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ICMS · REGULAMENTO Rio Grande do Sul

RICMS/RS: o regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (Decreto 37.699/1997)

O ICMS do Rio Grande do Sul é regulamentado pelo RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997. O texto oficial está na Receita Estadual do Rio Grande do Sul, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

37.699

de 26/08/1997

Texto oficial

página da secretaria

aberto em 12/11/2026

Alíquota geral

17%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial do RS

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publica o regulamento no próprio site. O portal de legislação da Receita Estadual só responde em http, sem o s.

Abrir o RICMS/RS ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS do Rio Grande do Sul no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/RS?

O regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS/RS) foi aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997, e é mantido pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul. O portal de legislação da Receita Estadual só responde em http, sem o s. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/RS atualizado?

No site da Receita Estadual do Rio Grande do Sul: http://legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS do Rio Grande do Sul?

17%, pela Lei 8.820/1989. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O cBenef do RS usa o RICMS/RS como base legal?

Sim. Dos 396 códigos de benefício fiscal vigentes no RS na tabela oficial, 396 apontam um dispositivo do regulamento como base legal, como o RS051001 (RICMS-RS, LIVRO I,9,II -REPRODUTORES OU MATRIZES). A ficha de cada código no Buscador NCM traz o dispositivo e os CSTs aceitos.

O RICMS/RS acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral do Rio Grande do Sul iria de 17% para 10,2% em 2032.

O que vale: o RICMS/RS consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 8.820/1989. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

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