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CNAE 2.3 Seção J Divisão 58 Vigente ✕ Não MEI

5829-8/00

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 58298, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 5829-8/00 é a subclasse oficial do IBGE para edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 58 → grupo 582 → classe 58298 → subclasse 5829-8/00.

Hierarquia oficial

Seção J

Informação e comunicação

Divisão 58

Edição e edição integrada à impressão

Grupo 582

Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações

Classe 58298

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a edição integrada à impressão de listas de dados e outras informações, cujo formato está sujeito a direitos autorais, tais como:
  • ✓ cadastros e listas para malas diretas
  • ✓ listas telefônicas
  • ✓ listas de produtos farmacêuticos, etc.
  • ✓ calendários, cartões de felicitações e cartões postais
  • ✓ gravuras, reproduções de trabalhos de arte, etc.

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Calendários; edição integrada à impressão de
Cartões de felicitações; edição integrada à impressão de
Cartões postais; edição integrada à impressão de
Catálogos; edição integrada à impressão de
Gravuras; edição integrada à impressão de
Listas de produtos farmacêuticos; edição integrada à impressão de
Listas para malas diretas; edição integrada à impressão de
Listas telefônicas; edição integrada à impressão de
Material publicitário; edição integrada à impressão de
Panfletos e folhetos; edição integrada à impressão de
Reprodução de trabalhos de arte; edição integrada à impressão de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ os serviços de impressão de produtos gráficos sob contrato, tais como:
  • ✕ material de segurança (1812-1/00)
  • ✕ material publicitário (1813-0/01)
  • ✕ material impresso para usos diversos (1813-0/99)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Acabador de embalagens (flexíveis e cartotécnicas) 7663-05 175 58,5% R$ 1.992 44h
Impressor de ofsete (plano e rotativo) 7662-15 111 37,1% R$ 4.030 44h
Marcador de peças confeccionadas para bordar 7633-15 8 2,7% — —
Copiador de chapa 7661-05 5 1,7% — —

Percentual sobre as 299 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de agosto de 2026Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 5829-8/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5829-8/00?

O CNAE 5829-8/00 corresponde à atividade "Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 58 (Edição e edição integrada à impressão). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5829-8/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a edição integrada à impressão de listas de dados e outras informações, cujo formato está sujeito a direitos autorais, tais como:; cadastros e listas para malas diretas; listas telefônicas; listas de produtos farmacêuticos, etc.; calendários, cartões de felicitações e cartões postais; gravuras, reproduções de trabalhos de arte, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: calendários; edição integrada à impressão de; cartões de felicitações; edição integrada à impressão de; cartões postais; edição integrada à impressão de; catálogos; edição integrada à impressão de; gravuras; edição integrada à impressão de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5829-8/00?

As notas oficiais excluem expressamente: os serviços de impressão de produtos gráficos sob contrato, tais como:; material de segurança (1812-1/00); material publicitário (1813-0/01); material impresso para usos diversos (1813-0/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5829-8/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5829-8/00 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5829-8/00 (edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 5829-8/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5829-8/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 5829-8/00 (NR-04)?

A classe 58298 (edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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