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ICMS · REGULAMENTO Mato Grosso

RICMS/MT: o regulamento do ICMS de Mato Grosso (Decreto 2.212/2014)

O ICMS de Mato Grosso é regulamentado pelo RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014. O texto oficial está na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

2.212

de 20/03/2014

Texto oficial

página da secretaria

aberto em 12/11/2026

Alíquota geral

17%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial de MT

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publica o regulamento no próprio site. Efeitos a partir de 01/08/2014, quando revogou o regulamento de 1989.

Abrir o RICMS/MT ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS de Mato Grosso no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/MT?

O regulamento do ICMS de Mato Grosso (RICMS/MT) foi aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, e é mantido pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). Efeitos a partir de 01/08/2014, quando revogou o regulamento de 1989. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/MT atualizado?

No site da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT): https://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/42abb08790833f6d84257ca200448229?OpenDocument=. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS de Mato Grosso?

17%, pela Lei 7.098/1998. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O RICMS/MT acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de Mato Grosso iria de 17% para 10,2% em 2032.

O que vale: o RICMS/MT consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 7.098/1998. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

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