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ICMS · REGULAMENTO Distrito Federal

RICMS/DF: o regulamento do ICMS do Distrito Federal (Decreto 18.955/1997)

O ICMS do Distrito Federal é regulamentado pelo RICMS/DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22/12/1997. O texto oficial está na Secretaria de Economia do Distrito Federal, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

18.955

de 22/12/1997

Texto oficial

página da secretaria

aberto em 12/11/2026

Alíquota geral

20%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial do DF

A Secretaria de Economia do Distrito Federal publica o regulamento no próprio site. Texto compilado no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (SINJ-DF).

Abrir o RICMS/DF ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS do Distrito Federal no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/DF?

O regulamento do ICMS do Distrito Federal (RICMS/DF) foi aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22/12/1997, e é mantido pela Secretaria de Economia do Distrito Federal. Texto compilado no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (SINJ-DF). O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/DF atualizado?

No site da Secretaria de Economia do Distrito Federal: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.html. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS do Distrito Federal?

20%, pela Lei 7.326/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O RICMS/DF acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral do Distrito Federal iria de 20% para 12% em 2032.

O que vale: o RICMS/DF consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria de Economia do Distrito Federal, aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 7.326/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

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