RICMS/DF: o regulamento do ICMS do Distrito Federal (Decreto 18.955/1997)
O ICMS do Distrito Federal é regulamentado pelo RICMS/DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22/12/1997. O texto oficial está na Secretaria de Economia do Distrito Federal, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.
Decreto
18.955
de 22/12/1997
Texto oficial
página da secretaria
aberto em 12/11/2026
Alíquota geral
20%
pela lei estadual
Fim do ICMS
2033
transição de 2029 a 2032
Onde está o texto oficial do DF
A Secretaria de Economia do Distrito Federal publica o regulamento no próprio site. Texto compilado no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (SINJ-DF).
O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.
O ICMS do Distrito Federal no Buscador NCM
Alíquota no DF
Geral de 20%
Lei 7.326/2023. O fundo de pobreza, a interestadual e o ICMS até 2033 →
Substituição tributária
ST em 19 segmentos
MVA por CEST e o simulador da ST →
EFD ICMS/IPI
214 códigos de ajuste
Tabela 5.1.1 do DF e os outros códigos de ajuste →
GNRE
12 códigos de receita
O que o Distrito Federal pede na guia de recolhimento →
Inscrição estadual
13 dígitos, como 07.300001.001-09
Onde consultar no DF e o validador do dígito →
Perguntas frequentes
Qual é o decreto do RICMS/DF?
O regulamento do ICMS do Distrito Federal (RICMS/DF) foi aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22/12/1997, e é mantido pela Secretaria de Economia do Distrito Federal. Texto compilado no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (SINJ-DF). O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.
Onde consultar o RICMS/DF atualizado?
No site da Secretaria de Economia do Distrito Federal: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/33077/Decreto_18955_22_12_1997.html. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.
Qual é a alíquota geral do ICMS do Distrito Federal?
20%, pela Lei 7.326/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.
O RICMS/DF acaba com a reforma tributária?
O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral do Distrito Federal iria de 20% para 12% em 2032.
O que vale: o RICMS/DF consolidado ou o Diário Oficial?
O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.
O regulamento do ICMS nos outros estados
RICMS/BARICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP
Regulamento: texto da Secretaria de Economia do Distrito Federal, aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 7.326/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).