Código de ajuste da EFD em Santa Catarina: tabela 5.1.1

O código SC000001 diz, nesta ordem: UF, apuração, utilização e sequência. A leitura aparece nas colunas ao lado. Portal SPED, versão geral 1957 de 28/10/2026.

✓ Oficial · 28 de outubro de 2026

5.1.1: ajustes da apuração do ICMS

5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS. Versão 55, de 09/10/2026. Campo COD_AJ_APUR, registro E111.

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Código	Descrição	Apuração	Utilização	Início	Fim
SC000001	Débito referente ao saldo credor transferido ao estabelecimento consolidador	ICMS	Outros débitos	01/01/2009
SC000002	Débito referente aos saldos devedores recebidos de estabelecimentos consolidados	ICMS	Outros débitos	01/01/2009
SC000003	Débitos por reserva de créditos acumulados para transferência a outros contribuintes	ICMS	Outros débitos	01/01/2009
SC000004	Débito sobre o valor das entradas na apuração especial para bares, restaurantes e similares.	ICMS	Outros débitos	01/01/2009	30/06/2021
SC000005	Débito sobre a diferença entre o valor das entradas e saídas na apuração especial para bares, restaurantes e similares.	ICMS	Outros débitos	01/01/2009	30/06/2021
SC000006	ICMS devido na importação de máquinas / equipamentos para o ativo permanente	ICMS	Outros débitos	01/01/2009
SC000007	ICMS diferencial de alíquota - aquisição de máquinas, aparelhos ou equipamentos destinados ao ativo permanente.	ICMS	Outros débitos	01/01/2009
SC000008	Débito ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária	ICMS	Outros débitos	01/01/2009	31/10/2024
SC000009	ICMS sobre diferencial de alíquotas de fretes iniciados em outras unidades da federação	ICMS	Outros débitos	01/01/2010	31/12/2019
SC000010	Débito referente ao saldo devedor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/15) do remetente de SC	ICMS	Outros débitos	01/01/2016	30/06/2021
SC000011	Débito do ICMS referente saída efetiva ou início da prestação ocorrida em período posterior ao da emissão.	ICMS	Outros débitos	01/01/2020
SC003999	SA Etanol Hidratado OD Outros Débitos	ICMS	Outros débitos	01/01/2020	31/12/2022
SC004001	SA Crédito Presumido OD Consolidador Débito do saldo devedor recebido dos consolidados	ICMS	Outros débitos	01/01/2020
SC004002	SA Crédito Presumido OD Consolidados Débito do saldo credor transferido ao consolidador	ICMS	Outros débitos	01/01/2020	31/05/2020
SC004003	SA Crédito Presumido OD Débito do imposto transferido da apuração de operações não amparadas por documento fiscal passível de ajuste.	ICMS	Outros débitos	01/06/2020
SC009999	Outros ajustes débitos	ICMS	Outros débitos	01/01/2009
SC010001	Estorno de crédito relativo à saída de mercadorias isentas ou não-tributadas, extraviadas, furtadas, etc.	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2009
SC010002	Estorno de crédito de mercadorias utilizadas na prestação de serviços sujeitas ao ISSQN ou na prestação de serviços de transportes iniciados em outras UF	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2009
SC010003	Estorno do valor do crédito registrado nas entradas pelos optantes do regime de apuração especial para bares, restaurantes e similares.	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2009	30/06/2021
SC010004	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2009	31/12/2022
SC010005	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2020
SC010006	Sub-apuração Débito pela transferência à sub-apuração, do crédito presumido apropriado	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2020
SC010007	Sub-apuração Débito pela transferência à sub-apuração, do ICMS apropriado relativo aos pagamentos antecipados	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2020
SC019999	Estorno de outros créditos	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2009
SC020001	ICMS recolhido por antecipação nas operações com combustíveis	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	30/04/2023
SC020002	1ª parcela de ICMS recolhido por antecipação por estabelecimento distribuidor de energia elétrica ou prestador de serviço de telecomunicação.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	30/06/2021
SC020003	2ª parcela de ICMS recolhido por antecipação por estabelecimento distribuidor de energia elétrica ou prestador de serviço de telecomunicação.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	30/06/2021
SC020004	Crédito recuperado por decisão judicial	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020005	Crédito autorizado em decisão do Conselho Estadual de Contribuintes	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020006	Crédito de serviço de comunicação proporcional à exportação	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020007	Crédito decorrente de COMPEX	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020008	Crédito do estoque no desenquadramento do simples nacional	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020009	Crédito do estoque na exclusão de mercadoria do regime de substituição tributária	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020010	Crédito do ICMS de mercadoria sujeita à substituição tributária	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/05/2024
SC020011	Crédito do imposto pago indevidamente por erro no registro dos documentos ou preenchimento do documento de arrecadação.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020012	Crédito extemporâneo não apropriado no momento do registro do documento fiscal.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	30/04/2024
SC020013	Crédito do saldo credor na saída do regime de estimativa fiscal.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020014	Crédito ICMS recolhido na importação	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020015	Crédito pela saída tributada de mercadoria recebida para ativo permanente	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020016	Crédito pela saída tributada de mercadoria recebida para uso ou consumo	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020017	Crédito na transferência de propriedade do estabelecimento.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020018	Crédito nas operações tributadas posteriores às saídas de produtos agropecuários isentos ou não tributados - RICMS, Art. 41.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020019	Crédito relativo ao ICMS pago, por ocasião do desembaraço aduaneiro, a título de antecipação do devido na subseqüente operação de saída	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020020	Crédito de ICMS nos casos de furto, roubo, extravio ou deterioração das mercadorias sujeita à substituição tributária.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020021	Crédito referente descontos incondicionais, autorizado em regime especial.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020022	Crédito não apropriado na entrada da mercadoria, autorizado por regime especial.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020023	Crédito pela utilização de saldo de AUC (Decreto nº 4.994/06, art. 2º).	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020024	Crédito por aplicação ao FUNDESPORTE	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020025	Crédito por aplicação no FUNCULTURAL	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020026	Crédito por aplicação no FUNTURISMO	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020027	Crédito presumido à CELESC para execução do programa Luz para Todos.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	30/04/2022
SC020028	Crédito presumido às empresas pela execução do programa Luz para Todos.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020029	Crédito presumido ao estabelecimento abatedor na saída de produtos resultantes do abate de gado bovino.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020030	Crédito presumido ao abatedor nas saídas interestaduais de produtos do abate de aves domésticas.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020031	Crédito presumido ao abatedor nas saídas interestaduais de produtos do abate de suínos.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020032	Crédito presumido ao estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020033	Crédito presumido ao fabricante de açúcar; café torrado; manteiga; óleo de soja e milho; margarina; creme vegetal; vinagre; sal.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020034	Crédito presumido ao fabricante de óleo vegetal, margarina, creme e gordura vegetal e farelo de soja.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020035	Crédito presumido ao fabricante na saída tributada de produtos derivados de leite.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020036	Crédito presumido na saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outra UF.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020037	Crédito presumido ao fabricante nas saídas de artigos de cristal de chumbo.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020038	Crédito presumido ao fabricante nas saídas louça e outros produtos, de porcelana e copos de cristal de chumbo.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020039	Crédito presumido ao fabricante ou distribuidor automobilístico, farmacêutico e fornecedores de energia elétrica e serviço de comunicação.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020040	Crédito presumido ao industrializador nas saídas de produtos resultantes da industrialização da mandioca.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020041	Crédito presumido às empresas produtoras de discos fonográficos.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/05/2022
SC020042	Crédito presumido na saída de farinha de trigo	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020043	Crédito presumido na saída de obra de arte recebida com a isenção.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020044	Crédito presumido no incremento no valor da folha de pessoal. - An2, Art. 92	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020045	Crédito presumido para aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020046	Crédito presumido para aquisição do conjunto de software e hardware destinado à implantação de TEF.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020047	Crédito presumido para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020048	Crédito presumido para indústria vinícola e produtora de derivados de uva e vinho	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020049	Crédito presumido para liquidação de débitos de serviços de telecomunicações tomados pelo Estado.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/05/2022
SC020050	Crédito presumido ao prestador de serviço de transporte de cargas (PRO-CARGAS).	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020051	Crédito presumido ao prestador de serviço de transporte.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020051	Crédito presumido ao prestador de serviço de transporte.	ICMS	Outros créditos	01/06/2020
SC020052	Crédito presumido na prestação interna de serviço de transporte aéreo.	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020053	Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria cuja entrada se destinava às atividades sujeitas ao ISS	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020054	Crédito referente ao saldo devedor transferido ao Estabelecimento consolidador	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020055	Crédito referente aos saldos credores recebidos de estabelecimentos consolidados	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020056	Créditos recebidos em transferência de outros contribuintes ou utilizados na compensação com "saldos devedores próprios"	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020057	ICMS recolhido na entrada, no Estado, de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020058	ICMS recolhido na entrada, no Estado, de feijão	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020059	ICMS recolhido na entrada, no Estado, de ladrilhos e placas para pavimentação ou revestimento	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020060	ICMS recolhido na entrada, no Estado, de produtos farmacêuticos de uso humano, não sujeitos à substituição tributária	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020061	Restituição e ressarcimento de ICMS	ICMS	Outros créditos	01/01/2009
SC020062	Utilização de saldo de AUC de integralização de capital	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020063	Crédito autorizado em processo administrativo regular da SEF, exceto de restituição de ICMS-ST	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020064	Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2019
SC020065	Crédito originado de operação de entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente CIAP	ICMS	Outros créditos	01/01/2010
SC020066	Crédito por aplicação no SEITEC	ICMS	Outros créditos	01/01/2010	31/10/2020
SC020067	Crédito do ICMS relativo à diferença entre alíquotas internas e interestaduais em operações destinadas a comercialização ou industrialização	ICMS	Outros créditos	01/01/2013	31/12/2019
SC020068	Crédito referente ao saldo credor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/15) do remetente de SC	ICMS	Outros créditos	01/01/2016	30/04/2023
SC020069	Crédito sobre o estoque das mercadorias ou serviços quando deixar de utilizar o crédito presumido em substituição aos créditos	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC020070	Crédito do imposto recolhido por responsabilidade tributária	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC020071	Crédito pelo Pagamento de Defesa Prévia e Notificação Fiscal do ICMS Devido na Importação e de Mercadoria Recebida ou mantida em Estoque Desacobertada de documento fiscal.	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC020072	Crédito Presumido na Exclusão do Regime de Apuração do Simples Nacional	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC020073	Crédito do ICMS recolhido em DAS, na exclusão ou desenquadramento retroativo do Simples Nacional	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC020074	Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Apurado por Operação e Recolhido a cada Saída Exigido em Ato Declaratório	ICMS	Outros créditos	01/01/2020	31/03/2021
SC020075	Restituição do ICMS por meio de crédito em conta gráfica com base em Processo de Reconhecimento de Crédito	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC020076	Crédito pelo destinatário do saldo do imposto retido pelo remetente - apuração compartilhada entre empresas interdependentes	ICMS	Outros créditos	01/01/2020	31/08/2023
SC020077	Crédito do ICMS autorizado por decisão Judicial ou Administrativa, exceto restituição do imposto com PRC (Protocolo de Reconhecimento de Crédito)	ICMS	Outros créditos	01/01/2020	30/11/2024
SC020078	Crédito Presumido - Prestador de Serviço. Na prestação de serviços de telecomunicação cujo documento Fiscal seja emitido em via única	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC020079	Crédito extemporâneo decorrente do seu não registro, exceto os oriundos de documento fiscal, ou de erro na escrita fiscal	ICMS	Outros créditos	01/01/2020	31/05/2024
SC020080	Crédito proporcional da complementação de ST em virtude de devolução de saída em período diverso para o qual foi apurado	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC020081	Crédito do imposto próprio (ICMS) referente às mercadorias em estoque, na hipótese de mudança da situação de substituído para substituto	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC020082	Crédito de Imposto Relativo ao Pagamento Antecipado por ocasião da saída da mercadoria ou prestação de serviço	ICMS	Outros créditos	01/06/2020
SC020083	Crédito presumido na saída de artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro e seus acessórios promovidas por estabelecimento varejista de propriedade do industrial detentor do benefício.	ICMS	Outros créditos	01/06/2020	31/07/2024
SC023001	SA Etanol Hidratado Crédito de ICMS sobre os estoques	ICMS	Outros créditos	01/01/2020	31/12/2022
SC023999	SA Etanol Hidratado - Outros Créditos	ICMS	Outros créditos	01/01/2020	31/12/2022
SC024001	SA Crédito Presumido OC Consolidador Crédito do saldo credor recebido dos estabelecimentos consolidados	ICMS	Outros créditos	01/01/2020	31/05/2020
SC024002	SA - Crédito Presumido OC Consolidados Crédito do saldo devedor transferido ao estabelecimento consolidador	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC024999	SA Crédito Presumido OC - Outros Créditos	ICMS	Outros créditos	01/01/2020
SC029999	Outros ajustes de créditos	ICMS	Outros créditos	01/01/2009	31/12/2022
SC030001	Estorno do valor do débito registrado nas saídas pelos optantes do regime de apuração especial para bares, restaurantes e similares.	ICMS	Estorno de débitos	01/01/2009	31/12/2019
SC030002	Estorno de débito de mesmo valor do ICMS informado no Ajuste de débito especial com o código SC050003.	ICMS	Estorno de débitos	01/04/2017	31/12/2019
SC030003	Estorno do débito decorrente de erro na medição e ou cancelamento de nota fiscal fatura de energia elétrica	ICMS	Estorno de débitos	01/01/2020
SC030004	Estorno de débito em decorrência das condições previstas no TTD do benefício 384	ICMS	Estorno de débitos	01/01/2020	31/10/2020
SC030005	Estorno de débito correspondente ao desconto concedido nas saídas de mercadorias em operação fora do estabelecimento	ICMS	Estorno de débitos	01/01/2020	31/07/2025
SC030007	Estorno de débito do ICMS destacado indevidamente em documento fiscal e lançado no livro fiscal, constatado em período diverso ao do lançamento no livro fiscal	ICMS	Estorno de débitos	01/06/2020
SC030008	Estorno de débito registrado nas saídas pelos beneficiários de crédito presumido.	ICMS	Estorno de débitos	01/06/2020
SC034001	SA - Crédito Presumido ED Consolidados Estorno do débito do saldo devedor transferido ao estabelecimento consolidador	ICMS	Estorno de débitos	01/01/2020
SC039999	Estorno de outros débitos	ICMS	Estorno de débitos	01/01/2009	31/12/2022
SC040001	Contribuição ao Fundosocial	ICMS	Deduções do imposto apurado	01/01/2009	28/02/2021
SC040002	Crédito pela contribuição ao Fundosocial	ICMS	Deduções do imposto apurado	01/01/2009	31/12/2019
SC043001	SA - Etanol Hidratado Pagamentos realizados por ocasião da ocorrência do fato gerador	ICMS	Deduções do imposto apurado	01/01/2020	31/12/2022
SC044001	SA - Crédito Presumido - Pagamentos Antecipados	ICMS	Deduções do imposto apurado	01/01/2020	31/05/2020
SC049999	Outras deduções do imposto apurado	ICMS	Deduções do imposto apurado	01/01/2009	31/12/2022
SC050001	ICMS devido no encerramento da fase do diferimento.	ICMS	Débito especial	01/01/2009
SC050002	ICMS devido na importação, recolhido no desembaraço aduaneiro, cuja nota fiscal de entrada será emitida no mês seguinte	ICMS	Débito especial	01/01/2010
SC050003	ICMS devido pela saída beneficiada por crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, apurado conforme inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS.	ICMS	Débito especial	01/04/2017	31/05/2020
SC059999	Outros débitos especiais	ICMS	Débito especial	01/01/2009
SC100001	Débito de ICMS devido pela entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária por apuração (An2, art. 91-B).	ICMS-ST	Outros débitos	01/01/2012	31/03/2015
SC100002	Débito referente ao saldo credor do ICMS-ST transferido ao estabelecimento consolidador	ICMS-ST	Outros débitos	01/01/2013
SC100003	Débito referente aos saldos devedores do ICMS-ST recebidos de estabelecimentos consolidados	ICMS-ST	Outros débitos	01/01/2013
SC100004	Débito do ICMS ST nas operações internas referente saída efetiva ou início da prestação ocorrida em período posterior ao da emissão.	ICMS-ST	Outros débitos	01/01/2020
SC100005	Débito sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária	ICMS-ST	Outros débitos	01/01/2020	31/03/2024
SC109999	Outros ajustes de débitos	ICMS-ST	Outros débitos	01/01/2009
SC119999	Outros ajustes de estorno de créditos	ICMS-ST	Estorno de créditos	01/01/2009
SC120001	ICMS-ST recolhido por antecipação nas operações com combustíveis	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2009	30/04/2023
SC120002	Ressarcimento de ICMS ST decorrente das vendas para empresas do Simples Nacional.	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2012	31/03/2015
SC120003	Ressarcimento de ICMS ST decorrente das vendas para contribuintes localizados em outras unidades da federação.	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2012	31/03/2015
SC120004	Crédito presumido relativo às aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária.	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2012	31/03/2015
SC120005	Crédito referente ao saldo devedor do ICMS-ST transferido ao Estabelecimento consolidador	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2013
SC120006	Crédito referente aos saldos credores do ICMS-ST recebidos de estabelecimentos consolidados	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2013
SC120007	Crédito correspondente ao imposto repassado pela Refinaria às UFs de origem do AEHC e/ou B100	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2020
SC120008	Crédito pelo destinatário do imposto nas operações de entrada em empresa interdependente com apuração compartilhada	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2020	31/08/2023
SC120009	Crédito do ICMS ST restituído em forma de crédito em conta gráfica autorizado em Protocolo de Reconhecimento de Crédito (PRC)	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2020
SC120010	Crédito por aplicação no SEITEC compensável com imposto retido	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2020	31/10/2020
SC120011	Crédito do ICMS ST autorizado por decisão Judicial ou Administrativa, exceto restituição do imposto com PRC (Protocolo de Reconhecimento de Crédito)	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2020	31/03/2025
SC120012	Crédito do ICMS ST pago indevidamente por erro na escrituração dos livros ou preenchimento de documento de arrecadação.	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2020
SC120013	Crédito do imposto retido por substituição tributária referente às mercadorias em estoque, na hipótese de mudança da situação de substituído para substituto	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2020
SC120014	Ressarcimento do imposto do valor correspondente à isenção nas saídas de óleo diesel destinada à embarcação pesqueira (Refinaria)	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2020
SC120015	Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS ST Apurado por Operação e Recolhido a cada Saída, conforme exigido em Ato Declaratório	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2020	31/03/2021
SC129999	Outros ajustes de créditos	ICMS-ST	Outros créditos	01/01/2009
SC139999	Outros ajustes de estorno de débitos	ICMS-ST	Estorno de débitos	01/01/2009
SC140001	Contribuição ao Fundosocial	ICMS-ST	Deduções do imposto apurado	01/01/2009	28/02/2021
SC149999	Outros ajustes de deduções do imposto apurado	ICMS-ST	Deduções do imposto apurado	01/01/2009
SC150001	Complemento de ICMS quando fato gerador presumido se realizar por valor superior ao que serviu de base de cálculo para retenção da substituição tributária ICMS	ICMS-ST	Débito especial	01/03/2018
SC150002	Outros Débitos específicos de ICMS ST	ICMS-ST	Débito especial	01/01/2020	28/02/2025
SC150003	ICMS ST a recolher por contribuinte substituído relativo a operações com Estado não signatário do Convênio ou Protocolo	ICMS-ST	Débito especial	01/01/2020
SC159999	Outros Débitos especiais	ICMS-ST	Débito especial	01/01/2009
SC200001	Débito referente ao saldo credor do ICMS Difal/FCP transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte	ICMS DIFAL	Outros débitos	01/01/2016	31/12/2016
SC200001	Débito referente ao saldo credor do ICMS Difal transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte	ICMS DIFAL	Outros débitos	01/01/2017
SC209999	Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC	ICMS DIFAL	Outros débitos	01/01/2016	31/12/2016
SC209999	Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal para a UF de SC	ICMS DIFAL	Outros débitos	01/01/2017
SC219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal para a UF de SC	ICMS DIFAL	Estorno de créditos	01/01/2017
SC219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC	ICMS DIFAL	Estorno de créditos	01/01/2016	31/12/2016
SC220001	Crédito referente ao saldo devedor do ICMS Difal/FCP transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte	ICMS DIFAL	Outros créditos	01/01/2016	31/12/2016
SC220001	Crédito referente ao saldo devedor do ICMS Difal transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte	ICMS DIFAL	Outros créditos	01/01/2017
SC229999	Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC	ICMS DIFAL	Outros créditos	01/01/2016	31/12/2016
SC229999	Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal para a UF de SC	ICMS DIFAL	Outros créditos	01/01/2017
SC239999	Estorno de débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC	ICMS DIFAL	Estorno de débitos	01/01/2016	31/12/2016
SC239999	Estorno de débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal para a UF de SC	ICMS DIFAL	Estorno de débitos	01/01/2017
SC249999	Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC	ICMS DIFAL	Deduções do imposto apurado	01/01/2016	31/12/2016
SC249999	Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS Difal para a UF de SC	ICMS DIFAL	Deduções do imposto apurado	01/01/2017
SC259999	Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF de SC	ICMS DIFAL	Débito especial	01/01/2016	31/12/2016
SC259999	Débito especial de ICMS Difal para a UF de SC	ICMS DIFAL	Débito especial	01/01/2017
SC309999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF de SC	FCP	Outros débitos	01/01/2017
SC319999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF de SC	FCP	Estorno de créditos	01/01/2017
SC329999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF de SC	FCP	Outros créditos	01/01/2017
SC339999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF de SC	FCP	Estorno de débitos	01/01/2017
SC349999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para a UF de SC	FCP	Deduções do imposto apurado	01/01/2017
SC359999	Débito especial de ICMS FCP para a UF de SC	FCP	Débito especial	01/01/2017
SC000012	Débito do ICMS pela destinação de mercadoria e/ou serviço ao consumo ou ativo permanente em data diversa de sua entrada	ICMS	Outros débitos	01/10/2020
SC000013	Débito de outra declaração ou processo	ICMS	Outros débitos	01/10/2020	30/06/2021
SC010008	Estorno de crédito correspondente à parcela inaproveitável dos créditos presumidos condicionados a outros eventos	ICMS	Estorno de créditos	01/10/2020
SC030009	Estorno de débito pelo cancelamento de Cupom Fiscal utilizado no serviço de transporte de passageiro ou Bilhete de Passagem posterior à geração de outros Cupons ou Bilhetes no ECF	ICMS	Estorno de débitos	01/10/2020
SC004999	SA Crédito Presumido OD Outros Débitos	ICMS	Outros débitos	01/10/2020
SC014001	SA Crédito Presumido EC Estorno de crédito correspondente à parcela inaproveitável dos créditos presumidos condicionados a outros eventos	ICMS	Estorno de créditos	01/10/2020
SC020074	Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Apurado por Operação e Recolhido a cada Saída Exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz ou Ato Declaratório	ICMS	Outros créditos	01/04/2021
SC120015	Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS ST Apurado por Operação e Recolhido a cada Saída, conforme exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz ou Ato Declaratório	ICMS-ST	Outros créditos	01/04/2021
SC044001	SA - Crédito Presumido - Pagamentos Antecipados	ICMS	Deduções do imposto apurado	01/06/2020
