5112-9/01
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 51129, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5112-9/01 é a subclasse oficial do IBGE para serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 51 → grupo 511 → classe 51129 → subclasse 5112-9/01.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 51
Transporte aéreo
Grupo 511
Transporte aéreo de passageiros
Classe 51129
Transporte aéreo de passageiros não regular
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços de táxi aéreo
- ✓ o fretamento de aeronave com tripulação para transporte de passageiros para qualquer finalidade
- ✓ ainda - os serviços de aeroclubes com fins de instrução ou recreação
- ✓ o transporte em aeronaves para fins de passeios turísticos
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a locação de aeronaves sem tripulação (7719-5/02)
- ✕ a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
- ✕ as unidades móveis aéreas de atendimento à urgências médicas (8621-6/02)
- ✕ o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
- ✕ a produção de fotografias aéreas (7420-0/02)
- ✕ a publicidade aérea (7319-0/99)
- ✕ a gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (52.40-1)
- ✕ as atividades de pulverizações aéreas (01.61-0)
- ✕ as atividades de fotografias aéreas (74.20-0)
- ✕ as atividades de publicidade aérea (73.19-0)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 51129
- • o transporte aéreo de passageiros não-regular
- • transporte em aeronaves para fins de passeios turísticos
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Piloto de aeronaves 2153-05 | 457 | 35,3% | R$ 4.452 | 44h |
| Mecânico de manutenção de aeronaves, em geral 9141-05 | 295 | 22,8% | R$ 3.510 | 43.8h |
| Operador de atendimento aeroviário 3425-35 | 178 | 13,8% | R$ 2.025 | 43h |
| Piloto comercial (exceto linhas aéreas) 3411-05 | 88 | 6,8% | R$ 3.067 | 43.9h |
| Despachante operacional de vôo 3425-10 | 48 | 3,7% | R$ 2.500 | 43.7h |
| Carregador (aeronaves) 7832-05 | 47 | 3,6% | R$ 1.775 | 44.2h |
| Piloto comercial de helicóptero (exceto linhas aéreas) 3411-10 | 43 | 3,3% | R$ 3.837 | 43.8h |
| Mecânico de manutenção de sistema hidráulico de aeronaves (serviços de pista e hangar) 9141-10 | 32 | 2,5% | R$ 1.772 | 44.9h |
| Técnico mecânico (aeronaves) 3143-10 | 31 | 2,4% | R$ 2.015 | 43h |
| Controlador de tráfego aéreo 3425-05 | 23 | 1,8% | R$ 4.167 | 43h |
| Operador de rampa ( transporte aéreo) 3425-60 | 18 | 1,4% | R$ 1.665 | 44h |
| Operador de abastecimento de combustível de aeronave 8621-60 | 15 | 1,2% | R$ 3.903 | 44h |
Percentual sobre as 1.293 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5112-9/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5112-9/01?
O CNAE 5112-9/01 corresponde à atividade "Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 51 (Transporte aéreo). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5112-9/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de táxi aéreo; o fretamento de aeronave com tripulação para transporte de passageiros para qualquer finalidade; ainda - os serviços de aeroclubes com fins de instrução ou recreação; o transporte em aeronaves para fins de passeios turísticos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aeroclubes com fins de instrução ou recreação; serviços de; aeronaves com tripulação para transporte de passageiros; fretamento de; aeronaves com tripulação; locação de; aeronaves para fins de passeios turísticos; transporte em; aluguel de aeronaves com tripulação.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5112-9/01?
As notas oficiais excluem expressamente: a locação de aeronaves sem tripulação (7719-5/02); a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01); as unidades móveis aéreas de atendimento à urgências médicas (8621-6/02); o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01); a produção de fotografias aéreas (7420-0/02); a publicidade aérea (7319-0/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5112-9/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5112-9/01 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5112-9/01 (serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5112-9/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5112-9/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5112-9/01 (NR-04)?
A classe 51129 (transporte aéreo de passageiros não regular) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.