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ICMS · REGULAMENTO Espírito Santo

RICMS/ES: o regulamento do ICMS do Espírito Santo (Decreto 1.090-R/2002)

O ICMS do Espírito Santo é regulamentado pelo RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002. O texto oficial está na Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES), e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

1.090-R

de 25/10/2002

Texto oficial

PDF da secretaria

aberto em 12/11/2026

Alíquota geral

17%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial do ES

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) publica o regulamento consolidado em PDF. Texto consolidado em PDF pela Sefaz-ES.

Abrir o RICMS/ES (PDF) ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS do Espírito Santo no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/ES?

O regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES) foi aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, e é mantido pela Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES). Texto consolidado em PDF pela Sefaz-ES. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/ES atualizado?

No PDF da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES): https://sefaz.es.gov.br/Media/Receita%20Estadual/Legislacao/RICMS%20Consolidado%20-%20Texto.pdf. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS do Espírito Santo?

17%, pela Lei 12.020/2023 (revogou a majoração da 11.981/2023). A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O cBenef do ES usa o RICMS/ES como base legal?

Sim. Dos 219 códigos de benefício fiscal vigentes no ES na tabela oficial, 184 apontam um dispositivo do regulamento como base legal, como o ES000001 (Art. 4º, XIII da Lei 7.000/01 Art. 4º, XIV do RICMS/ES). A ficha de cada código no Buscador NCM traz o dispositivo e os CSTs aceitos.

O RICMS/ES acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral do Espírito Santo iria de 17% para 10,2% em 2032.

O que vale: o RICMS/ES consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/DFRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 12.020/2023 (revogou a majoração da 11.981/2023). Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

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