4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 49299, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 4929-9/04 é a subclasse oficial do IBGE para organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 49 → grupo 492 → classe 49299 → subclasse 4929-9/04.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 49
Transporte terrestre
Grupo 492
Transporte rodoviário de passageiros
Classe 49299
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, fora do perímetro municipal
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- ✕ a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- ✕ o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99)
- ✕ os serviços de ambulâncias (86.22-4)
- ✕ o transporte escolar (49.24-8)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 49299
- • o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento
- • o transporte de empregados para terceiros
- • outros transportes rodoviários de passageiros, sem itinerário fixo, não especificados anteriormente
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4929-9/04 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 4929-9/04
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
A tabela da Prefeitura ainda cita o código 07129, encerrado na tabela de códigos de serviço. Os códigos vigentes do mesmo item são 07109, 07111, 07123, 07124.
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 4929-9/04 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 9.02 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e Belo Horizonte). Também aparece: 9.03 em Cuiabá e Belo Horizonte.
Recife tabela de 2018
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Salvador tabela de 2013
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Canoas tabela de 2026
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Cuiabá tabela de 2019
Volta Redonda tabela de 2021
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Curitiba tabela de 2021
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
Vitória tabela de 2025
- 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 9.02: 1.0401.17.10, 1.0401.17.90.
O CNAE 4929-9/04 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 4929-9/04
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 0902-0/02-88Organização e execução de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, traslados e congêneres3% · 09.02.02.001
- 0903-0/01-88Guia de turismo3% · 09.03.01.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4929-9/04?
O CNAE 4929-9/04 corresponde à atividade "Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (Transporte terrestre). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4929-9/04?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, fora do perímetro municipal. A Concla também lista como atividades desta subclasse: organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, interestadual; organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, intermunicipal; organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, internacional.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4929-9/04?
As notas oficiais excluem expressamente: a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02); a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00); o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99); os serviços de ambulâncias (86.22-4); o transporte escolar (49.24-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 4929-9/04?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura só cita o código encerrado 07129, do item 9.02 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4929-9/04 vai nos itens 9.02 e 9.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4929-9/04 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4929-9/04 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4929-9/04 (organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4929-9/04?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4929-9/04 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4929-9/04 (NR-04)?
A classe 49299 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (49299)
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/99Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente