7311-4/00
Agências de publicidade
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "jornalismo e publicidade" (art. 18, § 5º-I, X, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 73114, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 7311-4/00 é a subclasse oficial do IBGE para agências de publicidade. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção M → divisão 73 → grupo 731 → classe 73114 → subclasse 7311-4/00.
Hierarquia oficial
Seção M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão 73
Publicidade e pesquisa de mercado
Grupo 731
Publicidade
Classe 73114
Agências de publicidade
O que esta subclasse compreende
- ✓ a criação e a produção de campanhas de publicidade para qualquer finalidade, para veiculação em quaisquer tipos de veículos de comunicação
- ✓ a colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio, televisão, internet e em outros veículos de comunicação
- ✓ os representantes dos veículos de comunicação para venda de tempo ou espaço de publicidade a clientes
- ✓ a prestação de serviços para merchandising em rádio e televisão
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a operação de páginas de publicidade na internet (6319-4/00)
- ✕ o agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (7312-2/00)
- ✕ a distribuição ou entrega de material publicitário (7319-0/02)
- ✕ a promoção de vendas e a publicidade no local da venda (7319-0/02)
- ✕ a publicidade por mala direta, por telefone, em visitas (7319-0/03)
- ✕ as pesquisas de mercado e de opinião pública (7320-3/00)
- ✕ os serviços de design gráfico ligados à comunicação (74.90-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Publicitário 2531-15 | 1.869 | 22,2% | R$ 5.048 | 41.1h |
| Analista de pesquisa de mercado 1423-35 | 859 | 10,2% | R$ 3.017 | 41.8h |
| Desenhista industrial gráfico (designer gráfico) 2624-10 | 797 | 9,5% | R$ 2.503 | 43h |
| Analista de mídias sociais 2534-05 | 739 | 8,8% | R$ 2.312 | 42.9h |
| Redator de publicidade 2531-10 | 623 | 7,4% | R$ 4.559 | 41.8h |
| Diretor de mídia (publicidade) 2531-20 | 556 | 6,6% | R$ 7.044 | 40.6h |
| Demonstrador de mercadorias 5211-20 | 429 | 5,1% | R$ 2.148 | 44h |
| Diretor de arte (publicidade) 2531-25 | 284 | 3,4% | R$ 6.019 | 41.4h |
| Editor de mídia audiovisual 3744-05 | 275 | 3,3% | R$ 2.125 | 43.3h |
| Diretor de arte 2623-30 | 270 | 3,2% | R$ 5.675 | 41.5h |
| Propagandista de produtos famacêuticos 3541-50 | 189 | 2,2% | R$ 2.073 | 44h |
| Produtor cultural 2621-05 | 161 | 1,9% | R$ 1.559 | 43.9h |
Percentual sobre as 8.428 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 7311-4/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7311-4/00?
O CNAE 7311-4/00 corresponde à atividade "Agências de publicidade". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 73 (Publicidade e pesquisa de mercado). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 7311-4/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a criação e a produção de campanhas de publicidade para qualquer finalidade, para veiculação em quaisquer tipos de veículos de comunicação; a colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio, televisão, internet e em outros veículos de comunicação; os representantes dos veículos de comunicação para venda de tempo ou espaço de publicidade a clientes; a prestação de serviços para merchandising em rádio e televisão. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agências de lançamentos publicitários de produtos digitais; atividades de; campanhas de publicidade; serviços de criação de; empresa de propaganda; empresa de publicidade; material publicitário, anúncios; colocação em nome de clientes em jornais, revistas, rádio, televisão e internet.
O que NÃO se enquadra no CNAE 7311-4/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a operação de páginas de publicidade na internet (6319-4/00); o agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (7312-2/00); a distribuição ou entrega de material publicitário (7319-0/02); a promoção de vendas e a publicidade no local da venda (7319-0/02); a publicidade por mala direta, por telefone, em visitas (7319-0/03); as pesquisas de mercado e de opinião pública (7320-3/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7311-4/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 7311-4/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7311-4/00 (agências de publicidade) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 7311-4/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "jornalismo e publicidade" está no rol do art. 18, § 5º-I, X, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
Qual a alíquota RAT do CNAE 7311-4/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7311-4/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 7311-4/00 (NR-04)?
A classe 73114 (agências de publicidade) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.