RICMS/PB: o regulamento do ICMS da Paraíba (Decreto 18.930/1997)
O ICMS da Paraíba é regulamentado pelo RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19/06/1997. O texto oficial está na Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB), atualizado pela secretaria até o Decreto nº 49.005, de 27/10/2026, e o link abaixo foi aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro.
Decreto
18.930
de 19/06/1997
Texto oficial
página da secretaria
até o Decreto 49.005, de 27/10/2026
Alíquota geral
20%
pela lei estadual
Fim do ICMS
2033
transição de 2029 a 2032
Onde está o texto oficial da PB
A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) publica o regulamento no próprio site, atualizado pela secretaria até o Decreto nº 49.005, de 27/10/2026. Versão com histórico, que mostra a redação anterior de cada dispositivo alterado.
O que vale é o texto publicado no Diário Oficial do Estado: a consolidação da secretaria reúne os decretos de alteração para consulta e pode levar dias para receber o mais recente.
O ICMS da Paraíba no Buscador NCM
Alíquota na PB
Geral de 20%
Lei 12.788/2023. O fundo de pobreza, a interestadual e o ICMS até 2033 →
Substituição tributária
ST em 14 segmentos
MVA por CEST e o simulador da ST →
EFD ICMS/IPI
127 códigos de ajuste
Tabela 5.1.1 da PB e os outros códigos de ajuste →
GNRE
10 códigos de receita
O que a Paraíba pede na guia de recolhimento →
Inscrição estadual
9 dígitos, como 06000001-5
Onde consultar na PB e o validador do dígito →
Perguntas frequentes
Qual é o decreto do RICMS/PB?
O regulamento do ICMS da Paraíba (RICMS/PB) foi aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19/06/1997, e é mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB). Versão com histórico, que mostra a redação anterior de cada dispositivo alterado. O Buscador NCM abriu o texto oficial em 12/11/2026.
Onde consultar o RICMS/PB atualizado?
No site da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB): https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/98-regulamentos/icms/1471-ricms-com-historico (atualizado pela secretaria até o Decreto nº 49.005, de 27/10/2026). O link foi aberto pelo Buscador NCM em 12/11/2026, com o número do decreto no texto. O que vale é a publicação no Diário Oficial do Estado; o texto da secretaria junta as alterações para consulta.
Qual é a alíquota geral do ICMS da Paraíba?
20%, pela Lei 12.788/2023. A alíquota interna é fixada na lei estadual, e o regulamento trata de como o imposto é apurado, pago e declarado. Mercadoria com alíquota própria na lei paga a dela. O Buscador NCM mostra a tabela das 27 UFs, com o fundo de pobreza e a interestadual.
O RICMS/PB acaba com a reforma tributária?
O ICMS acaba em 2033, e com ele a parte do regulamento que trata do imposto (EC 132/2023, art. 129 do ADCT). Até lá, de 2029 a 2032, a alíquota da lei estadual vale 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 (Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023)), e o IBS entra no lugar. Com a alíquota de hoje, a geral da Paraíba iria de 20% para 12% em 2032.
O que vale: o RICMS/PB consolidado ou o Diário Oficial?
O Diário Oficial do Estado. Cada alteração do regulamento é um decreto publicado ali; a versão consolidada da secretaria reúne essas alterações num texto só, para consulta, e pode levar dias para receber a mais recente. Para conferir um dispositivo que mudou há pouco, a regra é ler o decreto que o alterou.
O regulamento do ICMS nos outros estados
RICMS/BARICMS/DFRICMS/ESRCTE/GORICMS/MTRICMS/MSRICMS/2023RICMS/PRRICMS/PERICMS/RJRICMS/RSRICMS/RORICMS/SCRICMS/SP
Regulamento: texto da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB), aberto em 12/11/2026 com o número do decreto dentro; a secretaria marca o texto como atualizado até o Decreto 49.005, de 27/10/2026. Alíquota geral: Lei 12.788/2023. Transição do ICMS: Constituição, ADCT, art. 128 (EC 132/2023).