Contribuinte exclusivo do IBS/CBS: a NF-e de quem não tem Inscrição Estadual

É o emitente que atende, ao mesmo tempo, três condições da NT 2026.007: não informa a tag emit/IE; tem CNPJ com situação cadastral "Ativa" na Receita Federal; e não possui Inscrição Estadual habilitada para ICMS na UF do emitente, conforme consulta ao CCC (Cadastro Centralizado de Contribuintes). Na prática, alcança contribuintes do ISS e demais pessoas que, pelo Regulamento do IBS/CBS e pela LC 214/2025, passem a emitir Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 para documentar operações sujeitas aos novos tributos.

Porque a reforma cria operações que precisam de documento fiscal mesmo para quem não é contribuinte do ICMS. A própria NT cita, como exemplos, a alienação de bens do ativo imobilizado, as transferências de bens entre estabelecimentos (inclusive de uso e consumo e do ativo imobilizado) e outras operações em que a legislação exija ou autorize a NF-e para documentação, controle, apuração ou apropriação de créditos de IBS e CBS. A nota de serviço continua sendo a NFS-e; o que muda é que passam a existir operações suas que pedem NF-e modelo 55.

Entra em homologação (o ambiente de testes) em 26/10/2026 e em produção a partir de 16/11/2026. As duas datas são do aviso do Portal da NF-e de 05/10/2026, que adiou a NT: o cronograma dela previa a implantação em homologação até 05/10/2026 e a produção em 03/11/2026. A data de homologação é quando o teste começa, não quando acaba. A v1.10, publicada em 01/10/2026, tinha ajustado regras para facilitar os testes e corrigido a RV 1C17-04. É um calendário separado do adiamento da obrigatoriedade do grupo IBS/CBS — que segue sem data para o regime normal.

Não é uma escolha de preenchimento: o enquadramento depende do cadastro. A ausência da tag emit/IE é apenas o primeiro sinal; o autorizador confirma no CCC que não existe Inscrição Estadual habilitada para ICMS naquela UF e verifica a situação do CNPJ na Receita. Quem tem IE ativa e omite o campo cai nas rejeições de cadastro — e informar a IE zerada continua devolvendo a rejeição 209.

Não. A regra C17-42 rejeita a NFC-e (modelo 65) sem IE do emitente, e a NT registra a vedação até 2033. O documento do contribuinte exclusivo é a NF-e modelo 55.

A NT cita 38 códigos; 30 são novos na tabela do MOC e 8 já existiam e são reaproveitados neste contexto. Dos novos, 8 tratam diretamente do enquadramento (NFC-e vedada, CNPJ obrigatório, IEST proibido, ICMS proibido, grupo IBS/CBS obrigatório) e os demais são verificações de cadastro do emitente, do destinatário e dos locais de retirada e entrega na LCC-RFB e no CCC. Cada um tem ficha com o motivo oficial nesta consulta.