RICMS/MT: o regulamento do ICMS de Mato Grosso (Decreto 2.212/2014)
O ICMS de Mato Grosso é regulamentado pelo RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014. O texto oficial está na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.
Decreto
2.212
de 20/03/2014
Texto oficial
página da secretaria
aberto em 12/11/2026
Alíquota geral
17%
pela lei estadual
Fim do ICMS
2033
transição de 2029 a 2032
Onde está o texto oficial de MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publica o regulamento no próprio site. Efeitos a partir de 01/08/2014, quando revogou o regulamento de 1989.
O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.
O ICMS de Mato Grosso no Buscador NCM
Alíquota em MT
Geral de 17%
Lei 7.098/1998. O fundo de pobreza, a interestadual e o ICMS até 2033 →
Substituição tributária
ST em 23 segmentos
MVA por CEST e o simulador da ST →
EFD ICMS/IPI
1.539 códigos de ajuste
Tabela 5.1.1 de MT e os outros códigos de ajuste →
GNRE
10 códigos de receita
O que Mato Grosso pede na guia de recolhimento →
Inscrição estadual
11 dígitos, como 0013000001-9
Onde consultar em MT e o validador do dígito →
Perguntas frequentes
Qual é o decreto do RICMS/MT?
O regulamento do ICMS de Mato Grosso (RICMS/MT) foi aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, e é mantido pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). Efeitos a partir de 01/08/2014, quando revogou o regulamento de 1989. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.
Onde consultar o RICMS/MT atualizado?
No site da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT): https://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/42abb08790833f6d84257ca200448229?OpenDocument=. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.
Qual é a alíquota geral do ICMS de Mato Grosso?
17%, pela Lei 7.098/1998. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.
O RICMS/MT acaba com a reforma tributária?
O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral de Mato Grosso iria de 17% para 10,2% em 2032.
O que vale: o RICMS/MT consolidado ou o Diário Oficial?
O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.
O regulamento do ICMS nos outros estados
RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP
Regulamento: texto da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 7.098/1998. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).