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RICMS/PB: o regulamento do ICMS da Paraíba (Decreto 18.930/1997)

O ICMS da Paraíba é regulamentado pelo RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19/06/1997. O texto oficial está na Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB), atualizado pela secretaria até o Decreto nº 49.005, de 27/10/2026, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.

Decreto

18.930

de 19/06/1997

Texto oficial

página da secretaria

até o Decreto 49.005, de 27/10/2026

Alíquota geral

20%

pela lei estadual

Fim do ICMS

2033

transição de 2029 a 2032

Onde está o texto oficial da PB

A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) publica o regulamento no próprio site, atualizado pela secretaria até o Decreto nº 49.005, de 27/10/2026. Versão com histórico, que mostra a redação anterior de cada dispositivo alterado.

Abrir o RICMS/PB ↗

O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.

O ICMS da Paraíba no Buscador NCM

Perguntas frequentes

Qual é o decreto do RICMS/PB?

O regulamento do ICMS da Paraíba (RICMS/PB) foi aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19/06/1997, e é mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB). Versão com histórico, que mostra a redação anterior de cada dispositivo alterado. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.

Onde consultar o RICMS/PB atualizado?

No site da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB): https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/98-regulamentos/icms/1471-ricms-com-historico (atualizado pela secretaria até o Decreto nº 49.005, de 27/10/2026). O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.

Qual é a alíquota geral do ICMS da Paraíba?

20%, pela Lei 12.788/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.

O RICMS/PB acaba com a reforma tributária?

O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral da Paraíba iria de 20% para 12% em 2032.

O que vale: o RICMS/PB consolidado ou o Diário Oficial?

O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.

O regulamento do ICMS nos outros estados

RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP

Os regulamentos dos 27 estados numa tabela →

Regulamento: texto da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro; a secretaria marca o texto como atualizado até o Decreto 49.005, de 27/10/2026. Alíquota geral: Lei 12.788/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).

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