9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
O CNAE 9521-5/00 é a subclasse oficial do IBGE para reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção S → divisão 95 → grupo 952 → classe 95215 → subclasse 9521-5/00.
Hierarquia oficial
Seção S
Outras atividades de serviços
Divisão 95
Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos
Grupo 952
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
Classe 95215
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
O que esta subclasse compreende
- ✓ a reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrodomésticos, tais como:
- ✓ televisores, rádios, videocassetes, DVDs, aparelhos de som, reprodutores de CDs
- ✓ máquinas de lavar, secadoras
- ✓ máquinas de costura de uso doméstico
- ✓ fogões, geladeiras
- ✓ filmadoras, câmeras fotográficas de uso doméstico, etc.
- ✓ ainda - a reparação e manutenção de equipamentos de jardinagem
- ✓ a reparação e manutenção de ar condicionado de uso doméstico ou industrial
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a reparação e manutenção de sistema de ar condicionado central (4322-3/02)
- ✕ a reparação e manutenção de aparelhos telefônicos fixos e móveis e celulares (9512-6/00)
- ✕ a reparação de câmeras de televisão e de vídeo de uso profissional (9512-6/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Mecânico de manutenção e instalação de aparelhos de climatização e refrigeração 9112-05 | 864 | 40,6% | R$ 1.824 | 44.1h |
| Mecânico de refrigeração 7257-05 | 392 | 18,4% | R$ 2.239 | 44h |
| Técnico mecânico (calefação, ventilação e refrigeração) 3141-15 | 383 | 18% | R$ 1.940 | 44.1h |
| Reparador de aparelhos eletrodomésticos (exceto imagem e som) 9542-05 | 193 | 9,1% | R$ 1.854 | 44.1h |
| Técnico de manutenção eletrônica 3132-05 | 190 | 8,9% | R$ 1.960 | 44h |
| Operador de instalação de ar-condicionado 8625-15 | 45 | 2,1% | R$ 1.900 | 44.1h |
| Operador de instalação de refrigeração 8625-05 | 40 | 1,9% | R$ 1.805 | 44.1h |
| Bobinador eletricista, à mão 7311-65 | 10 | 0,5% | R$ 1.800 | 44h |
| Reparador de rádio, tv e som 9542-10 | 9 | 0,4% | — | — |
Percentual sobre as 2.126 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 9521-5/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9521-5/00?
O CNAE 9521-5/00 corresponde à atividade "Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico". Pertence à seção S (Outras atividades de serviços), divisão 95 (Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 9521-5/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrodomésticos, tais como:; televisores, rádios, videocassetes, DVDs, aparelhos de som, reprodutores de CDs; máquinas de lavar, secadoras; máquinas de costura de uso doméstico; fogões, geladeiras; filmadoras, câmeras fotográficas de uso doméstico, etc.; ainda - a reparação e manutenção de equipamentos de jardinagem; a reparação e manutenção de ar condicionado de uso doméstico ou industrial. A Concla também lista como atividades desta subclasse: alarmes de uso doméstico; manutenção de, reparação de, conserto de; alarmes residenciais; manutenção de, reparação de, conserto de; antenas e seus receptores para uso individual e coletivo; manutenção e reparação de; aparelho de reprodução e gravação de cds e dvds; reparação e manutenção de; aparelhos de refrigeração domésticos; manutenção de, reparação de, conserto de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 9521-5/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a reparação e manutenção de sistema de ar condicionado central (4322-3/02); a reparação e manutenção de aparelhos telefônicos fixos e móveis e celulares (9512-6/00); a reparação de câmeras de televisão e de vídeo de uso profissional (9512-6/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9521-5/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 9521-5/00 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 9521-5/00 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 9521-5/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9521-5/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.