SC020084	Crédito presumido na saída de artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro e seus acessórios promovidas por estabelecimento varejista de propriedade do industrial detentor do benefício. (Código para uso exclusivo do industrializador detentor do TTD)	ICMS	Outros créditos	01/07/2021
SC020085	Crédito presumido, em percentual do imposto próprio, apurado em cada período, decorrente de saídas de mercadorias produzidas pela empresa. TTD 422.	ICMS	Outros créditos	01/07/2021
SC050004	Débito de ICMS omitido no período de referência no qual era devido, exceto os débitos de ICMS destacados em Notas Fiscais de Saída lançadas extemporaneamente.	ICMS	Débito especial	01/07/2021
SC030006	Estorno de débito correspondente às saídas de AEH	ICMS	Estorno de débitos	01/01/2020	31/07/2021
SC020086	Crédito presumido na saída de produtos fabricados pela indústria de embalagem	ICMS	Outros créditos	01/08/2021
SC020087	Crédito presumido na saída de biodiesel produzido pelo próprio estabelecimento beneficiário	ICMS	Outros créditos	01/08/2021	30/06/2023
SC020088	Crédito presumido na importação de matéria-prima e material secundário e de embalagem por indústria, utilizadas no próprio processo produtivo	ICMS	Outros créditos	01/08/2021
SC020089	Crédito presumido de incentivo à cultura, Anexo 6, Art. 414	ICMS	Outros créditos	01/11/2021	30/04/2025
SC020090	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de Artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios	ICMS	Outros créditos	01/11/2021
SC000014	Apuração especial do ICMS diferido na saída de Biodiesel do estabelecimento produtor (débito)	ICMS	Outros débitos	01/03/2022	30/06/2023
SC020091	Apuração especial do ICMS diferido na saída de Biodiesel do estabelecimento produtor (crédito)	ICMS	Outros créditos	01/03/2022	30/06/2023
SC020092	Apuração especial do credito presumido na saída de Biodiesel produzido pelo próprio estabelecimento beneficiário	ICMS	Outros créditos	01/03/2022	30/06/2023
SC020027	Exclusivo da CELESC - Aplicação em Programas e Projetos de Ampliação Acesso Energia Elétrica Anexo 2, Art. 15, XV	ICMS	Outros créditos	01/05/2022
SC020093	Crédito presumido - fomento à internet Rural (art. 267 do Anexo 2 Do RICMS/SC-01)	ICMS	Outros créditos	01/06/2022
SC020094	Crédito presumido - Fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares exige comunicação (art.266-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	ICMS	Outros créditos	01/07/2022	31/08/2025
SC020095	Crédito presumido concedido à distribuidora nas saídas internas de Etanol Hidratado Combustível (Medida Provisória nº 256/2022)	ICMS	Outros créditos	01/08/2022
SC120016	Crédito presumido concedido à distribuidora sobre a parcela do imposto retido nas saídas de Etanol Hidratado Combustível em operação interna (Medida Provisória nº 256/2022)	ICMS-ST	Outros créditos	01/08/2022
SC020096	Crédito presumido do imposto em montante equivalente ao valor total constante na nota fiscal/conta de energia elétrica não paga, referente ao fornecimento de energia elétrica às entidades hospitalares	ICMS	Outros créditos	01/09/2022	30/09/2022
SC020096	Crédito presumido do imposto em montante equivalente ao valor total constante na nota fiscal/conta de energia elétrica não paga, referente ao fornecimento de energia elétrica às entidades hospitalares	ICMS	Outros créditos	01/10/2022
SC010009	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, X)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010010	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 154 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XVII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010011	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXVI)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010012	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXVIII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010013	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXIX)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010014	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 336 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXI)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010015	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 331 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 17, III)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010016	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, IV)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010017	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, IV)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010018	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, V)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010019	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "a")	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010020	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 483 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "b")	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010021	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010022	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VIII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010023	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 47 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, IX)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010025	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 105 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, X)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010026	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 328 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/01/2023
SC010027	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010028	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 350 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIV)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010029	Estorno de crédito efetivo por ocasião da saída. Operação interestadual de venda a consumidor realizada por internet ou telemarketing (inciso XV do caput do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010030	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 479 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XVI)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010031	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 25)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010032	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 25)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010033	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 52)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010034	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 65 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 144)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010035	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 194 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 145)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010036	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 71 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 146)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010037	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 360 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 149)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010038	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 106 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010039	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 375 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 196)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010040	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1002 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 244)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010041	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1003 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, I)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010042	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1070 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010043	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1005 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, III)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010044	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010045	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1006 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 247, I)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010046	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1009 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010047	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1012 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 249, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010048	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1017 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 254, caput)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010049	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1052 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 254, § 4º)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010050	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1022 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 257)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010051	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1025 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010052	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1027 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 259, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010053	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, a)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010054	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, b)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010055	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1076 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-A)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010056	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 14-B)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010057	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 269)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010058	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, I)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010059	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010060	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, III)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010061	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, VI)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010062	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, IX)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010063	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, XIII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010064	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, XVI)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010065	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 494. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, XVII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010066	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 1031. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, XVIII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010067	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, XIX)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010068	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, XX)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010069	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 1075. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, XX, c)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010070	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8, I)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010071	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010072	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8, III)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010073	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8, VI)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010074	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8, VII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010075	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8, VIII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010076	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8, IX)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010077	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8, XII)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010078	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8-B)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010079	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 11-A)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010080	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010081	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12-D)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010082	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 472. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 13, I (§3º))	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010083	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 13, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010084	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 13, IV)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010085	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 13, V)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010086	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 1032. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 13, VI)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010087	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010088	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 32)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010089	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 33, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010090	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 10. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 104, 105 e 106)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010091	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 354. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 179, I)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010092	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 354. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 179, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010093	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 355. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 180)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010094	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 357. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 183)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010095	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 359. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 184, §2º)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010096	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-A)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010097	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 487. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 228, I)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010098	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 487. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 228, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010099	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 487. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 228, III)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010100	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 498. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 232-A)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010101	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 1007. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 247, II)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010102	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 1010. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, III)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010103	Estorno de crédito da parcela não tributada nas hipóteses em que o crédito é proporcional às saídas tributadas. TTD 1034. (RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 379-A)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC010104	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "b".	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2023	31/03/2023
SC030010	Estorno de débitos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite Convênio ICMS nº 52/2005.	ICMS	Estorno de débitos	01/01/2023
SC010026	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1077 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XII)	ICMS	Estorno de créditos	01/02/2023	31/03/2023
SC020097	Crédito presumido pela aquisição ou arrendamento mercantil do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC). Autorização Legal: RICMS/SC-01, An2, art. 206.	ICMS	Outros créditos	01/01/2023
SC010029	Estorno de crédito efetivo por proporção no encerramento do período de apuração na operação interestadual de venda a consumidor realizada por internet ou telemarketing (inciso XV do caput do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	ICMS	Estorno de créditos	01/04/2023
SC010105	Estorno proporcional do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 23, VII.	ICMS	Estorno de créditos	01/04/2023
SC010106	Estorno proporcional de crédito relativo à parcela não tributada nos casos em que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por redução da base de cálculo (RICMS/SC-01, Art. 30)	ICMS	Estorno de créditos	01/04/2023
SC010107	Estorno proporcional do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido por ocasião do ingresso no regime. RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 23, I	ICMS	Estorno de créditos	01/04/2023
SC020098	Crédito presumido à microcervejaria na saída, acorbertada por Cupom Fiscal (ECF), de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento. RICMS/SC-01, An2, Art. 15, XXXII	ICMS	Outros créditos	01/01/2023
SC020099	Crédito presumido pela saídas de vinho, exceto vinho composto, acorbertadas por Cupom Fiscal (ECF), promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria. RICMS/SC-01, An2, Art. 21, X	ICMS	Outros créditos	01/01/2023
SC010108	Estorno do crédito pelo tomador do serviço em caso de emissão de CT-e substituto referenciando o CT-e emitido com erro. Somente créditos extemporâneos. (Anexo 11, art. 50 do RICMS/SC-01)	ICMS	Estorno de créditos	01/04/2023	30/09/2024
SC030011	Estorno de débito pelo prestador do serviço em caso de emissão de CT-e substituto referenciando o CT-e emitido com erro. Somente débitos extemporâneos. (Anexo 11, art. 50 do RICMS/SC-01)	ICMS	Estorno de débitos	01/04/2023	30/09/2024
SC010109	Estorno de crédito pelo tomador do serviço em caso emissão de NFCom de Substituição referenciando a NFCom com erro. (Anexo 11, art. 211, II do RICMS/SC-01)	ICMS	Estorno de créditos	01/06/2023	31/10/2024
SC030012	Estorno de débito pelo prestador do serviço em caso emissão de NFCom de Substituição referenciando a NFCom com erro. (Anexo 11, art. 211, II do RICMS/SC-01)	ICMS	Estorno de débitos	01/06/2023	31/10/2024
SC140002	ICMS monofásico devido a outras unidades federadas.	ICMS-ST	Deduções do imposto apurado	01/05/2023
SC150004	Débito do ICMS monofásico devido à UF de SC - repasse prazo normal.	ICMS-ST	Débito especial	01/05/2023
SC150005	Débito do ICMS monofásico devido à UF de SC - repasse provisão.	ICMS-ST	Débito especial	01/05/2023
SC100006	Débito pela transferência de saldo credor do ICMS-ST para a apuração do ICMS Normal - apuração compartilhada entre empresas interdependentes. (§§ 8º ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).	ICMS-ST	Outros débitos	01/09/2023	10/10/2023
SC020076	Crédito pelo destinatário do saldo do imposto retido pelo remetente - apuração compartilhada entre empresas interdependentes. (§§ 8º ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).	ICMS	Outros créditos	01/09/2023
SC120008	Crédito pelo destinatário do imposto nas operações de entrada em empresa interdependente com apuração compartilhada	ICMS-ST	Outros créditos	01/09/2023	31/12/2023
SC100006	Débito pela transferência de saldo credor da apuração do ICMS-ST para a apuração do ICMS Normal, ambas do destinatário interdependente somente do saldo credor resultante da apuração compartilhada envolvendo operações entre empresas interdependentes. (§§ 8º ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).	ICMS-ST	Outros débitos	01/01/2024
SC030013	Estorno de débito em caso de cancelamento de BP-e sem emissão de bilhete substituto. (Anexo 11, art. 182 do RICMS/SC-01)	ICMS	Estorno de débitos	01/01/2024
SC010110	Estorno de crédito em caso de cancelamento de BP-e sem emissão de bilhete substituto. (Anexo 11, art. 182 do RICMS/SC-01)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2024
SC020100	Crédito presumido limitado até o percentual de 3,5% ao estabelecimento industrial nas saídas de embarcações náuticas - Exige Regime Especial - Pró-Náutica - Anexo 2, Art. 176, §5º.	ICMS	Outros créditos	01/01/2016
SC150006	Débito sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.	ICMS-ST	Débito especial	01/04/2024
SC000015	Débito por saída nos casos de exclusão retroativa do regime do Simples Nacional.	ICMS	Outros débitos	01/04/2024
SC020101	Crédito do ICMS recolhido na hipótese da anuência em regime especial concedido por outro Estado.	ICMS	Outros créditos	01/01/2024
SC020012	Crédito extemporâneo de ICMS Normal não apropriado no momento do registro do documento fiscal (art. 29 do RICMS-SC/01).	ICMS	Outros créditos	01/05/2024
SC020102	Crédito extemporâneo de combustível sujeito à incidência monofásica não apropriado no momento do registro do documento fiscal. (Art. 29 c/c § 5º do art. 112, RICMS-SC/01)	ICMS	Outros créditos	01/05/2024
SC120017	Crédito extemporâneo de ICMS ST não apropriado no momento do registro do documento fiscal (art. 29 do RICMS-SC/01).	ICMS-ST	Outros créditos	01/05/2024	31/05/2024
SC020010	Crédito extemporâneo do ICMS de mercadoria sujeita à substituição tributária.	ICMS	Outros créditos	01/06/2024
SC020079	Crédito extemporâneo decorrente do seu não registro ou de erro na escrita fiscal, exceto quando a sua origem for documento fiscal.	ICMS	Outros créditos	01/06/2024
SC020083	Crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial nas saídas de artigos têxteis, vestuário, artefatos de couro e seus acessórios promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular localizado neste Estado. - Exige Comunicação - Anexo 2, Art. 21, § 10, VI.	ICMS	Outros créditos	01/08/2024
SC020103	Crédito presumido extemporâneo ao estabelecimento industrial nas saídas de artigos têxteis, de vestuário e de couro, incluindo a filial varejista, em operações alcançadas pelo TTD 47, não apropriado no momento do registro do documento fiscal. (Art. 29, RICMS-SC/01 c/c Art. 21, IX e § 10, VI, Anexo 2)	ICMS	Outros créditos	01/08/2024
SC020104	Crédito presumido extemporâneo concedido na saída subsequente à importação de mercadorias em operações alcançadas pelos TTDs 409, 410 ou 411, não apropriado no momento do registro do documento fiscal. (Art. 29, RICMS-SC/01 c/c art. 246, Anexo 2)	ICMS	Outros créditos	01/08/2024
SC020105	Crédito presumido extemporâneo em operações alcançadas pelos demais TTDs, excetuados os TTDs 47, 409, 410 e 411, não apropriado no momento do registro do documento fiscal. (Art. 29, RICMS-SC/01)	ICMS	Outros créditos	01/08/2024
SC010111	Estorno de crédito referente ao principal para operações que envolvam destinatários de Devedores Contumazes sujeitos ao recolhimento por operação, por apropriação indevida de crédito, por ser considerado inidôneo. (Anexo 06, art. 412, §2º, I e III, do RICMS/SC-01)	ICMS	Estorno de créditos	01/01/2024
SC030014	Estorno de débito extemporâneo relativo a saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelo TTD dos benefícios 409, 410 ou 411. (Anexo 2, art. 246 do RICMS-SC/01).	ICMS	Estorno de débitos	01/08/2024
SC090001	Crédito acumulado compensável reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. (Art. 40 do RICMS-SC/01 c/c art. 25, II do Anexo 03 do RICMS-SC/01)	ICMS	Controle do ICMS extra-apuração	01/10/2024	28/02/2025
SC020106	Crédito Presumido concedido mediante regime especial à cooperativa ou concessionária de energia elétrica situada no Estado, equivalente a até, em cada ano, 20% do imposto a recolher no período, a ser apropriado mensalmente, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução de seus programas e projetos. (An2, Art. 15, XLVI)	ICMS	Outros créditos	01/09/2024
SC020077	Crédito de ICMS por determinação judicial ou administrativa, exceto restituição de ICMS com PRC (Protocolo de Reconhecimento de Crédito) e ICMS-ST.	ICMS	Outros créditos	01/12/2024	31/03/2025
SC010112	Estorno de crédito presumido nas devoluções de vendas de artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro e seus acessórios promovidas por estabelecimento varejista de propriedade do industrial detentor do benefício. Anexo 02, Art. 15, § 37, inciso IV. (Código para uso exclusivo do industrializador detentor do TTD)	ICMS	Estorno de créditos	01/12/2024
SC010113	Estorno de crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial nas devoluções de venda de artigos têxteis, vestuário, artefatos de couro e seus acessórios promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular localizado neste Estado. Anexo 2, Art. 21, § 10, VI. (Código para uso exclusivo do industrializador detentor do TTD)	ICMS	Estorno de créditos	01/12/2024
SC020077	Crédito de ICMS por determinação administrativa, exceto restituição de ICMS com PRC (Protocolo de Reconhecimento de Crédito) e ICMS-ST apurado em DRCST.	ICMS	Outros créditos	01/04/2025
SC120011	Crédito do ICMS ST autorizado por decisão Administrativa, exceto restituição do ICMS-ST com PRC (Protocolo de Reconhecimento de Crédito) e ICMS-ST apurado em DRCST.	ICMS-ST	Outros créditos	01/04/2025
SC020089	Crédito presumido de incentivo à cultura (PIC). Anexo 6, Art. 414.	ICMS	Outros créditos	01/05/2025
SC020107	Crédito presumido de incentivo ao esporte (PIE). Anexo 6, Art. 470.	ICMS	Outros créditos	01/05/2025
SC020108	Crédito presumido extemporâneo ao estabelecimento industrial na entrada de chapas finas a frio, zincadas e aço inox. Exige Regime Especial. (An 2, Art. 18, §§ 5º e 6º)	ICMS	Outros créditos	01/01/2026
SC020109	Crédito presumido extemporâneo ao estabelecimento industrial na entrada de chapas finas a frio, zincadas e aço inox. Exige Regime Especial. (An 2, Art. 18, §§ 8º a 12)	ICMS	Outros créditos	01/01/2026
SC020110	Crédito presumido extemporâneo ao estabelecimento industrial na entrada de chapas finas a frio, zincadas e aço inox. Exige Regime Especial. (An 2, Art. 18, § 2º )	ICMS	Outros créditos	01/01/2026
SC010114	Estorno do crédito presumido decorrente de estabelecimento industrial na entrada de chapas finas a frio, zincadas e aço inox. Ajuste semestral. Exige Regime Especial. (An 2, Art. 18, §§ 8º a 10)	ICMS	Estorno de créditos	01/03/2026
SC050005	Débito especial para regularização no desenquadramento retroativo do Regime Simples Nacional para o Regime Normal. (Anexo 4, Art. 14-B do RICMS-SC)	ICMS	Débito especial	01/04/2026
SC020111	Crédito de ICMS pelo pagamento do débito declarado em DDE relativo a entrada de energia elétrica não declarada na DEVEC	ICMS	Outros créditos	01/01/2026

