4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)
Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 49299, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 4929-9/01 é a subclasse oficial do IBGE para transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 49 → grupo 492 → classe 49299 → subclasse 4929-9/01.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 49
Transporte terrestre
Grupo 492
Transporte rodoviário de passageiros
Classe 49299
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- ✕ a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- ✕ os serviços de ambulâncias (86.22-4)
- ✕ o transporte escolar (49.24-8)
- ✕ o transporte turístico em veículos de tração animal (93.29-8)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 49299
- • a organização de excursões em veículos rodoviários próprios
- • o transporte de empregados para terceiros
- • outros transportes rodoviários de passageiros, sem itinerário fixo, não especificados anteriormente
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Motorista de ônibus rodoviário 7824-05 | 5.132 | 50,1% | R$ 2.786 | 44h |
| Motorista de ônibus urbano 7824-10 | 3.249 | 31,7% | R$ 2.526 | 43.9h |
| Monitor de transporte escolar 3341-15 | 1.279 | 12,5% | R$ 1.668 | 43.9h |
| Agente de trânsito 5172-20 | 141 | 1,4% | R$ 1.956 | 44h |
| Inspetor de serviços de transportes rodoviários (passageiros e cargas) 3423-10 | 118 | 1,2% | R$ 2.300 | 44h |
| Cobrador de transportes coletivos (exceto trem) 5112-15 | 35 | 0,3% | R$ 1.602 | 44h |
Percentual sobre as 10.245 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 4929-9/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4929-9/01?
O CNAE 4929-9/01 corresponde à atividade "Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (Transporte terrestre). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4929-9/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aluguel de ônibus, municipal, com motorista; transporte rodoviário coletivo de funcionários (trabalhadores, empregados); serviços de; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; ônibus municipal com motorista; locação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4929-9/01?
As notas oficiais excluem expressamente: a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02); a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00); os serviços de ambulâncias (86.22-4); o transporte escolar (49.24-8); o transporte turístico em veículos de tração animal (93.29-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4929-9/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4929-9/01 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4929-9/01 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4929-9/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4929-9/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4929-9/01 (NR-04)?
A classe 49299 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (49299)
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente