NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção H Divisão 49 Vigente ✓ MEI

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 49299, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 4929-9/03 é a subclasse oficial do IBGE para organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 49 → grupo 492 → classe 49299 → subclasse 4929-9/03.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 49

Transporte terrestre

Grupo 492

Transporte rodoviário de passageiros

Classe 49299

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a organização de excursões, no âmbito municipal, em veículos rodoviários próprios

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, municipal

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
  • ✕ a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
  • ✕ o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99)
  • ✕ os serviços de ambulâncias (86.22-4)
  • ✕ o transporte escolar (49.24-8)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 49299

  • • o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento
  • • o transporte de empregados para terceiros
  • • outros transportes rodoviários de passageiros, sem itinerário fixo, não especificados anteriormente

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4929-9/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 4929-9/03

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

A tabela da Prefeitura ainda cita o código 07129, encerrado na tabela de códigos de serviço. Os códigos vigentes do mesmo item são 07109, 07111, 07123, 07124.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 4929-9/03 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 9.02 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e Belo Horizonte). Também aparece: 9.03 em Cuiabá, Curitiba e Belo Horizonte.

Recife tabela de 2018

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Salvador tabela de 2013

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Canoas tabela de 2026

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Cuiabá tabela de 2019

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
  • 9.03Guias de turismo

Volta Redonda tabela de 2021

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

Curitiba tabela de 2021

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
  • 9.03Guias de turismo

Vitória tabela de 2025

  • 9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 9.02: 1.0401.17.10, 1.0401.17.90.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 4929-9/03 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 4929-9/03

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 0902-0/02-88Organização e execução de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, traslados e congêneres3% · 09.02.02.001
  • 0903-0/01-88Guia de turismo3% · 09.03.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4929-9/03?

O CNAE 4929-9/03 corresponde à atividade "Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (Transporte terrestre). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4929-9/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a organização de excursões, no âmbito municipal, em veículos rodoviários próprios. A Concla também lista como atividades desta subclasse: organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, municipal.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4929-9/03?

As notas oficiais excluem expressamente: a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02); a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00); o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99); os serviços de ambulâncias (86.22-4); o transporte escolar (49.24-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4929-9/03?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura só cita o código encerrado 07129, do item 9.02 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4929-9/03 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4929-9/03 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4929-9/03 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4929-9/03 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4929-9/03 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4929-9/03 vai nos itens 9.02 e 9.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4929-9/03 vai no item 9.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4929-9/03 vai nos itens 9.02 e 9.03. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4929-9/03 vai no item 9.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4929-9/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4929-9/03 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4929-9/03 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4929-9/03?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4929-9/03 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4929-9/03 (NR-04)?

A classe 49299 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (49299)

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