5.3: ajustes de valores do documento fiscal

5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal. Versão 66, de 29/05/2026. Campo COD_AJ, registro C197.

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Código	Descrição	Início	Fim
SC00000001	Crédito do ICMS de mercadoria sujeita à substituição tributária	01/01/2009
SC00000999	Outros ajustes de créditos por entradas	01/01/2009
SC00003002	Crédito na aquisição de energia elétrica por prestador de serviço de telecomunicações.	01/01/2009	31/12/2009
SC00003003	Crédito proporcional da energia elétrica com base em laudo técnico	01/01/2009	31/12/2009
SC10000001	Crédito presumido às distribuidoras de filmes, nas saídas de filmes gravados.	01/01/2009
SC10000002	Crédito presumido à indústria farmacoquímica.	01/01/2009
SC10000003	Crédito presumido ao beneficiador na saída de arroz beneficiado.	01/01/2009
SC10000004	Crédito presumido ao fabricante enquadrado no Pró-Emprego nas saídas de produtos derivados de aves domésticas.	01/01/2009
SC10000005	Crédito presumido ao fabricante na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.	01/01/2009
SC10000006	Crédito presumido ao fabricante na saída de leite e derivados.	01/01/2009	31/08/2022
SC10000007	Crédito presumido ao fabricante nas operações próprias com sacos de papel.	01/06/2020
SC10000007	Crédito presumido ao fabricante nas operações próprias com sacos de papel.	01/01/2009	31/12/2019
SC10000008	Crédito presumido ao fabricante nas saídas de leite em pó.	01/01/2009	28/02/2025
SC10000008	Crédito Presumido ao fabricante estabelecido neste Estado, nas saídas interestaduais de leite em pó previstas no inciso XVII do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.	01/03/2025
SC10000009	Crédito presumido ao fabricante nas saídas internas de café torrado em grão ou moído, vinho ou açúcar.	01/01/2009	31/12/2019
SC10000010	Crédito presumido ao industrial, nas saídas de massas alimentícias, biscoitos e bolachas.	01/01/2009
SC10000011	Crédito presumido na saída de cevada, malte, lúpulo e cobre, importados do exterior.	01/01/2009	31/12/2019
SC10000012	Crédito presumido na saída de feijão.	01/01/2009
SC10000013	Crédito presumido na saída de mercadorias importadas do exterior.	01/01/2009	31/12/2019
SC10000014	Crédito presumido na saída de pneus novos importados.	01/01/2009	31/12/2019
SC10000015	Crédito presumido na saída de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.	01/01/2009	31/12/2019
SC10000016	Crédito presumido na saída interna de adesivo hidroxilado resultante de garrafa PET.	01/01/2009
SC10000017	Crédito presumido na saída interna de bolachas e biscoitos.	01/01/2009
SC10000018	Crédito presumido na saída posterior à importação, para que a alíquota resulte em 3% (Pró-Emprego)	01/01/2009	31/12/2019
SC10000019	Crédito presumido nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos.	01/01/2009	30/04/2022
SC10000020	Crédito referente a exclusão do acréscimo financeiro da BC do ICMS	01/01/2009	31/12/2019
SC10000022	Crédito na venda de automóvel com isenção à deficiente físico, em que o ICMS foi anteriormente retido por substituição tributária	01/01/2009	31/10/2024
SC10000023	Crédito na venda de mercadoria sujeita a substituição tributária para órgão publico com isenção	01/01/2009	31/12/2019
SC10000024	Crédito presumido à empresa que produzir produto sem similar catarinense (Pró-Emprego).	01/01/2009	31/08/2023
SC10000025	Crédito presumido à indústria produtora de bens e serviços de informática.	01/01/2009
SC10000026	Crédito presumido na saída do importador de bens e serviços de informática.	01/01/2009	31/12/2019
SC10000027	Crédito presumido ao atacadista de medicamentos na entrada de produtos farmacêuticos.	01/01/2009	31/12/2019
SC10000028	Crédito presumido ao estabelecimento industrial na entrada de chapas finas a frio, zincadas e aço inox.	01/01/2009	31/05/2022
SC10000029	Crédito presumido ao estabelecimento industrial nas saídas de câmaras frigoríficas para caminhões (PRO-CARGAS).	01/01/2009
SC10000030	Crédito de ICMS proporcional da mercadoria recebida com substituição tributária, quando efetuada nova saída interestadual	01/01/2017	31/01/2019
SC10000030	Crédito proporcional a mercadoria recebida com substituição tributária, quando efetuada nova retenção.	01/01/2009	31/12/2016
SC10000031	Crédito remanescente na transferência de bens do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo titular.	01/01/2009	31/12/2024
SC10000032	Crédito proporcional à mercadoria devolvida, cujo imposto foi recolhido no ingresso da mercadoria no regime da substituição tributária	01/01/2009
SC10000033	Crédito presumido na saída de artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro e seus acessórios promovidas por estabelecimento industrial	01/01/2009	31/07/2024
SC10000034	Crédito por aquisição de empresa do Simples Nacional	01/01/2010	31/05/2022
SC10000035	Ressarcimento de ICMS ST decorrente de venda para empresa do Simples Nacional	01/01/2017	31/01/2019
SC10000036	Crédito do ICMS próprio proporcional a mercadoria recebida com substituição tributária, quando efetuada nova saída interestadual	01/01/2017
SC10000037	Crédito imposto retido recolhido conforme art. 21, § 4º e 22 do Anexo 3 no caso de devolução de aquisição de mercadoria adquirida no regime de substituição tributária	01/12/2018
SC10000038	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de biodiesel	01/01/2020	30/06/2023
SC10000039	Crédito Presumido - Remetente. Na saída interestadual de madeira serrada em bruto ou beneficiada, oriundas de reflorestamento.	01/01/2020
SC10000040	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída interestadual de erva-mate beneficiada em embalagem de 1 Kg	01/01/2020
SC10000041	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de bens e serviços de informática que NÃO atendam a Lei Federal nº 8248/91	01/01/2020
SC10000042	Crédito Presumido - Importador. Na saída de produtos acabados de informática importados do exterior	01/01/2020
SC10000043	Crédito Presumido - Beneficiário Regime Especial. Lei 10297/96, Art.43. Nas hipóteses do TTD 373	01/01/2020	31/10/2020
SC10000044	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de Artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios	01/01/2020	30/11/2021
SC10000045	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída interestadual de suplementos alimentares (NCM 2106.90.90)	01/01/2020
SC10000046	Crédito ao remetente. Relativo ao imposto destacado e retido, nas saídas sujeitas a ST à detentores do Pró-Emprego (diferimento operação interna)	01/01/2020
SC10000047	Crédito Presumido - Beneficiário Regime Especial. Lei 10297/96, Art.43. Na saída subsequente de mercadoria, nas hipóteses dos TTDs 409, 410 ou 411	01/01/2020
SC10000048	Crédito Presumido - Lei 10297/96, Art. 43. Nas hipóteses do TTD 425	01/01/2020
SC10000049	Crédito Presumido - Lei 10297/96, Art. 43. Nas hipóteses do TTD 393	01/01/2020	31/10/2020
SC10000050	Crédito Presumido - Lei 10297/96, Art. 43. Nas hipóteses do TTD 466	01/01/2020	31/05/2022
SC10000051	Crédito pela saída tributada de mercadoria do estabelecimento que ocorreu sem o aproveitamento, total ou parcial, do credito do imposto destacado no documento fiscal de entrada.	01/01/2020
SC10000052	Crédito Presumido - Remetente. Na saída de obra de arte recebida com Isenção	01/01/2020
SC10000053	Crédito Presumido - Fabricante. Na entrada de leite in natura produzido no Estado, proporcional às saídas tributadas de produtos dele derivados.	01/06/2020
SC10000053	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de produtos derivados de leite.	01/01/2020	31/05/2020
SC10000054	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de Artigos de cristal de chumbo.	01/01/2020
SC10000055	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída interestadual de produtos resultantes da industrialização do leite	01/01/2020	28/02/2025
SC10000055	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída interestadual de produtos resultantes da industrialização de leite ou de soro de leite.	01/03/2025
SC10000056	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída dos produtos classificados na NCM 8517.18.91.	01/01/2020
SC10000057	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de cerveja e chope artesanal produzido por microcervejaria.	01/01/2020
SC10000058	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de óleo vegetal, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal.	01/01/2020
SC10000059	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de maionese (NCM 21.03.90.11)	01/01/2020
SC10000060	Crédito Presumido - Abatedor. Na saída interna de produto resultante do abate de aves domésticas	01/01/2020
SC10000061	Crédito Presumido - Abatedor. Na saída interna de produtos do abate de suínos.	01/01/2020
SC10000062	Crédito Presumido - Importador. Na saída subsequente à importação de medicamentos, matérias primas e equipamentos médico-hospitalares	01/01/2020
SC10000063	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de vinho, exceto composto, na hipótese do RICMS-SC/01, An2, Art. 21, X	01/01/2020
SC10000064	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída de produto em que o material reciclado correspondente, no mínimo, a 75% do custo.	01/01/2020	31/12/2022
SC10000065	Crédito Presumido - Fabricante. Na saída interna de vinho, na hipótese do RICMS-SC/01, An2, Art. 21, XIII	01/01/2020
SC10000066	Crédito Presumido - Remetente. Na operação interestadual de venda a consumidor realizada por internet ou telemarketing	01/01/2020
SC10000067	Crédito Presumido - Distribuidora. Na saída interestadual de venda direta a consumidor de filmes gravados	01/01/2020
SC10000068	Crédito - Fundos - Contribuinte. No desfazimento de vendas ou devoluções quando previsto no regime especial.	01/01/2020	31/05/2022
SC10000069	Crédito. Remetente. Na prestação de serviço de transporte promovido por transportador não inscrito realizado com cláusula CIF.	01/01/2020
SC10000070	Crédito Presumido - Prestador do Serviço. Na prestação de serviço de transporte de carga.	01/01/2020
SC10000071	Crédito presumido - Fabricante. Na saída interna de café torrado em grão ou moído e açúcar.	01/01/2020
SC10000072	Crédito de ICMS recolhido relativo à entrada de mercadoria importada acobertada por DI ou DSI desembaraçada	01/01/2020
SC10000073	Crédito do Imposto Recolhido na Importação por Meio de Encomendas Aéreas Internacionais Transportadas por "Courier"	01/01/2020
SC10000074	Crédito presumido - Abatedor. Na saída de produtos resultantes do abate de gado bovino.	01/01/2020	31/08/2022
SC10000075	Crédito presumido - Fabricante. Na saída de Embarcações Náuticas - Pró- Náutica.	01/01/2020
SC10000076	Crédito presumido - Abatedor. Na Entrada de Suínos e Aves Produzidos no Estado - An2, Art. 17, III	01/01/2020
SC10000077	Crédito presumido - Beneficiário Regime Especial. Lei 10297/96, Art.43. Na saída de Mercadorias de produção própria, nos termos TTD 384	01/01/2020	31/10/2020
SC10000078	Crédito de ICMS pago por ocasião do fato gerador	01/01/2020
SC10000079	Crédito Presumido - Fabricante. Nas saídas internas de produtos resultantes da industrialização de leite	01/06/2020
SC10000080	Crédito presumido para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.	01/06/2020
SC10000999	Outros ajustes de "outros créditos"	01/01/2009
SC10010021	Crédito de ICMS pago por ocasião do fato gerador	01/01/2009	30/06/2021
SC11000001	Ressarcimento de ICMS ST decorrente de venda para empresa do Simples Nacional	01/01/2013	31/01/2019
SC11000002	Ressarcimento de ICMS ST decorrente da venda para contribuinte localizado em outra unidade da federação	01/01/2013	31/01/2019
SC11000003	Crédito presumido relativo às aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária	01/01/2020
SC11000003	Crédito presumido relativo às aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária	01/01/2013	31/12/2019
SC11000004	Crédito imposto retido recolhido conforme art. 21, § 4º e 22 do Anexo 3 no caso de devolução de aquisição de mercadoria adquirida no regime de substituição tributária	01/12/2018
SC11000999	Outros ajustes de "outros créditos"	01/01/2009
SC11010001	Crédito de ICMS pago por ocasião do fato gerador	01/01/2009	30/06/2024
SC20000001	Estorno de débito relativo a devolução de mercadoria adquirida no regime de substituição tributária	01/01/2010
SC20000002	Estorno de débito proporcional à devolução da mercadoria, quando o crédito pela entrada foi estornado conforme disposto no An. 2, art. 23, III	01/01/2020	31/10/2020
SC20000003	Estorno do débito relativo a saída subsequente de mercadorias em operações alcançadas pelo TTD dos benefícios 409, 410 ou 411	01/01/2020
SC20000004	Estorno de débito do ICMS por Saída ou início da prestação em Mês Posterior ao da Emissão do Documento Fiscal em Operação ou Prestação	01/01/2020
SC20000005	Estorno de débito do imposto recolhido decorrente da emissão de Nota Fiscal Complementar para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto	01/01/2020
SC20000006	Estorno de débito, relativo à devolução de mercadoria, cuja entrada ocorreu sem o aproveitamento, total ou parcial, do credito do imposto destacado no documento fiscal.	01/01/2020
SC20000007	Estorno de débito, relativo à devolução de mercadoria, cuja entrada ocorreu com limitação ao aproveitamento, total ou parcial, do credito do imposto destacado no documento fiscal.	01/01/2020
SC20000008	Estorno de débito, relativo a devolução de mercadoria, quando o crédito pela entrada foi estornado.	01/01/2020
SC20000009	Estorno de débito do ICMS destacado indevidamente em documento fiscal e lançado no livro fiscal	01/06/2020
SC20000999	Outros ajustes de estorno de débitos	01/01/2009
SC21000001	Estorno de débito relativo a devolução de mercadoria adquirida no regime de substituição tributária	01/01/2010
SC21000002	Estorno de débito do ICMS ST por Saída ou início da prestação em Mês Posterior ao da Emissão do Documento Fiscal em Operação ou Prestação	01/01/2020
SC21000003	Estorno de débito do ICMS ST recolhido decorrente da emissão de Nota Fiscal Complementar para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto	01/01/2020
SC21000999	Outros ajustes de estorno de débitos	01/01/2009
SC23000001	SA Etanol Hidratado - Estorno na conta gráfica normal do débito de ICMS incidente sobre as saídas e transferência do imposto para a sub-apuração	01/01/2020	31/12/2022
SC24000001	SA Crédito Presumido - Estorno na conta gráfica normal do débito de ICMS incidente sobre as saídas e transferência do imposto para a sub-apuração	01/01/2020
SC30000999	Outros ajustes de débitos por saídas	01/01/2009
SC31000999	Outros ajustes de débitos por saídas	01/01/2009
SC40000001	ICMS devido na alienação antecipada de bens ou mercadorias importadas com diferimento	01/01/2009
SC40000002	ICMS diferencial de alíquota - aquisição de bens do ativo permanente.	01/01/2009
SC40000003	ICMS diferencial de alíquota - aquisição de material de uso e consumo	01/01/2009
SC40000004	ICMS devido na entrada de arroz, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul.	01/01/2009
SC40000005	ICMS devido na entrada de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul.	01/01/2009
SC40000006	Débito de ICMS ST relativo a entrada de mercadorias sujeitas a substituição tributária, procedente de Estado signatário de Convênio ou Protocolo, sem a retenção ou pagamento do Imposto	01/01/2020	31/05/2020
SC40000007	ICMS diferencial de alíquota aquisição de serviço de transporte de bens destinados auso e consumo	01/01/2020
SC40000008	ICMS diferencial de alíquota aquisição de serviço de transporte de bens destinados a ativo permanente	01/06/2020
SC40000999	Outros ajustes de "outros débitos	01/01/2009
SC41000001	Débito de ICMS devido pela entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária por apuração (An2, art. 91-B)	01/01/2013	30/06/2023
SC41000002	Débito de ICMS devido pela entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de unidades não signatárias.	01/06/2020
SC41000002	Débito de ICMS devido pela entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos dos art. 20, § 1º, I e § 4º do An.3 do RICMS/SC	01/01/2013	31/05/2020
SC41000003	Débito de ICMS devido pela entrada de mercadorias sujeitas a ST, postergado para o momento da saída. An.3, art. 11, §12 e §14	01/01/2018	01/01/2018
SC41000003	Débito de ICMS devido pela entrada de mercadorias sujeitas a ST, postergado para o momento da saída. An.3, art. 17, §12 e §14	02/01/2018
SC41000004	Débitos de ICMS apurado por ocasião da entrada mercadoria	01/01/2020
SC41000999	Outros ajustes de "outros débitos"	01/01/2009
SC50000001	Estorno de crédito relativo ao valor do ICMS normal, apropriado na entrada, de mercadoria com ST	01/01/2018
SC50000002	Estorno do crédito presumido decorrente de devolução ou desfazimento de venda.	01/06/2020	30/11/2024
SC50000002	Estorno do crédito presumido decorrente de devolução ou desfazimento de venda realizada em períodos anteriores	01/01/2020	31/05/2020
SC50000003	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido	01/06/2020	31/12/2022
SC50000999	Outros ajustes de estorno de crédito	01/01/2009
SC51000999	Outros ajustes de estorno de crédito	01/01/2009
