RICMS/SP: o regulamento do ICMS de São Paulo (Decreto 45.490/2000)
O ICMS de São Paulo é regulamentado pelo RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000. O texto oficial está na Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.
Decreto
45.490
de 30/11/2000
Texto oficial
página da secretaria
aberto em 12/11/2026
Alíquota geral
18%
pela lei estadual
Fim do ICMS
2033
transição de 2029 a 2032
Onde está o texto oficial de SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) publica o regulamento no próprio site.
O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.
O ICMS de São Paulo no Buscador NCM
Alíquota em SP
Geral de 18%
Lei 6.374/1989. O fundo de pobreza, a interestadual e o ICMS até 2033 →
cBenef em SP
296 de 315 códigos citam o regulamento
Como o SP010010: Artigo 001 do Anexo I do RICMS →
Substituição tributária
ST em 9 segmentos
MVA por CEST e o simulador da ST →
EFD ICMS/IPI
158 códigos de ajuste
Tabela 5.1.1 de SP e os outros códigos de ajuste →
Inscrição estadual
12 (ou P mais 12, produtor rural) dígitos, como 110.042.490.114
Onde consultar em SP e o validador do dígito →
Perguntas frequentes
Qual é o decreto do RICMS/SP?
O regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS/SP) foi aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000, e é mantido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP). O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.
Onde consultar o RICMS/SP atualizado?
No site da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP): https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec45490.aspx. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.
Qual é a alíquota geral do ICMS de São Paulo?
18%, pela Lei 6.374/1989. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.
O cBenef de SP usa o RICMS/SP como base legal?
Sim. Dos 315 códigos de benefício fiscal vigentes em SP na tabela oficial, 296 apontam um dispositivo do regulamento como base legal, como o SP010010 (Artigo 001 do Anexo I do RICMS). A ficha de cada código no Buscador NCM traz o dispositivo e os CSTs aceitos.
O RICMS/SP acaba com a reforma tributária?
O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de São Paulo iria de 18% para 10,8% em 2032.
O que vale: o RICMS/SP consolidado ou o Diário Oficial?
O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.
O regulamento do ICMS nos outros estados
RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SC
Regulamento: texto da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 6.374/1989. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).