NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção H Divisão 51 Vigente ✕ Não MEI

5112-9/99

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 51129, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 5112-9/99 é a subclasse oficial do IBGE para outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 51 → grupo 511 → classe 51129 → subclasse 5112-9/99.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 51

Transporte aéreo

Grupo 511

Transporte aéreo de passageiros

Classe 51129

Transporte aéreo de passageiros não regular

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o transporte aéreo de passageiros não regular, exceto o serviço de táxi aéreo

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Transporte aéreo de passageiros não regular; serviços de
Vôo panorâmico; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o serviço de táxi aéreo (5112-9/01)
  • ✕ a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
  • ✕ o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
  • ✕ a produção de fotografias aéreas (7420-0/02)
  • ✕ a publicidade aérea (7319-0/99)
  • ✕ os serviços de aeroclubes, com fins de instrução e lazer (5112-9/01)
  • ✕ outras atividades auxiliares dos transportes aéreos (5240-1/99)
  • ✕ a locação de aeronaves sem tripulação (77.19-5)
  • ✕ as unidades móveis aéreas de atendimento à urgências médicas (86.21-6)
  • ✕ a gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (52.40-1)
  • ✕ as atividades de pulverizações aéreas (01.61-0)
  • ✕ as atividades de fotografias aéreas (74.20-0)
  • ✕ as atividades de publicidade aérea (73.19-0)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 51129

  • • ainda - os serviços de táxi aéreo
  • • o fretamento de aeronaves com tripulação para o transporte de passageiros para qualquer finalidade
  • • os serviços de aeroclubes com fins de instrução ou recreação
  • • transporte em aeronaves para fins de passeios turísticos

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Piloto comercial (exceto linhas aéreas) 3411-05 35 72,9% R$ 4.679 44h
Comissário de vôo 5111-05 8 16,7% — —
Operador de rampa ( transporte aéreo) 3425-60 5 10,4% — —

Percentual sobre as 48 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 5112-9/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 5112-9/99

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

A tabela da Prefeitura ainda cita o código 02429, encerrado na tabela de códigos de serviço. Os códigos vigentes do mesmo item são 02330, 02341, 02342, 02343, 02344.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 5112-9/99 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Salvador tabela de 2013

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal

Canoas tabela de 2026

  • 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Cuiabá tabela de 2019

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Volta Redonda tabela de 2021

  • 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal

Curitiba tabela de 2021

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Vitória tabela de 2025

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 16.01: 1.0401.49.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 5112-9/99 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 5112-9/99

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1602-0/06-88Outros serviços de transporte municipal de passageiros por qualquer meio5% · 16.02.01.004

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5112-9/99?

O CNAE 5112-9/99 corresponde à atividade "Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 51 (Transporte aéreo). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5112-9/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte aéreo de passageiros não regular, exceto o serviço de táxi aéreo. A Concla também lista como atividades desta subclasse: transporte aéreo de passageiros não regular; serviços de ; vôo panorâmico; serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5112-9/99?

As notas oficiais excluem expressamente: o serviço de táxi aéreo (5112-9/01); a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01); o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01); a produção de fotografias aéreas (7420-0/02); a publicidade aérea (7319-0/99); os serviços de aeroclubes, com fins de instrução e lazer (5112-9/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 5112-9/99?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura só cita o código encerrado 02429, do item 16.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 5112-9/99 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 5112-9/99 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 5112-9/99 vai no item 16.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 5112-9/99 vai no item 16.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 5112-9/99 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 5112-9/99 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 5112-9/99 vai no item 16.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 5112-9/99 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 5112-9/99 vai no item 16.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5112-9/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5112-9/99 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5112-9/99 (outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 5112-9/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5112-9/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 5112-9/99 (NR-04)?

A classe 51129 (transporte aéreo de passageiros não regular) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (51129)

Ver toda a divisão 51 →
Voltar ao topo