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CNAE 2.3 Seção C Divisão 32 Vigente ✓ MEI

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Cunhador(a) de moedas e medalhas independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 32116, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 3211-6/03 é a subclasse oficial do IBGE para cunhagem de moedas e medalhas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 321 → classe 32116 → subclasse 3211-6/03.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 32

Fabricação de produtos diversos

Grupo 321

Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes

Classe 32116

Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a cunhagem de moedas, inclusive as de uso legal, e de medalhas, sejam ou não de metais preciosos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Medalhas de metais preciosos, cunhagem de
Medalhas de metal; cunhagem de
Moedas, cunhagem de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a impressão de papel-moeda (5829-8/00)
  • ✕ a extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) (08.93-2)
  • ✕ a fabricação de pulseiras de metal comum para relógios (32.12-4)
  • ✕ a fabricação de bijuterias (32.12-4)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 32116

  • • a lapidação de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
  • • a fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
  • • a fabricação de artigos para serviços de mesa, toucador e de cunho religioso elaborados com metais preciosos
  • • a fabricação de artigos de uso técnico e de laboratório elaborados com metais preciosos
  • • a fabricação de pulseiras de metais preciosos para relógios
  • • ainda - a produção de pérolas trabalhadas
  • • a gravação em artigos de metais preciosos

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 3211-6/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Que produtos (NCM) a classe 32.11-6 fabrica, segundo o IBGE?

Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 23 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.

7101.22.00 · 7102.29.00 · 7102.39.00 · 7103.91.00 · 7103.99.00 · 7104.91.00 · 7104.99.00 · 7105.10.00 · 7105.90.00 · 7113.11.00 · 7113.19.00 · 7113.20.00 · 7114.11.00 · 7114.19.00 · 7114.20.00 · 7115.90.00 · 7116.10.00 · 7116.20.10 · 7116.20.20 · 7116.20.90 · 7118.10.10 · 7118.10.90 · 7118.90.00

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 3211-6/03?

O CNAE 3211-6/03 corresponde à atividade "Cunhagem de moedas e medalhas". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 3211-6/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a cunhagem de moedas, inclusive as de uso legal, e de medalhas, sejam ou não de metais preciosos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: medalhas de metais preciosos, cunhagem de; medalhas de metal; cunhagem de; moedas, cunhagem de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 3211-6/03?

As notas oficiais excluem expressamente: a impressão de papel-moeda (5829-8/00); a extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) (08.93-2); a fabricação de pulseiras de metal comum para relógios (32.12-4); a fabricação de bijuterias (32.12-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3211-6/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 3211-6/03 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: cunhador(a) de moedas e medalhas independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 3211-6/03 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 3211-6/03?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3211-6/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 3211-6/03 (NR-04)?

A classe 32116 (lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (32116)

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