestão energética 1.1401.17.00 Serviços de consultoria em gestão de cadeia logística 1.1401.18.00 Serviços de consultoria em gestão hospitalar 1.1401.19.00 Serviços de consultoria em gestão empresarial não classificados em subposições anteriores 1.1401.39.00 Serviços de assessoria empresarial não classificados em subposições anteriores 1.1407.00.00 Pesquisas de mercado e serviços de pesquisa de opinião pública 1.1410.10.00 Serviços de consultoria ambiental 1.1410.90.00 Serviços de consultoria técnica e científica não classificados em subposições anteriores 1.1412.00.00 Serviços para registros de marcas comerciais e de franquias empresariais, exceto as licenças de uso de direito 1.1413.00.00 Serviços de prospecção de clientes 1.1414.00.00 Serviços de prospecção de fornecedores 1.1806.10.00 Serviços de informação cadastral e análise de crédito

Correlação N:N da tabela oficial da NFS-e Nacional (Anexo VIII v1.01.00) — um item da LC 116 pode abranger várias NBS e vice-versa. Não substitui o enquadramento concreto.

Reforma tributária: o fim do ISS em 2033

Com a reforma do consumo (EC 132/2023 + LC 214/2025), o ISS será extinto em 2033 e os serviços do item 17.01 passam a ser tributados pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Em 2026, ano de teste, a NFS-e destaca IBS 0,1% + CBS 0,9% sem recolhimento efetivo. De 2029 a 2032, a alíquota municipal de ISS é reduzida por lei nacional:

Ano 2029203020312032 2033
Redução do ISS −10%−20%−30%−40% extinto

Percentuais de redução sobre as alíquotas municipais vigentes em 31/12/2028 — art. 8º-B da LC 116/2003 (incluído pela LC 214/2025). Extinção: EC 132/2023 (art. 129 do ADCT).

CST × cClassTrib oficiais das NBS deste item

000001 CST 000 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. · 23 de 23 NBS 820007 CST 820 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros · 2 de 23 NBS 200052 CST 200 Prestação de serviços de profissões intelectuais · 2 de 23 NBS

Tabela de correlação oficial da NFS-e Nacional (Anexo VIII v1.01.00, RFB). O código exato depende da NBS emitida e da natureza da operação — confira na ficha de cada NBS acima.

NBS na reforma (IBS/CBS) → Reforma tributária por NCM →

Perguntas frequentes

O que é o item 17.01 da LC 116?

O item 17.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 corresponde a assessoria e consultoria em geral. O texto oficial define: "Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e…". Pertence ao grupo 17 (Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.) e delimita a incidência do ISS — o Imposto Sobre Serviços de competência municipal.

Qual é a alíquota de ISS do item 17.01?

A alíquota é definida pela lei de cada município, respeitando o piso de 2% (art. 8º-A da LC 116, incluído pela LC 157/2016) e o teto de 5% (art. 8º, II). Não há alíquota única nacional: consulte a legislação do município onde o ISS é devido.

O item 17.01 tem retenção de ISS na fonte?

O item 17.01 não está no rol federal de responsabilidade obrigatória do tomador (art. 6º, § 2º, II, da LC 116/2003). Porém, os municípios podem atribuir a responsabilidade pelo recolhimento a terceiros vinculados ao fato gerador por lei local (art. 6º, caput) — verifique a legislação do município.

Qual NBS corresponde ao item 17.01?

Segundo a tabela de correlação oficial da NFS-e Nacional (Anexo VIII), 23 códigos NBS correspondem ao item 17.01 — 1.0608.40.00, 1.1001.40.00, 1.1001.50.00 e outros. A correlação é N:N: um item da LC 116 pode abranger várias NBS e vice-versa.

Como fica o item 17.01 com a reforma tributária?

O ISS será extinto em 2033 (EC 132/2023) e os serviços deste item passam a ser tributados pelo IBS. A transição é gradual: em 2026 a NFS-e destaca IBS 0,1% + CBS 0,9% em caráter de teste; de 2029 a 2032 as alíquotas municipais de ISS são reduzidas em 10%, 20%, 30% e 40% ao ano (art. 8º-B da LC 116, incluído pela LC 214/2025); em 2033 o ISS deixa de existir.

Outros itens do grupo 17

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

 17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

 17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

 17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

 17.08

Franquia (franchising).

 17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

 17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

 17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

 17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

 17.13

Leilão e congêneres.

 17.14

Advocacia.

 17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

 17.16

Auditoria.

 17.17

Análise de Organização e Métodos.

 17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

 17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

 17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

 17.21

Estatística.

 17.22

Cobrança em geral.

 17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

 17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

 17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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