NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção N Divisão 82 Vigente ✕ Não MEI

8299-7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 82997, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 8299-7/05 é a subclasse oficial do IBGE para serviços de levantamento de fundos sob contrato. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 82 → grupo 829 → classe 82997 → subclasse 8299-7/05.

Hierarquia oficial

Seção N

Atividades administrativas e serviços complementares

Divisão 82

Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas

Grupo 829

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas

Classe 82997

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ os serviços de levantamento de fundos para terceiros, inclusive para organizações filantrópicas, sob contrato

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Financiamento coletivo (crowdfunding); serviços de
Fundos de formatura; administração de
Levantamento de fundos para organizações filantrópicas; serviço de
Levantamento de fundos para terceiros; serviço de
Levantamento de fundos sob contrato; atividades de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de carimbos (32.99-0)
  • ✕ a manutenção de extintores de incêndio (33.14-7)
  • ✕ os serviços de medição de energia elétrica, quando executados por empresas de geração (35.11-5) e distribuição de energia elétrica (35.14-0)
  • ✕ os serviços de medição de consumo de gás, quando executados por empresas de produção e distribuição de gás (35.20-4)
  • ✕ os serviços de medição de consumo de água, quando executados por empresas de captação, tratamento e distribuição de água (36.00-6)
  • ✕ as atividades dos despachantes aduaneiros (52.50-8)
  • ✕ os serviços de avaliadores de seguros (66.21-5)
  • ✕ os serviços de avaliação de imóveis (68.21-8)
  • ✕ as atividades de contabilidade (69.20-6)
  • ✕ os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (71.19-7)
  • ✕ a criação de campanhas de publicidade (73.11-4)
  • ✕ a locação de mão-de-obra temporária (78.20-5)
  • ✕ a exploração de estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos (93.29-8)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 82997

  • • a emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
  • • as atividades de leiloeiros independentes
  • • as concessionárias de loterias e as atividades de venda de bilhetes de jogos de sorte e apostas
  • • as atividades realizadas mediante o uso de computadores e periféricos, conectados ou não a redes de comunicação, que propiciam a clientes serviços, tais como:
  • • acesso à internet para consultas, envio de e-mails ou qualquer outra finalidade
  • • outros usos de computadores e periféricos
  • • as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
  • • a administração de cartões de desconto
  • • as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente
  • • ainda - o recebimento de contas de telefone, gás, luz, água e esgoto, etc. e de outros títulos de valores
  • • os postos telefônicos

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 8299-7/05 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 8299-7/05

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 06297Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. (NOTA 18) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios, não referenciado em outro código de serviçoitem 10.05

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 8299-7/05 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

Salvador tabela de 2013

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

Canoas tabela de 2026

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

Cuiabá tabela de 2019

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
  • 15.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

Volta Redonda tabela de 2021

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

Curitiba tabela de 2021

  • 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
  • 15.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

Vitória tabela de 2025

  • 10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 10.02: 1.0905.90.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 8299-7/05 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 8299-7/05

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1005-0/01-88Agenciamento de bens móveis não abrangidos em outros itens / subitens3% · 10.05.01.001
  • 1510-0/01-88SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS E RECEBIMENTOS EM GERAL DE TÍTULOS QUAISQUER EFETUADOS POR QUALQUER MEIO5% · 15.10.01.001, 15.10.02.001
  • 1701-0/01-88Assessoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.001
  • 1701-0/02-88Consultoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.002
  • 1713-0/01-88Leilão e congêneres5% · 17.13.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8299-7/05?

O CNAE 8299-7/05 corresponde à atividade "Serviços de levantamento de fundos sob contrato". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8299-7/05?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de levantamento de fundos para terceiros, inclusive para organizações filantrópicas, sob contrato. A Concla também lista como atividades desta subclasse: financiamento coletivo (crowdfunding); serviços de; fundos de formatura; administração de; levantamento de fundos para organizações filantrópicas; serviço de; levantamento de fundos para terceiros; serviço de; levantamento de fundos sob contrato; atividades de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8299-7/05?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de carimbos (32.99-0); a manutenção de extintores de incêndio (33.14-7); os serviços de medição de energia elétrica, quando executados por empresas de geração (35.11-5) e distribuição de energia elétrica (35.14-0); os serviços de medição de consumo de gás, quando executados por empresas de produção e distribuição de gás (35.20-4); os serviços de medição de consumo de água, quando executados por empresas de captação, tratamento e distribuição de água (36.00-6); as atividades dos despachantes aduaneiros (52.50-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 8299-7/05?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8299-7/05 ao código de serviço 06297, do item 10.05 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8299-7/05 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8299-7/05 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8299-7/05 vai no item 17.12. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8299-7/05 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8299-7/05 vai no item 15.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8299-7/05 vai nos itens 10.02 e 15.10. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8299-7/05 vai no item 10.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8299-7/05 vai nos itens 15.01 e 15.10. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8299-7/05 vai no item 10.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8299-7/05 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 8299-7/05 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 8299-7/05 (serviços de levantamento de fundos sob contrato). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 8299-7/05?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8299-7/05 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 8299-7/05 (NR-04)?

A classe 82997 (atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (82997)

Ver toda a divisão 82 →
Voltar ao topo