Item 16.01
Transporte coletivo municipal
O item 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 delimita a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal) sobre transporte coletivo municipal. É o enquadramento usado na emissão da NFS-e, na apuração do imposto e nas leis municipais de ISS de todo o país — e vale até a extinção do tributo em 2033, quando o IBS assume.
Texto oficial do item 16.01
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Cópia literal da lista de serviços anexa à LC 116/2003 (Planalto) — redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016.
Este item no XML: o campo cListServ
Quando o serviço vai numa NF-e, o item 16.01 é o que se informa no campo
cListServ do grupo de ISSQN. O leiaute oficial da NF-e define o campo como
"Informar o Item da lista de serviços da LC 116/03 em que se classifica o serviço" — é a mesma lista desta página, com o mesmo código.
Item inexistente na lista devolve a rejeição
844 — Código de Item da Lista de Serviços inexistente.
Na NFS-e Nacional o mesmo serviço é identificado pelo código de tributação nacional, e a correlação oficial liga o item às NBS e ao indicador de local da operação do IBS/CBS.
Desdobros nacionais deste item — 4 códigos de tributação nacional
A NFS-e Nacional não usa o subitem da lei: usa o código de tributação nacional (cTribNac),
que desdobra cada subitem da LC 116 em um ou mais códigos com descrição própria. É esse número que vai na nota.
| cTribNac | Descrição oficial do desdobro | ISS devido em |
|---|---|---|
| 160101 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros. | local da prestação |
| 160102 | Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros. | local da prestação |
| 160103 | Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros. | local da prestação |
| 160104 | Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros. | local da prestação |
Lista de Serviço Nacional (Anexo B) e regras de incidência do ISS (Anexo I) — Portal Nacional da NFS-e. A coluna "ISS devido em" é a regra de localidade oficial por desdobro, não interpretação nossa.
Grupo 16 da lista de serviços
Grupo 16 · 2 itens vigentes
Serviços de transporte de natureza municipal.
Alíquota do ISS
Mínima nacional
2%
art. 8º-A da LC 116/2003 (incluído pela LC 157/2016); piso originado na EC 37/2002
Máxima nacional
5%
art. 8º, II, da LC 116/2003
Exceção legal ao piso: o item 16.01 é um dos três subitens (7.02, 7.05 e 16.01) em que o município pode conceder isenções, incentivos ou benefícios que resultem em carga menor que 2% — art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003 (incluído pela LC 157/2016).
A alíquota exata é fixada pela lei de cada município (e do Distrito Federal) dentro desses limites — não existe tabela nacional única por serviço. Para saber a alíquota aplicável, consulte a legislação do município onde o imposto é devido.
NBS correlacionadas (7)
Na NFS-e o serviço é identificado pelo código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). Segundo a tabela de correlação da Receita Federal, estes códigos correspondem ao item 16.01:
Correlação N:N da tabela oficial da NFS-e Nacional (Anexo VIII v1.01.00) — um item da LC 116 pode abranger várias NBS e vice-versa. Não substitui o enquadramento concreto.
Reforma tributária: o fim do ISS em 2033
Com a reforma do consumo (EC 132/2023 + LC 214/2025), o ISS será extinto em 2033 e os serviços do item 16.01 passam a ser tributados pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Em 2026, ano de teste, a NFS-e destaca IBS 0,1% + CBS 0,9% sem recolhimento efetivo. De 2029 a 2032, a alíquota municipal de ISS é reduzida por lei nacional:
| Ano | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033 |
|---|---|---|---|---|---|
| Redução do ISS | −10% | −20% | −30% | −40% | extinto |
Percentuais de redução sobre as alíquotas municipais vigentes em 31/12/2028 — art. 8º-B da LC 116/2003 (incluído pela LC 214/2025). Extinção: EC 132/2023 (art. 129 do ADCT).
CST × cClassTrib oficiais das NBS deste item
Tabela de correlação oficial da NFS-e Nacional (Anexo VIII v1.01.00, RFB). O código exato depende da NBS emitida e da natureza da operação — confira na ficha de cada NBS acima.
Perguntas frequentes
O que é o item 16.01 da LC 116?
O item 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 corresponde a transporte coletivo municipal. O texto oficial define: "Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.". Pertence ao grupo 16 (Serviços de transporte de natureza municipal.) e delimita a incidência do ISS — o Imposto Sobre Serviços de competência municipal.
Qual é a alíquota de ISS do item 16.01?
A alíquota é definida pela lei de cada município, respeitando o piso de 2% (art. 8º-A da LC 116, incluído pela LC 157/2016) e o teto de 5% (art. 8º, II). O item 16.01 é uma das três exceções legais ao piso (art. 8º-A, § 1º): municípios podem conceder benefícios que resultem em carga menor que 2% para este serviço.
O item 16.01 tem retenção de ISS na fonte?
O item 16.01 não está no rol federal de responsabilidade obrigatória do tomador (art. 6º, § 2º, II, da LC 116/2003). Porém, os municípios podem atribuir a responsabilidade pelo recolhimento a terceiros vinculados ao fato gerador por lei local (art. 6º, caput) — verifique a legislação do município.
Qual NBS corresponde ao item 16.01?
Segundo a tabela de correlação oficial da NFS-e Nacional (Anexo VIII), 7 códigos NBS correspondem ao item 16.01 — 1.0401.11.19, 1.0401.16.10, 1.0401.16.20 e outros. A correlação é N:N: um item da LC 116 pode abranger várias NBS e vice-versa.
Qual código de tributação nacional (cTribNac) usar para o item 16.01 na NFS-e?
O item 16.01 desdobra em 4 códigos de tributação nacional: 160101 (Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros); 160102 (Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros); 160103 (Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros); 160104 (Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros). A NFS-e Nacional exige o desdobro, não o subitem da lei — a lista nacional é mais granular que a LC 116, e é aí que costuma haver erro de preenchimento.
O ISS do item 16.01 é devido no município do prestador ou no do tomador?
Pela regra de localidade da lista nacional de serviços, o ISS deste item é devido no local da prestação. Essa determinação vem do Anexo I da documentação técnica da NFS-e Nacional, que publica a regra por código de tributação nacional — o que resolve caso a caso o que o art. 3º da LC 116 trata em regra geral e exceções.
Como fica o item 16.01 com a reforma tributária?
O ISS será extinto em 2033 (EC 132/2023) e os serviços deste item passam a ser tributados pelo IBS. A transição é gradual: em 2026 a NFS-e destaca IBS 0,1% + CBS 0,9% em caráter de teste; de 2029 a 2032 as alíquotas municipais de ISS são reduzidas em 10%, 20%, 30% e 40% ao ano (art. 8º-B da LC 116, incluído pela LC 214/2025); em 2033 o ISS deixa de existir.