5112-9/01
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 51129, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5112-9/01 é a subclasse oficial do IBGE para serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 51 → grupo 511 → classe 51129 → subclasse 5112-9/01.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 51
Transporte aéreo
Grupo 511
Transporte aéreo de passageiros
Classe 51129
Transporte aéreo de passageiros não regular
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços de táxi aéreo
- ✓ o fretamento de aeronave com tripulação para transporte de passageiros para qualquer finalidade
- ✓ ainda - os serviços de aeroclubes com fins de instrução ou recreação
- ✓ o transporte em aeronaves para fins de passeios turísticos
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a locação de aeronaves sem tripulação (7719-5/02)
- ✕ a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
- ✕ as unidades móveis aéreas de atendimento à urgências médicas (8621-6/02)
- ✕ o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
- ✕ a produção de fotografias aéreas (7420-0/02)
- ✕ a publicidade aérea (7319-0/99)
- ✕ a gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (52.40-1)
- ✕ as atividades de pulverizações aéreas (01.61-0)
- ✕ as atividades de fotografias aéreas (74.20-0)
- ✕ as atividades de publicidade aérea (73.19-0)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 51129
- • o transporte aéreo de passageiros não-regular
- • transporte em aeronaves para fins de passeios turísticos
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Piloto de aeronaves 2153-05 | 455 | 36,8% | R$ 4.444 | 44h |
| Mecânico de manutenção de aeronaves, em geral 9141-05 | 273 | 22,1% | R$ 3.241 | 43.7h |
| Operador de atendimento aeroviário 3425-35 | 167 | 13,5% | R$ 2.025 | 43h |
| Piloto comercial (exceto linhas aéreas) 3411-05 | 89 | 7,2% | R$ 3.059 | 43.9h |
| Despachante operacional de vôo 3425-10 | 42 | 3,4% | R$ 2.500 | 43.7h |
| Carregador (aeronaves) 7832-05 | 42 | 3,4% | R$ 1.789 | 44.2h |
| Técnico mecânico (aeronaves) 3143-10 | 36 | 2,9% | R$ 1.934 | 43.2h |
| Piloto comercial de helicóptero (exceto linhas aéreas) 3411-10 | 33 | 2,7% | R$ 3.837 | 43.7h |
| Mecânico de manutenção de sistema hidráulico de aeronaves (serviços de pista e hangar) 9141-10 | 29 | 2,3% | R$ 1.772 | 44.6h |
| Controlador de tráfego aéreo 3425-05 | 25 | 2% | — | — |
| Operador de rampa ( transporte aéreo) 3425-60 | 19 | 1,5% | R$ 1.665 | 44h |
| Operador de abastecimento de combustível de aeronave 8621-60 | 13 | 1,1% | R$ 3.903 | 44h |
Percentual sobre as 1.236 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5112-9/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Item da LC 116 do CNAE 5112-9/01 em Campinas, São Luís e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
Vitória tabela de 2025
- 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 16.02: 1.0401.49.00.
O CNAE 5112-9/01 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local da prestação.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 5112-9/01
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 0902-0/02-88Organização e execução de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, traslados e congêneres3% · 09.02.02.001
- 1602-0/06-88Outros serviços de transporte municipal de passageiros por qualquer meio5% · 16.02.01.004
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5112-9/01?
O CNAE 5112-9/01 corresponde à atividade "Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 51 (Transporte aéreo). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5112-9/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de táxi aéreo; o fretamento de aeronave com tripulação para transporte de passageiros para qualquer finalidade; ainda - os serviços de aeroclubes com fins de instrução ou recreação; o transporte em aeronaves para fins de passeios turísticos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aeroclubes com fins de instrução ou recreação; serviços de; aeronaves com tripulação para transporte de passageiros; fretamento de; aeronaves com tripulação; locação de; aeronaves para fins de passeios turísticos; transporte em; aluguel de aeronaves com tripulação.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5112-9/01?
As notas oficiais excluem expressamente: a locação de aeronaves sem tripulação (7719-5/02); a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01); as unidades móveis aéreas de atendimento à urgências médicas (8621-6/02); o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01); a produção de fotografias aéreas (7420-0/02); a publicidade aérea (7319-0/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 5112-9/01?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 5112-9/01 vai no item 16.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 5112-9/01 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 5112-9/01 vai no item 16.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5112-9/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5112-9/01 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5112-9/01 (serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5112-9/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5112-9/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5112-9/01 (NR-04)?
A classe 51129 (transporte aéreo de passageiros não regular) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.