5250-8/01
Comissaria de despachos
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 52508, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5250-8/01 é a subclasse oficial do IBGE para comissaria de despachos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 525 → classe 52508 → subclasse 5250-8/01.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 525
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
Classe 52508
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços de regularização de impostos e documentos pertinentes à entrada e à saída de mercadorias
- ✓ os serviços de assessoria em trâmites do comércio exterior
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
- ✕ as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
- ✕ os serviços de logística em geral, não focados no transporte de carga (grupo 52.2)
- ✕ despachantes – exceto aduaneiros (82.99-7)
- ✕ o seguro de cargas (65.12-0)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 52508
- • a organização ou coordenação de operações de transportes terrestres, marítimos e aéreos, em nome do expedidor ou consignatário
- • as atividades dos despachantes aduaneiros
- • o agrupamento e o acondicionamento de cargas
- • a contratação de espaço para embarques em aeronaves e navios
- • a contratação de fretes
- • o agenciamento de carga rodoviário, ferroviário e aéreo, exceto marítimo
- • a tramitação das formalidades de aduana, fiscais, bancárias, consulares
- • a organização logística do transporte de carga - Operador de Transporte Multimodal -OTM
- • a organização logística do transporte de carga
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de serviços de importação e exportação 4110-45 | 1.001 | 55,3% | R$ 2.145 | 43.8h |
| Analista de exportação e importação 3543-05 | 498 | 27,5% | R$ 4.098 | 43.5h |
| Analista de desembaraço aduaneiro 3422-15 | 153 | 8,5% | R$ 4.600 | 43.7h |
| Analista de transporte em comércio exterior 3421-05 | 111 | 6,1% | R$ 2.830 | 43.2h |
| Ajudante de despachante aduaneiro 3422-05 | 32 | 1,8% | R$ 3.400 | 41.8h |
| Despachante aduaneiro 3422-10 | 15 | 0,8% | R$ 4.500 | 43h |
Percentual sobre as 1.810 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5250-8/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5250-8/01?
O CNAE 5250-8/01 corresponde à atividade "Comissaria de despachos". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5250-8/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de regularização de impostos e documentos pertinentes à entrada e à saída de mercadorias; os serviços de assessoria em trâmites do comércio exterior. A Concla também lista como atividades desta subclasse: assessoria aduaneira; serviços de; assessoria em importação e exportação de cargas; serviços de; comissaria de despachos; serviços de; desembaraço aduaneiro; serviços de; regularização de documentos sobre entrada e saída de mercadorias; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5250-8/01?
As notas oficiais excluem expressamente: o agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03); as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02); os serviços de logística em geral, não focados no transporte de carga (grupo 52.2); despachantes – exceto aduaneiros (82.99-7); o seguro de cargas (65.12-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5250-8/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5250-8/01 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5250-8/01 (comissaria de despachos). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5250-8/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5250-8/01 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5250-8/01 (NR-04)?
A classe 52508 (atividades relacionadas à organização do transporte de carga) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (52508)
Atividades de despachantes aduaneiros
5250-8/03Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
5250-8/04Organização logística do transporte de carga
5250-8/05Operador de transporte multimodal - otm