RICMS/SC: o regulamento do ICMS de Santa Catarina (Decreto 2.870/2001)
O ICMS de Santa Catarina é regulamentado pelo RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28/08/2001. O texto oficial está na Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.
Decreto
2.870
de 28/08/2001
Texto oficial
página da secretaria
aberto em 12/11/2026
Alíquota geral
17%
pela lei estadual
Fim do ICMS
2033
transição de 2029 a 2032
Onde está o texto oficial de SC
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) publica o regulamento no próprio site. Regulamento chamado RICMS/SC-01.
O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.
O ICMS de Santa Catarina no Buscador NCM
Alíquota em SC
Geral de 17%
Lei 10.297/1996. O fundo de pobreza, a interestadual e o ICMS até 2033 →
cBenef em SC
590 de 646 códigos citam o regulamento
Como o SC800001: RICMS/SC-01, Art. 6º, I →
Substituição tributária
ST em 12 segmentos
MVA por CEST e o simulador da ST →
EFD ICMS/IPI
359 códigos de ajuste
Tabela 5.1.1 de SC e os outros códigos de ajuste →
GNRE
11 códigos de receita
O que Santa Catarina pede na guia de recolhimento →
Inscrição estadual
9 dígitos, como 251.040.852
Onde consultar em SC e o validador do dígito →
Perguntas frequentes
Qual é o decreto do RICMS/SC?
O regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC) foi aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28/08/2001, e é mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC). Regulamento chamado RICMS/SC-01. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.
Onde consultar o RICMS/SC atualizado?
No site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC): https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/regulamentos/icms/ricms_01_00.htm. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.
Qual é a alíquota geral do ICMS de Santa Catarina?
17%, pela Lei 10.297/1996. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.
O cBenef de SC usa o RICMS/SC como base legal?
Sim. Dos 646 códigos de benefício fiscal vigentes em SC na tabela oficial, 590 apontam um dispositivo do regulamento como base legal, como o SC800001 (RICMS/SC-01, Art. 6º, I). A ficha de cada código no Buscador NCM traz o dispositivo e os CSTs aceitos.
O RICMS/SC acaba com a reforma tributária?
O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de Santa Catarina iria de 17% para 10,2% em 2032.
O que vale: o RICMS/SC consolidado ou o Diário Oficial?
O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.
O regulamento do ICMS nos outros estados
RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SP
Regulamento: texto da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 10.297/1996. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).