7719-5/02
Locação de aeronaves sem tripulação
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 77195, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 7719-5/02 é a subclasse oficial do IBGE para locação de aeronaves sem tripulação. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 77 → grupo 771 → classe 77195 → subclasse 7719-5/02.
Hierarquia oficial
Seção N
Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 77
Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Grupo 771
Locação de meios de transporte sem condutor
Classe 77195
Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
O que esta subclasse compreende
- ✓ a locação e leasing operacional de aeronaves (aviões, helicópteros, etc.) sem tripulação
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o fretamento de aeronaves com tripulação (divisão 51)
- ✕ o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de aeronaves (6440-9/00)
- ✕ a locação de automóveis com motorista ou condutor (49.23-0)
- ✕ o transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento (49.29-9) e (49.29-9)
- ✕ a locação de caminhões com motorista ou condutor (grupo 49.3)
- ✕ a locação de caminhões para a movimentação de cargas com operador (52.12-5)
- ✕ a locação de automóveis sem motorista ou condutor (77.11-0)
- ✕ o aluguel de barcos de lazer, canoas, barcos à vela (77.21-7)
- ✕ o aluguel de bicicletas (77.21-7)
- ✕ o aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (77.21-7)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 77195
- • ônibus, motocicletas, trailers
- • caminhões, reboques, semi-reboques e similares
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 7719-5/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Item da LC 116 do CNAE 7719-5/02 em Cuiabá
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Cuiabá tabela de 2019
- 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
O CNAE 7719-5/02 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7719-5/02?
O CNAE 7719-5/02 corresponde à atividade "Locação de aeronaves sem tripulação". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 7719-5/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a locação e leasing operacional de aeronaves (aviões, helicópteros, etc.) sem tripulação. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aeronaves sem tripulação; locação de, aluguel de; aeronaves; arrendamento sem opção de compra de; aeronaves; leasing operacional de ; aviões sem tripulação; locação de, aluguel de ; helicópteros sem tripulação; locação de, aluguel de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 7719-5/02?
As notas oficiais excluem expressamente: o fretamento de aeronaves com tripulação (divisão 51); o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de aeronaves (6440-9/00); a locação de automóveis com motorista ou condutor (49.23-0); o transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento (49.29-9) e (49.29-9); a locação de caminhões com motorista ou condutor (grupo 49.3); a locação de caminhões para a movimentação de cargas com operador (52.12-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 7719-5/02?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 7719-5/02 vai no item 3.03. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7719-5/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 7719-5/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 7719-5/02 (locação de aeronaves sem tripulação). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 7719-5/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7719-5/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 7719-5/02 (NR-04)?
A classe 77195 (locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (77195)
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
7719-5/99Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor