3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Cunhador(a) de moedas e medalhas independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 32116, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 3211-6/03 é a subclasse oficial do IBGE para cunhagem de moedas e medalhas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 321 → classe 32116 → subclasse 3211-6/03.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 32
Fabricação de produtos diversos
Grupo 321
Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
Classe 32116
Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria
O que esta subclasse compreende
- ✓ a cunhagem de moedas, inclusive as de uso legal, e de medalhas, sejam ou não de metais preciosos
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 32116
- • a lapidação de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
- • a fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
- • a fabricação de artigos para serviços de mesa, toucador e de cunho religioso elaborados com metais preciosos
- • a fabricação de artigos de uso técnico e de laboratório elaborados com metais preciosos
- • a fabricação de pulseiras de metais preciosos para relógios
- • ainda - a produção de pérolas trabalhadas
- • a gravação em artigos de metais preciosos
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 3211-6/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3211-6/03?
O CNAE 3211-6/03 corresponde à atividade "Cunhagem de moedas e medalhas". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 3211-6/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a cunhagem de moedas, inclusive as de uso legal, e de medalhas, sejam ou não de metais preciosos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: medalhas de metais preciosos, cunhagem de; medalhas de metal; cunhagem de; moedas, cunhagem de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 3211-6/03?
As notas oficiais excluem expressamente: a impressão de papel-moeda (5829-8/00); a extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) (08.93-2); a fabricação de pulseiras de metal comum para relógios (32.12-4); a fabricação de bijuterias (32.12-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3211-6/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 3211-6/03 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: cunhador(a) de moedas e medalhas independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 3211-6/03 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 3211-6/03?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3211-6/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 3211-6/03 (NR-04)?
A classe 32116 (lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.