NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção H Divisão 49 Vigente ✓ MEI

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 49299, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 4929-9/02 é a subclasse oficial do IBGE para transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 49 → grupo 492 → classe 49299 → subclasse 4929-9/02.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 49

Transporte terrestre

Grupo 492

Transporte rodoviário de passageiros

Classe 49299

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Automóveis coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Veículos rodoviários coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de
Ônibus com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
  • ✕ o transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada (4924-8/00)
  • ✕ a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
  • ✕ os serviços de ambulâncias (86.22-4)
  • ✕ o transporte turístico em veículos de tração animal (93.29-8)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 49299

  • • a organização de excursões em veículos rodoviários próprios
  • • o transporte de empregados para terceiros
  • • outros transportes rodoviários de passageiros, sem itinerário fixo, não especificados anteriormente

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Motorista de ônibus rodoviário 7824-05 13.472 50,4% R$ 3.151 44h
Motorista de ônibus urbano 7824-10 6.095 22,8% R$ 2.777 43.8h
Motorista de furgão ou veículo similar 7823-10 4.092 15,3% R$ 2.455 44h
Monitor de transporte escolar 3341-15 1.766 6,6% R$ 1.679 43.8h
Fiscal de transportes coletivos (exceto trem) 5112-05 174 0,7% R$ 3.260 43.8h
Chefe de serviço de transporte rodoviário (passageiros e cargas) 3423-05 155 0,6% R$ 3.088 44h
Funileiro de veículos (reparação) 9913-05 144 0,5% R$ 3.040 44h
Cobrador de transportes coletivos (exceto trem) 5112-15 100 0,4% R$ 1.693 44.4h
Inspetor de serviços de transportes rodoviários (passageiros e cargas) 3423-10 82 0,3% R$ 2.675 44.4h
Gerente de operações de transportes 1416-05 48 0,2% R$ 3.560 43.9h
Supervisor de transportes 5101-05 48 0,2% R$ 3.600 43.9h
Agente de viagem 3548-15 47 0,2% R$ 1.933 43.8h

Percentual sobre as 26.734 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4929-9/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Item da LC 116 do CNAE 4929-9/02 em São Luís

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
  • 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4929-9/02?

O CNAE 4929-9/02 corresponde à atividade "Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (Transporte terrestre). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4929-9/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional. A Concla também lista como atividades desta subclasse: automóveis coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; veículos rodoviários coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de; ônibus com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4929-9/02?

As notas oficiais excluem expressamente: a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02); o transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada (4924-8/00); a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00); os serviços de ambulâncias (86.22-4); o transporte turístico em veículos de tração animal (93.29-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4929-9/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4929-9/02 vai nos itens 16.01 e 16.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4929-9/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4929-9/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4929-9/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4929-9/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4929-9/02 (NR-04)?

A classe 49299 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (49299)

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