RICMS/RS: o regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (Decreto 37.699/1997)
O ICMS do Rio Grande do Sul é regulamentado pelo RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997. O texto oficial está na Receita Estadual do Rio Grande do Sul, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.
Decreto
37.699
de 26/08/1997
Texto oficial
página da secretaria
aberto em 12/11/2026
Alíquota geral
17%
pela lei estadual
Fim do ICMS
2033
transição de 2029 a 2032
Onde está o texto oficial do RS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publica o regulamento no próprio site. O portal de legislação da Receita Estadual só responde em http, sem o s.
O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.
O ICMS do Rio Grande do Sul no Buscador NCM
Alíquota no RS
Geral de 17%
Lei 8.820/1989. O fundo de pobreza, a interestadual e o ICMS até 2033 →
cBenef no RS
396 de 396 códigos citam o regulamento
Como o RS051001: RICMS-RS, LIVRO I,9,II -REPRODUTORES OU MATRIZES →
Substituição tributária
ST em 14 segmentos
MVA por CEST e o simulador da ST →
EFD ICMS/IPI
293 códigos de ajuste
Tabela 5.1.1 do RS e os outros códigos de ajuste →
GNRE
12 códigos de receita
O que o Rio Grande do Sul pede na guia de recolhimento →
Inscrição estadual
10 dígitos, como 224/3658792
Onde consultar no RS e o validador do dígito →
Perguntas frequentes
Qual é o decreto do RICMS/RS?
O regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS/RS) foi aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997, e é mantido pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul. O portal de legislação da Receita Estadual só responde em http, sem o s. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.
Onde consultar o RICMS/RS atualizado?
No site da Receita Estadual do Rio Grande do Sul: http://legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362. O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.
Qual é a alíquota geral do ICMS do Rio Grande do Sul?
17%, pela Lei 8.820/1989. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.
O cBenef do RS usa o RICMS/RS como base legal?
Sim. Dos 396 códigos de benefício fiscal vigentes no RS na tabela oficial, 396 apontam um dispositivo do regulamento como base legal, como o RS051001 (RICMS-RS, LIVRO I,9,II -REPRODUTORES OU MATRIZES). A ficha de cada código no Buscador NCM traz o dispositivo e os CSTs aceitos.
O RICMS/RS acaba com a reforma tributária?
O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral do Rio Grande do Sul iria de 17% para 10,2% em 2032.
O que vale: o RICMS/RS consolidado ou o Diário Oficial?
O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.
O regulamento do ICMS nos outros estados
RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PBRICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP
Regulamento: texto da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro. Alíquota geral: Lei 8.820/1989. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).