SC53000001	SA Etanol Hidratado - Estorno na conta gráfica normal do Crédito de ICMS apropriado sobre as entradas de mercadorias e transferência do imposto para a sub-apuração	01/01/2020	31/12/2022
SC53001001	SA Etanol Hidratado Estorno na conta gráfica normal do crédito de ICMS apropriado sobre aquisições de serviço de transporte e transferência do imposto para a sub-apuração	01/01/2020	31/12/2022
SC54000001	SA Crédito Presumido - Estorno de crédito da conta gráfica normal do crédito presumido de ICMS utilizado, transferido para a sub- apuração, decorrente das vendas de mercadorias	01/01/2020
SC54000002	SA Crédito Presumido - Estorno de crédito da conta gráfica normal do crédito de ICMS, transferido para a sub- apuração, destacado sobre as devoluções de vendas de mercadorias	01/01/2020
SC60000999	Outros ajustes de deduções	01/01/2009
SC61000999	Outros ajustes de deduções	01/01/2009
SC63000999	Outros ajustes de deduções	01/06/2020	31/12/2022
SC64000999	Outros ajustes de deduções	01/06/2020
SC70000001	ICMS devido na entrada, no Estado, de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis	01/01/2009
SC70000002	ICMS devido na entrada, no Estado, de feijão	01/01/2009
SC70000003	ICMS devido na entrada, no Estado, de ladrilhos e placas para pavimentação ou revestimento	01/01/2009	30/06/2021
SC70000004	ICMS devido na entrada, no Estado, de produtos farmacêuticos de uso humano, não sujeitos à substituição tributária	01/01/2009	30/06/2021
SC70000005	ICMS devido na importação	01/01/2009
SC70000006	ICMS devido por responsabilidade tributária (exceto substituição tributária)	01/01/2009
SC70000007	ICMS devido por responsabilidade tributária na contratação de frete com transportador autônomo ou empresa de outra UF	01/01/2010
SC70000008	ICMS Diferença entre alíquota interna e interestadual destinadas a comercialização ou industrialização	01/01/2013	01/01/2013
SC70000009	ICMS devido na saída por ocasião do fato gerador	01/01/2020
SC70000010	ICMS devido decorrente da emissão de Nota Fiscal Complementar para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto	01/01/2020
SC70000011	ICMS apurado e devido na saída por ocasião do fato gerador, conforme exigido em Ato Declaratório	01/01/2020	31/03/2021
SC70000999	Outros ajustes de débitos especiais	01/01/2009
SC71000001	Débito de ICMS devido pela entrada de mercadorias sujeitas a substituição tributária sem a retenção do ICMS	01/01/2010
SC71000002	ICMS ST devido na saída por ocasião do fato gerador, conforme exigido em Ato Declaratório	01/01/2020	31/03/2021
SC71000003	ICMS ST devido decorrente da emissão de Nota Fiscal Complementar para regularização de preço ou quantidade ou correção do valor do imposto	01/01/2020
SC71000004	ICMS ST devido na saída por ocasião do fato gerador	01/01/2020
SC71000999	Outros ajustes de débitos especiais	01/01/2009
SC73000999	Outros ajustes de débitos especiais	01/06/2020	31/12/2022
SC74000999	Outros ajustes de débitos especiais	01/06/2020
SC90000001	Valor da saída isenta com expressa autorização para manutenção dos saldos acumulados em decorrência deste tratamento	01/01/2015
SC90000002	Valor da saída diferida com expressa autorização para manutenção dos saldos acumulados em decorrência deste tratamento	01/01/2015
SC90000003	Operação computada no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios	01/01/2020
SC90000004	Operação de entrada de item utilizado no ciclo de produção dos artigos beneficiados pelo TTD 372 (inciso XXXIX do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/11/2021
SC90000005	Operação de saída beneficiada pelo TTD 372 (inciso XXXIX do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/11/2021
SC90000999	Outros ajustes somente informativos	01/01/2009
SC91000999	Outros ajustes somente informativos	01/01/2009
SC10000081	Crédito Presumido na operação própria com produto de plástico para utilidades domésticas alcançadas pelo TTD do benefício 1002	01/10/2020
SC10000082	Crédito Presumido na operação própria com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário alcançadas pelo TTD do benefício 1003	01/10/2020
SC10000083	Crédito presumido - Saída interestadual promovida pelo próprio fabricante de produtos têxteis e artigos de vestuários	01/10/2020
SC10000084	Crédito presumido - Saída interestadual promovida pelo próprio fabricante de estruturas para uso na construção civil	01/10/2020
SC10000043	Crédito Presumido - Beneficiário Regime Especial. Lei 10297/96, Art.43. Nas hipóteses do TTD 373	01/11/2020
SC10000049	Crédito Presumido - Lei 10297/96, Art. 43. Nas hipóteses do TTD 393	01/11/2020
SC10000077	Crédito presumido - Beneficiário Regime Especial. Lei 10297/96, Art.43. Na saída de Mercadorias de produção própria, nos termos TTD 384	01/11/2020
SC00000002	Crédito do ICMS de mercadoria recebida do armazém-geral, por conta e ordem do estabelecimento depositante situado em outra unidade da Federação	01/01/2021
SC10000085	Crédito presumido - Fabricante de mercadorias especificadas para uso na construção situado no Estado	01/10/2020
SC10000086	Crédito presumido - Saída interestadual promovida pelo próprio fabricante de produtos alimentícios especificados	01/10/2020
SC10000087	Crédito presumido - Saída interestadual com produtos alimentícios especificados	01/10/2020
SC10000088	Crédito Presumido - Na saída interestadual promovida pelo próprio fabricante de refrigeradores e congeladores especificados - An2, art. 255	01/01/2021
SC10000089	Crédito presumido - Saída de materiais de uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, sem similar no estado, adquiridos de outra UF - exige regime especial - Anexo 2, art. 245, III	01/03/2021
SC70000011	ICMS apurado e devido na saída por ocasião do fato gerador, exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz ou Ato Declaratório/RE	01/04/2021
SC71000002	ICMS ST devido na saída por ocasião do fato gerador, exigido em Termo de Enquadramento de Contumaz ou Ato Declaratório/RE	01/04/2021
SC10000090	Crédito ao prestador de serviço de transporte do combustível, lubrificante, aditivo, fluido, pneu, câmara de ar e peça de reposição - TTD 1030	01/07/2021	31/03/2024
SC50000004	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido.	01/07/2021	30/11/2021
SC10000091	Crédito presumido na saída de tratores agrícolas produzidos pelo próprio estabelecimento beneficiário	01/08/2021
SC10000092	Crédito presumido concedido ao fabricante de lâminas de madeira composta na saída dos produtos acabados	01/08/2021
SC10000093	Crédito presumido na saída com as mercadorias constantes da Seção LXVIII do Anexo 1, produzidos pelo próprio estabelecimento beneficiário (NCM 3920.10.90 e 3923.21.90)	01/08/2021
SC10000094	Crédito presumido na saída interestadual de café torrado em grão, moído ou descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da NCM, produzidos pelo próprio estabelecimento beneficiário	01/08/2021
SC10000095	Crédito presumido na saída de mercadorias constantes das Seções LXI a LXVI do Anexo 1, fabricado pelo próprio estabelecimento beneficiário, sem similar produzido neste Estado	01/09/2021	31/08/2023
SC10000096	Crédito presumido na saída interna de telhas onduladas de fibrocimento (NCM 6811.82.00)	01/03/2022
SC10000097	Crédito presumido na importação de insumos com diferimento Anexo 2, art. 266, I, f	01/03/2022
SC10000098	Crédito presumido na saída de materiais uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, sem similar no estado, recebido de outro integrante do grupo econômico	01/03/2022
SC40000009	ICMS ressarcido ao produtor de Biodiesel	01/03/2022	30/06/2023
SC10000019	Crédito presumido nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, Exceto Saídas Referidas no Inciso I, § 4º com regime especial - Anexo 2, Art. 21, VI	01/05/2022
SC10000099	Crédito por Aquisição de Empresa do Simples Nacional LC 123/06, art. 23	01/05/2022
SC10000100	Crédito Presumido por Aquisição em Operação Interna de Empresa do Simples Nacional - An.2, art. 15, XXVI	01/05/2022
SC10000101	Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, §§ 5º e 6º - Exige Regime Especial	01/05/2022
SC10000102	Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, §§ 8º a 12 - Exige Regime Especial	01/05/2022
SC10000103	Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e Aço Inox - Anexo 2, Art. 18, § 2º - Exige Regime Especial	01/05/2022
SC10000104	Saídas de hadoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão Anexo 2, art. 21, § 4º, I Exige Regime Especial	01/05/2022
SC10000006	Crédito presumido ao fabricante nas saídas internas de leite esterilizado longa vida (alínea a do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2022
SC10000074	Crédito presumido - Comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (inciso I do art. 16 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2022	28/02/2026
SC10000105	Crédito presumido ao fabricante nas saídas de leite fluído em embalagem com apresentação pronta para consumo humano e destinada aos demais Estados da região Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo (alínea b do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2022
SC10000106	Crédito presumido ao fabricante nas saídas de leite fluído em embalagem com apresentação pronta para consumo humano e destinada aos Estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo (alínea c do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2022
SC10000107	Crédito presumido ao fabricante nas saídas internas de queijo prato e mozarela (alínea d do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2022	28/02/2025
SC10000107	Crédito presumido ao fabricante nas saídas internas previstas na alínea d do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.	01/03/2025
SC10000108	Crédito presumido ao fabricante nas saídas de queijo prato e mozarela destinada aos demais Estados da região Sul e da região Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo (alínea e do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2022	28/02/2025
SC10000108	Crédito presumido ao fabricante nas saídas previstas na alínea e do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.	01/03/2025
SC10000109	Crédito presumido nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino adquiridos de produtores catarinenses pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (inciso II do art. 16 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2022	28/02/2026
SC10000110	Crédito presumido nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino adquiridos de produtores catarinenses pelo estabelecimento abatedor (§ 5º do inciso II do art. 16 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2022	28/02/2026
SC10000111	Crédito presumido nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino adquiridos de produtores catarinenses pelo estabelecimento abatedor (§ 12 do inciso II do art. 16 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2022	28/02/2026
SC50000005	Estorno de crédito. Operação interestadual de venda a consumidor realizada por internet ou telemarketing - Anexo 2, Art. 21, XV	01/09/2022	30/09/2022
SC50000005	Estorno de crédito. Operação interestadual de venda a consumidor realizada por internet ou telemarketing - Anexo 2, Art. 21, XV	01/10/2022	31/05/2025
SC50000005	Estorno de crédito efetivo das mercadorias por ocasião da saída na operação interestadual de venda a consumidor realizada por internet ou telemarketing (inciso XV do caput do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/06/2025
SC10000112	Crédito Presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da composição da matéria-prima, realizadas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido	01/01/2023
SC20000010	Estorno de débito, diante da devolução de mercadoria saída com o crédito presumido do TTD 478, para anular o estorno do crédito da entrada quando promovido pela regra do Anexo 2, art. 23, §4º do RICMS/SC-01	01/01/2023
SC50000006	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, X)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000007	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 154 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XVII)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000008	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXVI)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000009	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXVIII)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000010	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXIX)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000011	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 336 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXI)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000012	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 331 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 17, III)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000013	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, IV)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000014	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, IV)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000015	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, V)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000016	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "a")	01/01/2023	31/03/2023
SC50000017	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 483 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "b")	01/01/2023	31/03/2023
SC50000018	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VII)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000019	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VIII)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000020	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 47 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, IX)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000022	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 105 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, X)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000023	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1077 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XII)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000024	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIII)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000025	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 350 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIV)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000026	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 479 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XVI)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000027	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 25)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000028	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 25)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000029	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 52)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000030	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 65 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 144)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000031	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 194 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 145)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000032	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 71 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 146)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000033	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 360 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 149)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000034	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 106 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000035	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 375 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 196)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000036	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1002 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 244)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000037	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1003 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, I)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000038	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1070 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, II)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000039	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1005 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, III)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000040	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000041	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1006 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 247, I)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000042	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1009 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, II)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000043	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1012 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 249, II)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000044	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1017 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 254, caput)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000045	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1052 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 254, § 4º)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000046	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1022 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 257)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000047	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1025 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, II)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000048	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1027 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 259, II)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000049	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, a)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000050	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, b)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000051	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. TTD 1076 (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-A)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000052	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 14-B)	01/01/2023	31/03/2023
