4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 49299, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 4929-9/02 é a subclasse oficial do IBGE para transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 49 → grupo 492 → classe 49299 → subclasse 4929-9/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 49
Transporte terrestre
Grupo 492
Transporte rodoviário de passageiros
Classe 49299
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- ✕ o transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada (4924-8/00)
- ✕ a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- ✕ os serviços de ambulâncias (86.22-4)
- ✕ o transporte turístico em veículos de tração animal (93.29-8)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 49299
- • a organização de excursões em veículos rodoviários próprios
- • o transporte de empregados para terceiros
- • outros transportes rodoviários de passageiros, sem itinerário fixo, não especificados anteriormente
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Motorista de ônibus rodoviário 7824-05 | 13.472 | 50,4% | R$ 3.151 | 44h |
| Motorista de ônibus urbano 7824-10 | 6.095 | 22,8% | R$ 2.777 | 43.8h |
| Motorista de furgão ou veículo similar 7823-10 | 4.092 | 15,3% | R$ 2.455 | 44h |
| Monitor de transporte escolar 3341-15 | 1.766 | 6,6% | R$ 1.679 | 43.8h |
| Fiscal de transportes coletivos (exceto trem) 5112-05 | 174 | 0,7% | R$ 3.260 | 43.8h |
| Chefe de serviço de transporte rodoviário (passageiros e cargas) 3423-05 | 155 | 0,6% | R$ 3.088 | 44h |
| Funileiro de veículos (reparação) 9913-05 | 144 | 0,5% | R$ 3.040 | 44h |
| Cobrador de transportes coletivos (exceto trem) 5112-15 | 100 | 0,4% | R$ 1.693 | 44.4h |
| Inspetor de serviços de transportes rodoviários (passageiros e cargas) 3423-10 | 82 | 0,3% | R$ 2.675 | 44.4h |
| Gerente de operações de transportes 1416-05 | 48 | 0,2% | R$ 3.560 | 43.9h |
| Supervisor de transportes 5101-05 | 48 | 0,2% | R$ 3.600 | 43.9h |
| Agente de viagem 3548-15 | 47 | 0,2% | R$ 1.933 | 43.8h |
Percentual sobre as 26.734 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4929-9/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Item da LC 116 do CNAE 4929-9/02 em São Luís
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4929-9/02?
O CNAE 4929-9/02 corresponde à atividade "Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (Transporte terrestre). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4929-9/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional. A Concla também lista como atividades desta subclasse: automóveis coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; veículos rodoviários coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de; ônibus com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4929-9/02?
As notas oficiais excluem expressamente: a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02); o transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada (4924-8/00); a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00); os serviços de ambulâncias (86.22-4); o transporte turístico em veículos de tração animal (93.29-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 4929-9/02?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4929-9/02 vai nos itens 16.01 e 16.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4929-9/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4929-9/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4929-9/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4929-9/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4929-9/02 (NR-04)?
A classe 49299 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (49299)
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/03Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente