5112-9/99
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 51129, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5112-9/99 é a subclasse oficial do IBGE para outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 51 → grupo 511 → classe 51129 → subclasse 5112-9/99.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 51
Transporte aéreo
Grupo 511
Transporte aéreo de passageiros
Classe 51129
Transporte aéreo de passageiros não regular
O que esta subclasse compreende
- ✓ o transporte aéreo de passageiros não regular, exceto o serviço de táxi aéreo
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o serviço de táxi aéreo (5112-9/01)
- ✕ a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
- ✕ o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
- ✕ a produção de fotografias aéreas (7420-0/02)
- ✕ a publicidade aérea (7319-0/99)
- ✕ os serviços de aeroclubes, com fins de instrução e lazer (5112-9/01)
- ✕ outras atividades auxiliares dos transportes aéreos (5240-1/99)
- ✕ a locação de aeronaves sem tripulação (77.19-5)
- ✕ as unidades móveis aéreas de atendimento à urgências médicas (86.21-6)
- ✕ a gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (52.40-1)
- ✕ as atividades de pulverizações aéreas (01.61-0)
- ✕ as atividades de fotografias aéreas (74.20-0)
- ✕ as atividades de publicidade aérea (73.19-0)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 51129
- • ainda - os serviços de táxi aéreo
- • o fretamento de aeronaves com tripulação para o transporte de passageiros para qualquer finalidade
- • os serviços de aeroclubes com fins de instrução ou recreação
- • transporte em aeronaves para fins de passeios turísticos
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Piloto comercial (exceto linhas aéreas) 3411-05 | 29 | 69% | R$ 4.679 | 44h |
| Comissário de vôo 5111-05 | 8 | 19% | — | — |
| Operador de rampa ( transporte aéreo) 3425-60 | 5 | 11,9% | — | — |
Percentual sobre as 42 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 5112-9/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5112-9/99?
O CNAE 5112-9/99 corresponde à atividade "Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 51 (Transporte aéreo). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5112-9/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte aéreo de passageiros não regular, exceto o serviço de táxi aéreo. A Concla também lista como atividades desta subclasse: vôo panorâmico; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5112-9/99?
As notas oficiais excluem expressamente: o serviço de táxi aéreo (5112-9/01); a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01); o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01); a produção de fotografias aéreas (7420-0/02); a publicidade aérea (7319-0/99); os serviços de aeroclubes, com fins de instrução e lazer (5112-9/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5112-9/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5112-9/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5112-9/99 (outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5112-9/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5112-9/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5112-9/99 (NR-04)?
A classe 51129 (transporte aéreo de passageiros não regular) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.