2670-1/02

O CNAE 2670-1/02 corresponde à atividade "Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 26 (Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos (câmeras fotográficas, filmadoras, projetores cinematográficos, projetores de slides, ampliadores e redutores de fotografia, etc.); ainda - a fabricação de peças e acessórios para aparelhos fotográficos e cinematográficos; a manutenção e a reparação de instrumentos profissionais fotográficos e cinematográficos, quando executada pela unidade fabricante. A Concla também lista como atividades desta subclasse: ampliadores fotográficos; fabricação de; aparelhos cinematográficos; fabricação de; aparelhos de fotogrametria - exceto câmaras; fabricação de; aparelhos de projeção fixa; leitoras de microfilmes e outros microformatos; câmeras fotográficas de ampliação e redução; fabricação de; aparelhos fotográficos; fabricação de.

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de material fotográfico (chapas e filmes virgens, papéis sensíveis para reprodução e semelhantes) (2099-1/01); a fabricação de produtos químicos para fotografia (2099-1/01); os serviços de laboratórios ópticos (lapidação de lentes) (3250-7/09); a manutenção e reparação de instrumentos profissionais fotográficos, cinematográficos e ópticos quando executadas por unidades especializadas (3312-1/04); a reparação de câmeras fotográficas e de vídeos de uso doméstico (9521-5/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2670-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 2670-1/02 (fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2670-1/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 26701 (fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.