SC50000053	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 269)	01/01/2023	31/03/2023
SC10000113	Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, promovidas por outros estabelecimentos, exceto varejistas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria. RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "b"	01/01/2023
SC50000054	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "b")	01/01/2023	31/03/2023
SC50000055	Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido. (RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 23, III)	01/04/2023
SC50000056	Estorno do crédito em caso de emissão de CT-e substituto referenciando o CT-e emitido com erro. (Anexo 11, art. 50 do RICMS/SC-01)	01/04/2023
SC20000011	Estorno de débito em caso de emissão de CT-e substituto referenciando o CT-e emitido com erro. (Anexo 11, art. 50 do RICMS/SC-01)	01/04/2023
SC00000003	Crédito do ICMS de combustível sujeito à incidência monofásica. (Art. 29 c/c § 5º do art. 112, RICMS-SC/01)	01/05/2023
SC10000114	Crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos, ao estabelecimento produtor de biodiesel na saída de biodiesel produzido pelo próprio estabelecimento beneficiário, em montante equivalente a 75% do valor do imposto devido na operação própria (art. 259, II, § 3º do Anexo 2 do RICMS-SC/01).	01/05/2023
SC10000115	Crédito presumido ao produtor de biodiesel estabelecido em Santa Catarina em valor equivalente a 41,66% do valor da parcela do imposto devido a este Estado na qualidade de unidade federada do produtor de biodiesel. (art. 284 do Anexo 2 do RICMS-SC/01).	01/05/2023
SC10000119	Crédito pelo tomador de serviço de transporte realizado com cláusula FOB e recolhimento antecipado à UF onde iniciada a prestação realizada por transportador não inscrito no Estado. (Art. 29 do RICMS-SC/01).	01/07/2023
SC10000024	Crédito presumido à empresa que produzir produto sem similar catarinense (Pró-Emprego). (art. 15-A do Decreto Estadual n° 105/2007 - REVOGADO)	01/09/2023
SC10000120	Crédito presumido nas mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento no Estado, sem similar produzido neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria. (Pró-Emprego). (art. 254, caput do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/09/2023
SC10000095	Crédito presumido nas operações próprias com mercadorias não relacionadas nas Seções LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do Anexo 1 do RICMS/SC-01, com destino a contribuinte do imposto, sujeitas às alíquotas de 7% e 12%, ou com destino a consumidor final. RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 254, § 4º.	01/09/2023
SC50000060	Estorno de crédito na devolução ao prestador de serviço de transporte do combustível, lubrificante, aditivo, fluido, pneu, câmara de ar e peça de reposição - TTD 1030 (RICMS-SC/01, Art. 29, § 8º).	01/09/2023	30/09/2025
SC50000061	Estorno de crédito de ICMS na devolução de combustível sujeito à incidência monofásica. (Art. 29 c/c § 5º do art. 112, RICMS-SC/01)	01/09/2023
SC20000012	Estorno de débito pelo prestador do serviço em caso de emissão de BP-e substituto referenciando o BP-e substituído. (Anexo 11, art. 184 do RICMS/SC-01).	01/01/2023
SC11000005	Crédito de ICMS ST ao destinatário interdependente referente ao imposto retido nas operações de entrada entre empresas interdependentes com apuração compartilhada. (§§ 8º ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).	01/01/2024
SC00000004	Crédito de ICMS - Normal ao destinatário interdependente referente ao imposto destacado nas operações de entrada entre empresas interdependentes com apuração compartilhada. (§§ 8º ao 10 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01).	01/01/2024
SC11000006	Crédito presumido nas operações com óleo diesel destinado ao transporte coletivo.	01/10/2023
SC11000007	Crédito presumido nas operações com óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras.	01/10/2023
SC10000121	Crédito presumido ao estabelecimento abatedor na entrada de ovino produzido neste estado e se destine ao abate - Anexo 2, Art. 15, XLV, a.	01/01/2024
SC10000122	Crédito presumido ao estabelecimento abatedor na saída interna de produtos resultantes do abate de ovino - Anexo 2, Art. 15, XLV, b.	01/01/2024
SC10000123	Crédito presumido ao estabelecimento na saída de alho beneficiado recebido de produtor situado no Estado - Anexo 2, art. 21, XVIII.	01/01/2024
SC20000013	Estorno de débito do ICMS, declarado em DDE, decorrente da emissão de Nota Fiscal Complementar para correção do valor do imposto.	01/03/2024
SC10000124	Crédito Presumido no percentual de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano pela Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) - Anexo 2, Art. 21, XVII.	01/12/2023
SC10000033	Crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial nas saídas de artigos têxteis, vestuário, artefatos de couro e seus acessórios produzidos pelo próprio estabelecimento. - Exige Comunicação - Anexo 2, Art. 21, IX.	01/08/2024
SC20000014	Estorno de débito do diferencial de alíquotas apurado na entrada, nos casos de devolução de material de uso ou consumo ou ativo imbolizado em operações interestaduais.	01/08/2024	31/08/2024
SC90000006	Operação de entrada de item utilizado no ciclo de produção dos artigos beneficiados pelo TTD 106 (§ 5º do art. 176 do Anexo 2 do RICMS/SC-01).	01/01/2016
SC90000007	Operação de saída beneficiada pelo TTD 106 (§ 5º do art. 176 do Anexo 2 do RICMS/SC-01).	01/01/2016
SC20000014	Estorno de débito do diferencial de alíquotas apurado na entrada, nos casos de devolução de material de uso ou consumo ou ativo imobilizado em operações interestaduais.	01/09/2024
SC10000125	Crédito Presumido ao primeiro estabelecimento varejista adquirente das mercadorias do inciso XXXV, art. 1º, Anexo 2, desde que a saída tributada posterior seja destinada à comercialização, no montante do imposto que seria devido na operação praticada pelo beneficiário, caso fosse tributada, Convenio ICMS 102/21. Anexo 2, Art. 1º, XXXV, § 12, VI.	01/12/2023
SC50000062	Estorno do crédito pelo adquirente em caso de emissão de NF3e substituta referenciando a NF3e substituída. (Anexo 11, art. 163 do RICMS/SC-01)	01/01/2024
SC50000063	Estorno de crédito pelo tomador do serviço em caso emissão de NFCom de Substituição referenciando a NFCom com erro. (Anexo 11, art. 211, II do RICMS/SC-01)	01/11/2024
SC20000015	Estorno de débito pelo prestador do serviço em caso emissão de NFCom de Substituição referenciando a NFCom com erro. (Anexo 11, art. 211, II do RICMS/SC-01)	01/11/2024
SC10000022	Crédito na venda de veículo automotor com isenção a deficiente físico e com ICMS retido por substituição tributária. (art. 38 do Anexo 2 do RICMS-SC/01).	01/11/2024
SC10000126	Crédito de ICMS na venda de veículo automotor com isenção ao Corpo de Bombeiros Voluntário ou Militar, para reequipamento da SEF ou SSP e a órgão público estadual, autorizado no montante do ICMS retido por substituição tributária em favor deste Estado, constante da Nota Fiscal relativa à entrada do veículo no estabelecimento revendedor.	01/09/2024
SC10000127	Crédito Presumido aos estabelecimentos fabricantes de sucos de frutas classificados na posição 20.09 da NCM, no montante de 66,66% do valor do imposto relativo à operação própria nas saídas sujeitas à alíquota de 12% desses produtos. Anexo 2, Art. 21, XIX do RICMS/SC-01.	01/08/2024
SC10000128	Crédito Presumido aos estabelecimentos fabricantes, equivalente a 50% do valor do imposto devido nas saídas de mandioca e também realizadas por centro de distribuição ou estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular, desde que não tenha sido anteriormente utilizado na operação de transferência. An 2, Art. 15, XLVIII do RICMS/SC-01.	01/08/2024
SC10000129	Crédito Presumido equivalente a 2,5% da base de cálculo do imposto devido na operação própria interestadual sujeita à alíquota de 12%, com as mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento ou promovidas por estabelecimentos atacadistas, desde que tenham sido produzidas neste Estado. An 2, Art. 15, L do RICMS/SC-01.	01/08/2024	30/09/2025
SC50000002	Estorno do crédito presumido decorrente de devolução ou desfazimento de venda, e nos casos de redespacho de serviço de transporte.	01/12/2024
SC54000003	SA Crédito Presumido - Serviço de Transporte - Estorno de crédito da conta gráfica normal do crédito de ICMS, transferido para a sub-apuração, relativo ao crédito presumido da parcela do redespacho.	01/12/2024
SC10000130	Crédito Presumido aos estabelecimentos industrializadores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% sobre o valor das saídas sujeitas à alíquota de 12%, destinadas a contribuintes localizados nos Estados de MG e RJ, de farinha de trigo e misturas de produção própria. An 2, Art. 15, XLVII do RICMS/SC-01.	01/08/2024
SC10000131	Crédito Presumido, até 31 de dezembro de 2024, aos estabelecimentos fabricantes de móveis com CNAE 3101-2/00, equivalente a 5% sobre o valor da entrada, nas operações internas com painéis de partículas de madeira (MDP), painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) e chapas de fibras de madeira. An 2, Art. 15, XLIX do RICMS/SC-01.	01/12/2024	31/12/2024
SC10000132	Crédito Presumido, até 31 de dezembro de 2024, em substituição aos créditos efetivos do imposto, aos estabelecimentos fabricantes de torres para linhas de transmissão de energia e estruturas metálicas para subestações, com NCM 7308.20.00, de 75% do débito do imposto sobre as saídas internas e interestaduais. An 2, Art. 21, XX do RICMS/SC-01.	01/12/2024	31/12/2024
SC10000133	Crédito presumido ao fabricante nas saídas previstas na alínea f do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.	01/09/2024
SC10000134	Crédito Presumido aos estabelecimentos industrializadores, em montante equivalente a 4% do valor das saídas interestaduais, de produção própria, sujeitas à alíquota de 12%, de pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas nos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90 da NCM. An 2, Art. 15, LI do RICMS/SC-01.	01/01/2025
SC20000016	Estorno de débito do diferencial de alíquotas pago na entrada da mercadoria destinada a uso/consumo ou ativo imobilizado, posteriormente vendida ou transferida para estabelecimento da mesma empresa localizada em outra UF. (Art. 29 do RICMS/SC-01)	01/01/2025
SC50000064	Estorno de crédito efetivo do frete na prestação de serviço de transporte, quando o tomador for contribuinte, por ocasião da saída na operação interestadual de venda a consumidor realizada por internet ou telemarketing (inciso XV do caput do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01)	01/01/2025
SC20000017	Estorno de débito correspondente ao desconto concedido nas saídas de mercadorias em operação fora do estabelecimento. (Art. 44 a 48 do Anexo 06 do RICMS/SC-01)	01/08/2025
SC10000135	Crédito presumido - Fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares exige comunicação (art. 266-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01).	01/09/2025
SC10000131	Crédito Presumido aos estabelecimentos fabricantes de móveis com CNAE 3101-2/00, equivalente a 5% sobre o valor da entrada, nas operações internas com painéis de partículas de madeira (MDP), painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) e chapas de fibras de madeira. An 2, Art. 15, XLIX do RICMS/SC-01.	01/01/2025
SC10000132	Crédito Presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, aos estabelecimentos fabricantes de torres para linhas de transmissão de energia e estruturas metálicas para subestações, com NCM 7308.20.00, de 75% do débito do imposto sobre as saídas internas e interestaduais. An 2, Art. 21, XX do RICMS/SC-01.	01/01/2025
SC10000136	Crédito Presumido equivalente a 2,5% do valor da base de cálculo do imposto devido na operação própria interestadual sujeita à alíquota de 12%, com as mercadorias previstas no inciso LII do art. 15 do Anexo 2, produzidas pelo próprio estabelecimento.	01/09/2025
SC10000137	Crédito Presumido ao estabelecimento fabricante de até 30% do valor do imposto próprio devido nas operações com os produtos dos incisos do art. 266-B do Anexo 2, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação do crédito presumido, resulte em carga tributária mínima de 3% da base de cálculo relativa ao faturamento das mercadorias beneficiadas.	01/09/2025
SC10000138	Crédito Presumido à indústria automobilística situada neste Estado, na saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças, importados diretamente pelo estabelecimento beneficiário, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 1% do valor da operação própria.	01/10/2025
SC10000139	Crédito Presumido à indústria automobilística situada neste Estado, na saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças, fabricados pelo estabelecimento beneficiário, com carga tributária final de, nos 10 primeiros anos de atividade, 2% do valor da operação própria; e nos demais anos, 3% do valor da operação própria.	01/10/2025
SC11000008	Crédito de ICMS-ST ao substituto tributário atacadista ou distribuidor estabelecido neste estado e detentor do TTD 1082 e que adquire bebidas quentes, relacionadas no III-A do Anexo 1-A, de atacadista ou distribuidor na condição de substituído tributário, localizados neste estado. Limitado ao ST recolhido a SC e informado na NF do substituído.	01/01/2025
SC10000140	Crédito Presumido ao estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, Lei n.º 9.183/1993, em substituição aos créditos efetivos, calculado sobre o valor da saída tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor.	01/01/2026
SC10000141	Crédito Presumido ao estabelecimento abatedor não credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, em substituição aos créditos efetivos do imposto, desde que o gado tenha sido adquirido de produtores catarinenses, equivalente a 11% do valor da saída interna tributada.	01/01/2026
SC10000142	Crédito Presumido ao estabelecimento abatedor, equivalente a 5,5% do valor da operação, na saída interestadual de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino, desde que adquirido de produtores catarinenses.	01/01/2026
SC10000143	Crédito presumido complementar ao abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce (Lei nº 9.183/1993), em substituição aos créditos efetivos, calculado sobre o valor da saída tributada, exceto com diferimento, de carne fresca, resfriada ou congelada de bovino ou bubalino promovida pelo próprio estabelecimento.	01/01/2026
SC30000001	Débito normal para regularização no desenquadramento retroativo do Regime Simples Nacional para o Regime Normal. (Anexo 4, Art. 14-A do RICMS-SC)	01/01/2026
SC00000005	Crédito de ICMS Normal na importação de insumos agropecuários com apuração mensal pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados no mês. (Art. 53, §§ 26 e 27 do RICMS/SC)	01/03/2026
SC40000010	Débito de ICMS normal na importação de insumos agropecuários com apuração mensal pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados no mês. (Art. 53, §§ 26 e 27 do RICMS/SC)	01/03/2026
SC11000009	Crédito de ICMS-ST ao atacadista de lubrificantes substituto tributário estabelecido neste estado que adquire lubrificantes, relacionados na Seção VII do Anexo 1-A, de substituído tributário localizado neste estado.	01/05/2026
SC10000144	Crédito Presumido ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto referente às saídas internas e interestaduais de ketchup e de outros molhos de tomate classificados nos códigos 2103.20.10 e 2103.20.90 da NCM, produzidos pelo próprio estabelecimento.	01/05/2026

