NCM Buscador

RICMS/RO: o regulamento do ICMS de Rondônia (Decreto 22.721/2018)

O ICMS de Rondônia é regulamentado pelo RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05/04/2018. O texto oficial está na Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN-RO), atualizado pela secretaria até o Decreto nº 31.965/2026, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

22.721

de 05/04/2018

Texto oficial

página da secretaria

até o Decreto 31.965/2026

Alíquota geral

19,5%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial de RO

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN-RO) publica o regulamento no próprio site, atualizado pela secretaria até o Decreto nº 31.965/2026. Os anexos (isenção, redução de base, crédito presumido, substituição tributária) têm páginas próprias no sistema de legislação da SEFIN.

Abrir o RICMS/RO ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS de Rondônia no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/RO?

O regulamento do ICMS de Rondônia (RICMS/RO) foi aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05/04/2018, e é mantido pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN-RO). Os anexos (isenção, redução de base, crédito presumido, substituição tributária) têm páginas próprias no sistema de legislação da SEFIN. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/RO atualizado?

No site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN-RO): https://legislacao.sefin.ro.gov.br/normas/128 (atualizado pela secretaria até o Decreto nº 31.965/2026). O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS de Rondônia?

19,5%, pela Lei 5.634/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O RICMS/RO acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de Rondônia iria de 19,5% para 11,7% em 2032.

O que vale: o RICMS/RO consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN-RO), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro; a secretaria marca o texto como atualizado até o Decreto 31.965/2026. Alíquota geral: Lei 5.634/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

Voltar ao topo