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ICMS · REGULAMENTO Minas Gerais

RICMS/2023: o regulamento do ICMS de Minas Gerais (Decreto 48.589/2023)

O ICMS de Minas Gerais é regulamentado pelo RICMS/2023, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22/03/2023. O texto oficial está na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), atualizado pela secretaria até o Decreto nº 49.270, de 03/08/2026, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

48.589

de 22/03/2023

Texto oficial

PDF da secretaria

até o Decreto 49.270, de 03/08/2026

Alíquota geral

18%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial de MG

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publica o regulamento consolidado em PDF, atualizado pela secretaria até o Decreto nº 49.270, de 03/08/2026. O RICMS/2023 revogou o regulamento anterior, do Decreto nº 43.080/2002 (art. 191).

Abrir o RICMS/2023 (PDF) ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS de Minas Gerais no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/2023?

O regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/2023) foi aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22/03/2023, e é mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). O RICMS/2023 revogou o regulamento anterior, do Decreto nº 43.080/2002 (art. 191). O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/2023 atualizado?

No PDF da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG): https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2023_seco/regulamento2023seco.pdf (atualizado pela secretaria até o Decreto nº 49.270, de 03/08/2026). O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS de Minas Gerais?

18%, pela Lei 6.763/1975. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O RICMS/2023 acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de Minas Gerais iria de 18% para 10,8% em 2032.

O que vale: o RICMS/2023 consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro; a secretaria marca o texto como atualizado até o Decreto 49.270, de 03/08/2026. Alíquota geral: Lei 6.763/1975. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

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