NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção H Divisão 49 Vigente ✕ Não MEI

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 49299, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 4929-9/04 é a subclasse oficial do IBGE para organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 49 → grupo 492 → classe 49299 → subclasse 4929-9/04.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 49

Transporte terrestre

Grupo 492

Transporte rodoviário de passageiros

Classe 49299

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, fora do perímetro municipal

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, interestadual
Organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, intermunicipal
Organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, internacional

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
  • ✕ a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
  • ✕ o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99)
  • ✕ os serviços de ambulâncias (86.22-4)
  • ✕ o transporte escolar (49.24-8)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 49299

  • • o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento
  • • o transporte de empregados para terceiros
  • • outros transportes rodoviários de passageiros, sem itinerário fixo, não especificados anteriormente

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4929-9/04 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 4929-9/04

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

A tabela da Prefeitura ainda cita o código 07129, encerrado na tabela de códigos de serviço. Os códigos vigentes do mesmo item são 07109, 07111, 07123, 07124.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 4929-9/04 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 9.02 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e Belo Horizonte). Também aparece: 9.03 em Cuiabá e Belo Horizonte.

Recife tabela de 2018

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Salvador tabela de 2013

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Canoas tabela de 2026

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Cuiabá tabela de 2019

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
  • 9.03Guias de turismo

Volta Redonda tabela de 2021

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Curitiba tabela de 2021

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Vitória tabela de 2025

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 9.02: 1.0401.17.10, 1.0401.17.90.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 4929-9/04 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 4929-9/04

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 0902-0/02-88Organização e execução de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, traslados e congêneres3% · 09.02.02.001
  • 0903-0/01-88Guia de turismo3% · 09.03.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4929-9/04?

O CNAE 4929-9/04 corresponde à atividade "Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (Transporte terrestre). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4929-9/04?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, fora do perímetro municipal. A Concla também lista como atividades desta subclasse: organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, interestadual; organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, intermunicipal; organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, internacional.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4929-9/04?

As notas oficiais excluem expressamente: a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02); a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00); o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99); os serviços de ambulâncias (86.22-4); o transporte escolar (49.24-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4929-9/04?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura só cita o código encerrado 07129, do item 9.02 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4929-9/04 vai nos itens 9.02 e 9.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4929-9/04 vai no item 9.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4929-9/04 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4929-9/04 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4929-9/04 (organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4929-9/04?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4929-9/04 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4929-9/04 (NR-04)?

A classe 49299 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (49299)

Ver toda a divisão 49 →
Voltar ao topo