5.2: informações adicionais da apuração

5.2 - Tabela de informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios. Versão 31, de 09/10/2026. Campo COD_INF_ADIC, registro E115.

Buscar nos 675 códigos

Código	Descrição	Início	Fim
SC850001	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, III	01/01/2023
SC850002	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, IV	01/01/2023
SC850003	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, VI	01/01/2023
SC850004	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, X	01/01/2023
SC850005	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIII	01/01/2023
SC850006	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIV	01/01/2023
SC850007	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XV	01/01/2023
SC850008	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XVII	01/01/2023
SC850009	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIX	01/01/2023
SC850010	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XX	01/01/2023
SC850011	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXI	01/01/2023
SC850012	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXIII	01/01/2023
SC850013	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXIV	01/01/2023
SC850014	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXVI	01/01/2023
SC850015	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXVIII	01/01/2023
SC850016	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXIX	01/01/2023
SC850017	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXI	01/01/2023
SC850018	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXII	01/01/2023
SC850019	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXVI	01/01/2023	30/06/2023
SC850020	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXVII	01/01/2023
SC850021	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXVIII	01/01/2023
SC850023	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXIX	01/01/2023
SC850024	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XL	01/01/2023
SC850025	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLII	01/01/2023
SC850026	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLIII	01/01/2023
SC850027	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I	01/01/2023	28/02/2026
SC850028	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II	01/01/2023	28/02/2026
SC850029	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 17, I	01/01/2023
SC850030	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 17, II	01/01/2023
SC850031	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 17, III	01/01/2023
SC850032	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 18, § 2º	01/01/2023
SC850033	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 18, § 8º	01/01/2023
SC850034	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 18, §§ 5º e 6º	01/01/2023
SC850035	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, IV	01/01/2023
SC850037	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, V	01/01/2023
SC850038	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "a"	01/01/2023
SC850039	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "b"	01/01/2023
SC850040	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VII	01/01/2023
SC850041	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VIII	01/01/2023
SC850043	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, IX	01/01/2023
SC850044	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, X	01/01/2023
SC850045	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XII	01/01/2023
SC850046	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIII	01/01/2023
SC850047	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIV	01/01/2023
SC850048	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XV	01/01/2023
SC850049	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XVI	01/01/2023
SC850051	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 25	01/01/2023
SC850052	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 25-A	01/01/2023
SC850053	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 52	01/01/2023
SC850054	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 144	01/01/2023
SC850055	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 145	01/01/2023
SC850056	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 146	01/01/2023
SC850057	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 149	01/01/2023
SC850058	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176	01/01/2023
SC850059	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, II	01/01/2023
SC850060	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 196	01/01/2023
SC850061	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 244	01/01/2023
SC850062	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, I	01/01/2023
SC850063	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, II	01/01/2023
SC850064	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, III	01/01/2023
SC850065	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246	01/01/2023
SC850066	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 247, I	01/01/2023
SC850067	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, II	01/01/2023
SC850068	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 249, II	01/01/2023
SC850069	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 250	01/01/2023
SC850070	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 251	01/01/2023
SC850071	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 252, II	01/01/2023
SC850072	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 253, II	01/01/2023
SC850073	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 254, caput	01/01/2023
SC850074	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 254, § 4º	01/01/2023
SC850075	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 255	01/01/2023
SC850076	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 257	01/01/2023
SC850077	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, II	01/01/2023
SC850078	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 259, II	01/01/2023	30/06/2023
SC850079	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, a	01/01/2023
SC850080	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, b	01/01/2023
SC850081	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 262, II	01/01/2023
SC850082	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 263	01/01/2023
SC850083	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 264	01/01/2023
SC850084	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 265	01/01/2023
SC850085	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, § 5º, II	01/01/2023
SC850086	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-A	01/01/2023
SC850087	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 267	01/01/2023
SC850088	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 14-B	01/01/2023	31/08/2023
SC850089	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 269	01/01/2023
SC820001	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, I	01/01/2023
SC820002	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, II	01/01/2023
SC820003	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, III	01/01/2023
SC820004	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, IV	01/01/2023
SC820005	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, VI	01/01/2023
SC820006	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, VII	01/01/2023
SC820007	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, VIII	01/01/2023
SC820008	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, IX	01/01/2023
SC820009	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XII	01/01/2023
SC820011	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XIII	01/01/2023
SC820012	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XVI	01/01/2023
SC820013	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XVII	01/01/2023
SC820014	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XVIII	01/01/2023	31/12/2024
SC820015	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XIX	01/01/2023	31/12/2024
SC820016	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XX	01/01/2023
SC820017	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XX, "c" e § 8º, III"	01/01/2023
SC820018	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º, I	01/01/2023
SC820019	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º, II	01/01/2023
SC820020	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º, III	01/01/2023
SC820021	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º, VI	01/01/2023
SC820022	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º, VII	01/01/2023
SC820023	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º, VIII	01/01/2023
SC820024	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º, IX	01/01/2023
SC820025	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º, X	01/01/2023	31/10/2024
SC820026	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º, XII	01/01/2023
SC820027	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º-B	01/01/2023
SC820028	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 9º, I	01/01/2023
SC820029	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 9º, II	01/01/2023
SC820030	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 11-A	01/01/2023	30/04/2025
SC820030	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 11-A	01/05/2025
SC820031	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12	01/01/2023
SC820032	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12-A	01/01/2023
SC820033	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12-B	01/01/2023
SC820034	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12-C	01/01/2023
SC820035	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12-D	01/01/2023
SC820036	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12-E	01/01/2023
SC820037	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30	01/01/2023	06/12/2026
SC820038	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 32	01/01/2023	06/12/2026
SC820039	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 33, II	01/01/2023	06/12/2026
SC820040	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 50, III	01/01/2023
SC820041	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 8º8	01/01/2023
SC820042	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 9º0	01/01/2023
SC820043	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 9º1-A	01/01/2023
SC820044	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 103, I	01/01/2023	30/04/2023
SC820045	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 104, 105 e 106	01/01/2023
SC820046	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 108, I	01/01/2023
SC820047	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 108, IV	01/01/2023
SC820048	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 108, V	01/01/2023
SC820049	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 179, I	01/01/2023
SC820050	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 180	01/01/2023
SC820051	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 183	01/01/2023
SC820052	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 184, §2º	01/01/2023
SC820053	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-A	01/01/2023
SC820054	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 247, II	01/01/2023
SC820055	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, III	01/01/2023
SC820056	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 379-A	01/01/2023
SC800001	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, I	01/01/2023
SC800002	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, II	01/01/2023
SC800003	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, III	01/01/2023
SC800004	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, IV	01/01/2023
SC800005	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, V	01/01/2023
SC800006	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, VI	01/01/2023
SC800007	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, VII	01/01/2023
SC800008	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, VIII	01/01/2023
SC800009	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, IX	01/01/2023
SC800010	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, § 1º, I	01/01/2023
SC800011	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 6º, § 1º, II	01/01/2023
SC800012	Não-incidência - RICMS/SC-01, Art. 6º, § 1º	01/01/2023
SC800013	Não-incidência - RICMS/SC-01, Art. 6º, II	01/01/2023
SC810001	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, I	01/01/2023
SC810002	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, II	01/01/2023
SC810003	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, III	01/01/2023
SC810004	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, IV	01/01/2023
SC810005	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, V	01/01/2023
SC810006	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, VI	01/01/2023
SC810007	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, VII	01/01/2023
SC810008	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, VIII	01/01/2023
SC810009	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, X	01/01/2023
SC810010	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XI	01/01/2023
SC810011	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XII	01/01/2023
SC810012	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XIII	01/01/2023
SC810013	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XIV	01/01/2023
SC810014	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XV	01/01/2023
SC810015	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XVI	01/01/2023
SC810016	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XVII	01/01/2023
SC810017	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XVIII	01/01/2023
SC810018	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XIX	01/01/2023
SC810019	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XX	01/01/2023
SC810020	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXIII	01/01/2023
SC810021	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXIV	01/01/2023
SC810022	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXV	01/01/2023
SC810023	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXVI	01/01/2023
SC810024	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXVII	01/01/2023
SC810025	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXVIII	01/01/2023
SC810026	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXIX	01/01/2023
SC810027	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, I	01/01/2023
SC810028	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, II	01/01/2023
SC810029	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, IV	01/01/2023
SC810030	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, V	01/01/2023
SC810031	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, VI	01/01/2023
SC810032	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, VII	01/01/2023
SC810033	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, VIII	01/01/2023
SC810034	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, IX	01/01/2023
SC810035	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, X	01/01/2023
SC810036	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XI	01/01/2023
SC810037	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XII	01/01/2023
SC810038	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XIII	01/01/2023
SC810039	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XIV	01/01/2023
SC810040	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XV	01/01/2023
SC810041	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XVI	01/01/2023
SC810042	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XVII	01/01/2023
SC810043	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XVIII	01/01/2023
SC810044	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XVIX	01/01/2023
SC810045	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XX	01/01/2023
SC810046	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXI	01/01/2023
SC810047	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXII	01/01/2023
SC810048	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXIII	01/01/2023
SC810049	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXIV	01/01/2023
SC810050	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXV	01/01/2023
SC810051	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXVI	01/01/2023
SC810052	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXVII	01/01/2023
SC810053	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXVIII	01/01/2023
SC810054	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXX	01/01/2023
SC810055	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXIX	01/01/2023
SC810056	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXXI	01/01/2023
SC810057	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXXII	01/01/2023
SC810058	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXXIII	01/01/2023
SC810059	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXXIV	01/01/2023	29/02/2024
SC810060	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXXVI	01/01/2023
SC810061	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXXVII	01/01/2023
SC810062	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XXXVIII	01/01/2023
SC810063	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XL	01/01/2023
SC810064	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XLI	01/01/2023
SC810065	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XLII	01/01/2023
SC810066	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XLIII	01/01/2023
SC810067	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XLIV	01/01/2023
SC810068	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XLVI	01/01/2023
SC810069	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XLVII	01/01/2023
SC810070	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XLVIII	01/01/2023
SC810071	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, XLIX	01/01/2023
SC810072	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LII	01/01/2023
SC810073	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LIII	01/01/2023
SC810074	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LIV	01/01/2023
SC810075	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LV	01/01/2023
SC810076	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LVI	01/01/2023
SC810077	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LVII	01/01/2023
SC810078	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LVIII	01/01/2023
SC810079	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LIX	01/01/2023
SC810080	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LX	01/01/2023
SC810081	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXI	01/01/2023
SC810082	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXII	01/01/2023
SC810083	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXIV	01/01/2023
SC810084	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXVII	01/01/2023
SC810085	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXVIII	01/01/2023
SC810086	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXIX	01/01/2023
SC810087	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXX	01/01/2023
SC810088	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXI	01/01/2023
SC810089	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXII	01/01/2023
SC810090	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXV	01/01/2023
SC810091	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXVI	01/01/2023
SC810092	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXVII	01/01/2023
SC810093	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXVIII	01/01/2023
SC810094	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXIX	01/01/2023
SC810095	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXX	01/01/2023
SC810096	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXXI	01/01/2023
SC810097	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXXII	01/01/2023
SC810098	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, I	01/01/2023
SC810099	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, II	01/01/2023
SC810100	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, III	01/01/2023
SC810101	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, IV	01/01/2023
SC810102	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, V	01/01/2023
SC810103	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, VI	01/01/2023	29/02/2024
SC810104	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, VII	01/01/2023
SC810105	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, VIII	01/01/2023
SC810106	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, IX	01/01/2023
SC810107	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, X	01/01/2023
SC810108	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XI	01/01/2023
SC810109	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XII	01/01/2023
SC810110	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XIII	01/01/2023
SC810111	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XIV	01/01/2023
SC810112	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XV	01/01/2023
SC810113	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XVI	01/01/2023
SC810114	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XVII	01/01/2023
SC810115	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XVIII	01/01/2023
SC810116	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XIX	01/01/2023
SC810117	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XX	01/01/2023
SC810118	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXI	01/01/2023
SC810119	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXII	01/01/2023
SC810120	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXIII	01/01/2023
SC810121	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXIV	01/01/2023
SC810122	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXVI	01/01/2023
SC810123	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXVII	01/01/2023
SC810124	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXIX	01/01/2023
SC810125	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXX	01/01/2023
SC810126	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXXII	01/01/2023
SC810127	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXXIII	01/01/2023
SC810128	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXXIV	01/01/2023
SC810129	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXXV	01/01/2023
SC810130	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXXVI	01/01/2023
SC810131	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXXVII	01/01/2023
SC810132	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXXVIII	01/01/2023
SC810133	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XXXIX	01/01/2023
SC810134	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XL	01/01/2023
SC810135	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XLI	01/01/2023
SC810136	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XLII	01/01/2023
SC810137	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XLIII	01/01/2023
SC810138	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XLIV	01/01/2023
SC810139	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XLV	01/01/2023
SC810140	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XLVI	01/01/2023
SC810141	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, XLVIII	01/01/2023
SC810142	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, L	01/01/2023
SC810143	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LI	01/01/2023
SC810144	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LII	01/01/2023
SC810145	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LIII	01/01/2023
SC810146	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LIV	01/01/2023
SC810147	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LV	01/01/2023
SC810148	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LVI	01/01/2023
SC810149	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LVII	01/01/2023
SC810150	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LVIII	01/01/2023
SC810151	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LIX	01/01/2023
SC810152	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LX	01/01/2023
SC810153	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LXI	01/01/2023
SC810154	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LXII	01/01/2023
SC810155	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LXIII	01/01/2023
SC810156	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LXIV	01/01/2023
SC810157	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LXV	01/01/2023
SC810158	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LXVI	01/01/2023
SC810159	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, I	01/01/2023
SC810160	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, II	01/01/2023
SC810161	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, III	01/01/2023
SC810162	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, V	01/01/2023
SC810163	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, VI	01/01/2023
SC810164	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, VII	01/01/2023
SC810165	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, VIII	01/01/2023
SC810166	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, XI	01/01/2023
SC810167	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, XII	01/01/2023
SC810168	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, XIII	01/01/2023
SC810169	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, XIV	01/01/2023
SC840001	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 26, I	01/01/2023
SC840002	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 26, II	01/01/2023
SC840003	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 26, III	01/01/2023
SC840004	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 26, IV	01/01/2023
SC840005	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 26, V	01/01/2023
SC840006	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 26, VI	01/01/2023
SC840007	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 27, I	01/01/2023
SC840008	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 27, II	01/01/2023
SC840009	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 28, I	01/01/2023
SC840010	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 28, II	01/01/2023
SC810170	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, I	01/01/2023	06/12/2026
SC810171	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, II	01/01/2023	06/12/2026
SC810172	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, III	01/01/2023	06/12/2026
SC810173	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, III, alínea "d"	01/01/2023	06/12/2026
SC810174	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, IV	01/01/2023	06/12/2026
SC810175	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, V	01/01/2023	06/12/2026
SC810176	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VI	01/01/2023	06/12/2026
SC810177	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VII	01/01/2023	06/12/2026
SC810178	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VIII	01/01/2023	06/12/2026
SC810179	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, IX	01/01/2023	06/12/2026
SC810180	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, X	01/01/2023	06/12/2026
SC810181	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XI	01/01/2023	06/12/2026
SC810182	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XII	01/01/2023	06/12/2026
SC810183	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XIII	01/01/2023	06/12/2026
SC810184	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XIV	01/01/2023	06/12/2026
SC810185	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XV	01/01/2023	06/12/2026
SC810186	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XVI	01/01/2023	06/12/2026
SC810187	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XVII	01/01/2023	06/12/2026
SC810188	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, I	01/01/2023	06/12/2026
SC810189	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, II	01/01/2023	06/12/2026
SC810190	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, III	01/01/2023	06/12/2026
SC810191	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 33, I	01/01/2023	06/12/2026
SC810192	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 35, I	01/01/2023
SC810193	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 35, II	01/01/2023
SC810194	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 35, III	01/01/2023
SC840011	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 36, I	01/01/2023
SC840012	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 36, II	01/01/2023
SC810195	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 37, I	01/01/2023
SC810196	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 37, II	01/01/2023
SC810197	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 37, III	01/01/2023
SC810198	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 38	01/01/2023
SC810199	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 41	01/01/2023
SC810200	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 43	01/01/2023
SC810201	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 46	01/01/2023
SC810202	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 50, I	01/01/2023
SC810203	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 50, II	01/01/2023
SC810204	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 61	01/01/2023
SC810205	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 70, II	01/01/2023
SC810206	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 70, III	01/01/2023
SC810207	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 71, I	01/01/2023
SC810208	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 71, II	01/01/2023
SC810209	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 72, I	01/01/2023
SC810210	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 72, II	01/01/2023
SC810211	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 74	01/01/2023	31/12/2024
SC810212	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 82, I	01/01/2023
SC810213	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 86	01/01/2023
SC810214	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 96	01/01/2023
SC840013	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 101	01/01/2023	29/02/2024
SC810215	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 110	01/01/2023
SC810216	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 111, I	01/01/2023
SC810217	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 128	01/01/2023
SC810218	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 128, § 1º, II	01/01/2023
SC810219	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 128, § 1º, III	01/01/2023
SC810220	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 128, § 1º, IV	01/01/2023
SC810221	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 132	01/01/2023
SC800014	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 141-A	01/01/2023
SC810222	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 153	01/01/2023
SC840014	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 172	01/01/2023
SC830001	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 177, I, alínea "a"	01/01/2023
SC830002	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 177, I, alínea "b"	01/01/2023
SC830003	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 177, II, alínea "a"	01/01/2023
SC830004	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 177, II, alínea "b"	01/01/2023
SC810223	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 181	01/01/2023
SC810224	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 184	01/01/2023
SC840015	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-B, I	01/01/2023
SC810225	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-B, II	01/01/2023
SC840016	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-B, III	01/01/2023
SC810226	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-B, IV	01/01/2023
SC810227	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-B, parágrafo único	01/01/2023
SC810228	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-C	01/01/2023
SC810229	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-D, I	01/01/2023
SC810230	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-D, II	01/01/2023
SC810231	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, I, alínea "a"	01/01/2023
SC810232	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, I, alínea "c"	01/01/2023
SC810233	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, I, alínea "e"	01/01/2023
SC810234	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, I, alínea "f"	01/01/2023
SC810235	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, I, alínea "g"	01/01/2023
SC830005	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, III, alínea "a"	01/01/2023
SC830006	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, III, alínea "b"	01/01/2023
SC830007	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 196, § 3º	01/01/2023
SC840017	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 207	01/01/2023
SC830008	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 215, I	01/01/2023
SC830009	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 215, § 1º	01/01/2023
SC830010	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 215, II e § 2º	01/01/2023
SC830011	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 216, I e parágrafo único	01/01/2023
SC830012	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 216, III e parágrafo único	01/01/2023
SC810236	isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 233	01/01/2023
SC810237	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 233-A	01/01/2023
SC840018	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 234	01/01/2023
SC830013	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245-A, I	01/01/2023
SC830014	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245-A, II	01/01/2023
SC830015	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246, I	01/01/2023
SC830016	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246, § 23, I	01/01/2023
SC830017	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246, § 23, II	01/01/2023
SC830018	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246, § 23, III	01/01/2023
SC830019	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, I, alínea "a"	01/01/2023
SC830020	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, I, alínea "b"	01/01/2023
SC830021	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 249, I	01/01/2023
SC830022	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 252, I, alínea "a"	01/01/2023
SC830023	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 252, I, alínea "b"	01/01/2023
SC830024	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 253, I	01/01/2023
SC830025	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 256	01/01/2023
SC830026	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 257-A	01/01/2023
SC830027	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, I, alínea "a"	01/01/2023
SC830028	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, I, alínea "b"	01/01/2023
SC830029	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, I, alínea "c"	01/01/2023
SC830030	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 259, I	01/01/2023
SC830031	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, I, alínea "a"	01/01/2023
SC830032	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, I, alínea "b"	01/01/2023
SC830033	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, I, alínea "d"	01/01/2023
SC830034	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, I, alínea "f"	01/01/2023
SC830035	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 261, I	01/01/2023
SC830036	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 261, II	01/01/2023
SC830037	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 261, IV	01/01/2023
SC830038	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 262, I, alínea "a"	01/01/2023
SC830039	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, I, alínea "a"	01/01/2023
SC830040	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, I, alínea "b"	01/01/2023
SC830041	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, I, alínea "c"	01/01/2023
SC830042	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, I, alínea "d"	01/01/2023
SC830043	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, I, alínea "f"	01/01/2023
SC830044	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, I	01/01/2023
SC830045	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, II	01/01/2023
SC830046	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, III	01/01/2023
SC830047	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, IV	01/01/2023
SC830048	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, V	01/01/2023
SC830049	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, VI	01/01/2023
SC830050	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, VII	01/01/2023
SC830051	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, VIII	01/01/2023
SC830052	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, IX	01/01/2023
SC830053	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, X	01/01/2023
SC830054	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, XII	01/01/2023
SC830055	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, XIII	01/01/2023
SC830056	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º, XIV	01/01/2023
SC830057	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 3º-A	01/01/2023
SC830058	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 4º, I	01/01/2023
SC830059	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 4º, II	01/01/2023
SC830060	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 4º, III	01/01/2023
SC830061	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 4º, IV	01/01/2023
SC830062	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 4º, V	01/01/2023
SC830063	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 4º, parágrafo único, I	01/01/2023
SC830064	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 5º, I, alínea "a"	01/01/2023
SC830065	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 5º, I, alínea "b"	01/01/2023
SC830066	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 5º, I, alínea "c"	01/01/2023
SC830067	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 5º, I, alínea "d"	01/01/2023
SC830068	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 5º, II	01/01/2023
SC830069	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 6º	01/01/2023
SC830070	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 7º	01/01/2023
SC830071	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, I	01/01/2023
SC830072	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, II	01/01/2023
SC830073	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, III	01/01/2023
SC830074	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, IV	01/01/2023
SC830075	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, V	01/01/2023
SC830076	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, VI	01/01/2023
SC830077	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, VII	01/01/2023	31/12/2023
SC830078	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, VIII	01/01/2023
SC830079	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, IX	01/01/2023
SC830080	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, X	01/01/2023
SC830081	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XI, alínea "a"	01/01/2023
SC830082	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XI, alínea "b"	01/01/2023
SC830083	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XII	01/01/2023
SC830084	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XIII	01/01/2023
SC830085	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XIV	01/01/2023
SC830086	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XV	01/01/2023
SC830087	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XVI	01/01/2023
SC830088	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XVII	01/01/2023
SC830089	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XIX	01/01/2023
SC830090	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XX	01/01/2023
SC830091	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XXI	01/01/2023
SC830092	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XXIII	01/01/2023
SC830093	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XXIV	01/01/2023
SC830094	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XXV	01/01/2023
SC830095	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XXVI, alíneas "a" e "c"	01/01/2023
SC830096	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XXVI, alínea "b"	01/01/2023
SC830097	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, I	01/01/2023
SC830098	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, II	01/01/2023
SC830099	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, III	01/01/2023
SC830100	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, IV	01/01/2023
SC830101	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, V	01/01/2023
SC830102	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, VII	01/01/2023
SC830103	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-A	01/01/2023
SC830104	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-B, I	01/01/2023
SC830106	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-B, II	01/01/2023
SC830107	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-B, V	01/01/2023
SC830108	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-B, VI	01/01/2023
SC830109	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-B, VIII	01/01/2023
SC830110	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-B, IX	01/01/2023
SC830111	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-D	01/01/2023
SC830112	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-E, I e II, e § 2º	01/01/2023
SC830113	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-E, I e II, e §§ 3º e 4º	01/01/2023
SC830114	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-F, caput, I a III	01/01/2023
SC830115	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-F, § 1º, I a III	01/01/2023
SC830116	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-G, I a III	01/01/2023
SC830117	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-H	01/01/2023
SC830118	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-H, § 2º	01/01/2023
SC830119	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-I	01/01/2023
SC830120	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-K	01/01/2023
SC830121	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-L	01/01/2023
SC830122	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-M	01/01/2023
SC830123	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 176	01/01/2023
SC830124	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 179	01/01/2023
SC830125	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 179, § 6º	01/01/2023
SC830126	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 248	01/01/2023
SC830127	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 249	01/01/2023
SC830128	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 412, III	01/01/2023
SC810238	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 77-E	01/01/2023
SC810239	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 77-L	01/01/2023
SC810240	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 378	01/01/2023
SC830129	Diferimento - Decreto Estadual n° 105/2007, art. 9°, I	01/01/2023
SC830130	Diferimento - Decreto Estadual n° 105/2007, art. 9°, II	01/01/2023
SC830131	Diferimento - Decreto Estadual n° 105/2007, art. 10	01/01/2023
SC830132	Diferimento - Decreto Estadual n° 105/2007, art. 12	01/01/2023
SC830133	Diferimento - Decreto Estadual n° 105/2007, Art. 14, I	01/01/2023
SC830134	Diferimento - Decreto Estadual n° 105/2007, art. 15, inciso I	01/01/2023
SC830135	Diferimento - Decreto Estadual n° 105/2007, art. 15, inciso II	01/01/2023
SC800015	Não-incidência - Conforme decisão Judicial	01/01/2023
SC840019	Suspensão da exigibilidade - Conforme decisão Judicial	01/01/2023
SC840020	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 274.	01/01/2023
SC830136	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, XXVII.	01/01/2023
SC840021	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 285-A	01/01/2023
SC840022	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 286-A	01/01/2023
SC840023	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 289	01/01/2023
SC850090	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI, alínea "b"	01/01/2023
SC840024	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 279	01/01/2023
SC800016	Não-incidência - RICMS/SC, Art. 23, III	01/01/2023
SC850091	Crédito Presumido - Decreto Estadual n° 105/2007, art. 15-A (REVOGADO)	01/01/2023
SC830137	Diferimento - Decreto Estadual n° 105/2007, art. 15-A, § 4º (REVOGADO)	01/01/2023
SC820044	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 103	01/05/2023
SC850092	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 259, II, § 3º	01/05/2023
SC800017	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 41	01/05/2023
SC800018	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 41	01/05/2023
SC850093	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 284	01/05/2023
SC850094	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 285	01/05/2023
SC850095	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 289	01/05/2023
SC850096	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 296	01/05/2023
SC830138	Diferimento - Decreto Estadual n° 105/2007, art. 15-A	01/05/2023	30/04/2024
SC800019	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 39	01/05/2023	30/04/2024
SC800020	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 34	01/05/2023	30/04/2024
SC830139	Diferimento - Decreto Estadual n° 105/2007, art. 15	01/05/2023	30/04/2024
SC840025	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 277	01/11/2023
SC830140	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 8º, VII	01/01/2024
SC810241	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 1º, XXX	01/12/2023
SC810242	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 1º, XXXI	01/12/2023
SC810243	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 1º, XXXII	01/12/2023
SC810244	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 1º, XXXIII	01/12/2023
SC810245	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 2º, LXXXIII	01/03/2024
SC810246	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 2º, LXXXIV	01/12/2023
SC810247	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 2º, LXXXV	01/03/2024
SC810248	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 02, Art. 3º, LXVII	01/03/2024
SC850097	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XVII	01/12/2023
SC800021	Não-incidência - RICMS/SC-01, Art. 4º, § 5º	01/01/2024	01/04/2024
SC800022	Não-incidência - Lei Estadual nº 10.296/1996, Art. 4º, § 5	01/01/2024	30/09/2024
SC800019	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 39, II	01/05/2024
SC800020	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 34, II	01/05/2024
SC810249	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXXIV	01/04/2024
SC810250	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXXVI	01/04/2024
SC810251	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 3º, LXVIII	01/04/2024
SC810252	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 4º, XV	01/04/2024
SC820057	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 298	01/05/2024
SC850098	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLV, alínea "a"	01/01/2024
SC850099	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLV, alínea "b"	01/01/2024
SC850100	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XVIII	01/01/2024
SC999999	Benefício fiscal cujo cBenef não foi contemplado na lista. Informar capitulação legal nas informações complementares.	01/10/2024
SC810253	Isenção - "RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXXV	01/12/2023
SC850101	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXXV, § 12, VI	01/12/2023
SC800022	Não-incidência - Lei Estadual nº 10.297/1996, Art. 4º, § 5	01/10/2024
SC830141	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Arts. 3º a 10-K	01/10/2024	31/10/2026
SC830142	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-N	01/09/2024
SC840026	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 204	01/02/2024
SC850102	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIX	01/08/2024
SC850103	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLVIII	01/08/2024
SC850104	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, L	01/08/2024	30/09/2025
SC850105	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLVII	01/08/2024
SC830143	Diferimento - RICMS/SC-01, Art. 61º, II, alínea "b"	01/12/2024
SC820058	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7º, XXI	01/12/2024
SC850106	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLIX	01/12/2024
SC850107	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XX	01/12/2024
SC900001	Crédito acumulado compensável reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. (Art. 40 do RICMS-SC/01 c/c art. 25, II do Anexo 03 do RICMS-SC/01)	01/10/2024
SC830144	Diferimento- RICMS/SC-01, Anexo 03, Art. 245	01/04/2025
SC820059	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 11-A	01/01/2025	31/05/2025
SC850108	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, LI	01/01/2025
SC840027	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 154	01/01/2025
SC800023	Não-incidência - RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 62	01/01/2025
SC810254	Isenção - Lei n° 19.390/2025, Art. 5º	01/07/2025	30/09/2025
SC810255	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXXVI	01/09/2025
SC810256	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1º, XXXVII	01/09/2025
SC830145	Diferimento- RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-O	01/09/2025
SC850109	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, LII	01/09/2025
SC850110	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-B	01/09/2025
SC810254	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, LXXXVII	01/10/2025
SC840028	Suspensão da exigibilidade - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 305	01/07/2025
SC850111	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, a	01/01/2026
SC850112	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, b	01/01/2026
SC850113	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II	01/01/2026
SC850114	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, a, § 1º	01/01/2026
SC810257	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31	01/03/2026	06/12/2026
SC830146	Diferimento- RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-P	01/03/2026
SC830147	Diferimento- RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-Q	01/03/2026
SC820060	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, I	01/03/2026
SC820061	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, II	01/03/2026
SC820062	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, III	01/03/2026
SC820063	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, IV	01/03/2026
SC820064	Redução da Base de Cálculo - ICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, V	01/03/2026
SC820065	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VI	01/03/2026
SC820066	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VII	01/03/2026
SC820067	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VIII	01/03/2026
SC820068	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, IX	01/03/2026
SC820069	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, X	01/03/2026
SC820070	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XI	01/03/2026
SC820071	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XII	01/03/2026
SC820072	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XIII	01/03/2026
SC820073	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XIV	01/03/2026
SC820074	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XV	01/03/2026
SC820075	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XVI	01/03/2026
SC820076	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, I	01/03/2026
SC820077	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, II	01/03/2026
SC820078	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, III	01/03/2026
SC820079	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, IV	01/03/2026
SC820080	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 32, I	01/03/2026
SC820081	Redução da Base de Cálculo - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 32, II	01/03/2026
SC850115	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176, § 5º	01/05/2023
SC850116	Crédito Presumido - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, LIII	01/05/2026
SC810258	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, I	01/03/2026
SC810259	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, II	01/03/2026
SC810260	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, III	01/03/2026
SC810261	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, IV	01/03/2026
SC810262	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c ICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, V	01/03/2026
SC810263	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VI	01/03/2026
SC810264	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VII	01/03/2026
SC810265	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VIII	01/03/2026
SC810266	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, IX	01/03/2026
SC810267	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, X	01/03/2026
SC810268	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XI	01/03/2026
SC810269	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XII	01/03/2026
SC810270	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XIII	01/03/2026
SC810271	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XIV	01/03/2026
SC810272	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XV	01/03/2026
SC810273	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XVI	01/03/2026
SC810274	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, I	01/03/2026
SC810275	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, II	01/03/2026
SC810276	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, III	01/03/2026
SC810277	Isenção - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31, caput c/c RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, IV	01/03/2026
SC830141	Diferimento - RICMS/SC-01, Anexo 3	01/11/2026

Códigos de receita

Tabela de Códigos de Receita. Versão 19, de 28/11/2025. Campo COD_REC, registro E116.

Buscar nos 85 códigos

Código	Descrição	Início	Fim
144910014	ICMS Normal vencimento 10º dia após o período de apuração, o devido apurado no mês	01/01/2009
144910022	ICMS Normal vencimento 10º dia do mês subseqüente, para detentores de regime especial	01/01/2009	30/06/2022
144910065	ICMS Normal vencimento 10º dia do mês subseqüente, para recolhimentos de 70% do imposto por empresa de transporte aéreo	01/01/2009	31/12/2021
144910073	ICMS Normal vencimento 9º dia do mês seguinte à prestações, para operadoras de encomendas aéreas internacionais com regime especial	01/01/2009	31/12/2021
144910103	ICMS Normal vencimento 16º dia após o período de apuração, contribuintes com regularidade	01/01/2009	30/11/2025
144910120	ICMS Normal vencimento 20º dia do mês subseqüente, para operadoras de transporte ferroviário interestadual e internacional	01/01/2009	30/11/2025
144910138	ICMS Normal vencimento 20º dia do mês subseqüente, para recolhimentos pela CONAB/PGPM	01/01/2009	31/12/2021
144910189	ICMS Normal vencimento no último dia útil do mês subseqüente, para recolhimentos de 30% do imposto por empresa de transporte aéreo	01/01/2009	31/12/2021
144910197	ICMS Normal vencimento 10º dia do 24º mês subsequente, para estabelecimentos detentores de benefício do PRÓ-MPREGO	03/01/2009
144910197	ICMS Normal vencimento 10º dia do 24º mês subseqüente, para estabelecimentos detentores de regime especial na importação do exterior do país	01/01/2009	02/01/2009
144910294	ICMS Normal vencimento conforme definido em regime especial (COMPEX, PROEMPREGO)	01/01/2009	30/11/2025
144910308	ICMS Normal vencimento 10º dia após o período de apuração do terceiro decêndio, para detentor de regime especial de apuração decendial	01/01/2009	30/06/2022
144910316	ICMS Normal vencimento 10º após o primeiro decêndio, para primeira parcela devida pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação	01/01/2009	31/12/2012
144910316	ICMS Normal vencimento 10º após o primeiro decêndio, para primeira parcela devida pela prestação de serviço de telecomunicação	01/01/2013	31/05/2021
144910340	ICMS Normal vencimento 10º após o primeiro decêndio, para detentor de regime especial de apuração decendial	01/01/2009	30/06/2022
144910359	ICMS Normal vencimento 10º após o segundo decendio, para detentor de regime especial de apuração decendial	01/01/2009	30/06/2022
144910375	ICMS Normal vencimento dia 25 de cada mês, para segunda parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação	01/01/2009	31/12/2012
144910375	ICMS Normal vencimento dia 25 de cada mês, para segunda parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação	01/01/2013	31/05/2021
144910383	ICMS Normal vencimento dia 18 de cada mês, 100% do devido no mês anterior, para contribuintes que operem com combustíveis	01/01/2009	31/05/2021
144910391	ICMS Normal vencimento dia 18 do mês subseqüente, saldo remanescente, para contribuintes que operem com combustíveis	01/01/2009	31/05/2021
144910421	ICMS Normal vencimento 20º dia após o período de apuração, contribuintes com regularidade	01/01/2009	30/11/2025
144910448	ICMS Normal vencimento conforme previsto em TTD e dispuser a legislação	01/01/2009
144910456	ICMS Normal vencimento dia 22 de cada mês, 50% do devido no mês anterior, pela distribuição de energia elétrica	01/01/2013	31/05/2021
144910480	ICMS Normal vencimento no dia 4 do mês subsequente ao do período de apuração, 12% do devido no mês anterior,pela distribuição de energia elétrica	01/08/2018	31/05/2021
144910499	ICMS Normal vencimento no dia 16 do mês subsequente ao do período de apuração, devido pela distribuição de energia elétrica	01/08/2018	31/05/2021
144910510	ICMS Normal vencimento no dia 16 do mês seguinte ao do período de apuração devido por distribuidoras de energia elétrica	01/08/2021
144910529	ICMS Normal vencimento no dia 16 do mês seguinte ao do período de apuração devido por distribuidoras de energia elétrica	01/08/2021
146510014	ICMS estimativa fixa vencimento 10º dia do período seguinte	01/01/2009	30/11/2025
146510278	ICMS Estimativa Fixa vencimento 20º dia após o período de apuração, para imposto apurado pela compensação semestral	01/01/2009	30/11/2025
147310022	ICMS Substituição Tributária vencimento 10º dia do mês subseqüente, para detentores de regime especial AEHC	01/01/2009	30/11/2025
147310030	ICMS Substituição Tributária vencimento 10º dia do mês subseqüente, para repasse do imposto retido pela refinaria sobre combustíveis	01/01/2009
147310049	ICMS Substituição Tributária vencimento 10º dia do mês subseqüente	01/01/2009
147310200	ICMS Substituição Tributária vencimento 5º dia subseqüente ao da entrada da mercadoria, oriunda de estado signatário, desacompanhada de documento de arrecadação	01/01/2009	31/12/2021
147310251	ICMS Substituição Tributária vencimento 20º dia do mês subseqüente, para repasse do imposto retido pela refinaria e por outros contribuintes sobre combustíveis	01/01/2009
147310383	ICMS Substituição Tributária vencimento dia 18 de cada mês, 100% do devido no mês anterior, para contribuintes que operem com combustíveis	01/01/2009	31/05/2021
147310391	ICMS Substituição Tributária vencimento dia 18 do mês subseqüente, saldo remanescente, para contribuintes que operem com combustíveis	01/01/2009	31/05/2021
147310430	ICMS Substituição Tributária vencimento 20º dia após o período de apuração, para distribuidor ou atacadista detentor de regime especial	01/01/2009	30/06/2023
147310448	ICMS Substituição Tributária vencimento conforme previsto em TTD e dispuser a legislação	01/01/2009
147310480	ICMS Substituição Tributária vencimento no dia 4 do mês subsequente ao do período de apuração, devido pela distribuição de energia elétrica	01/08/2018	31/05/2021
147310502	Recolhimento da complementação da diferença do ICMS substituição tributário retido	01/03/2018
147310510	ICMS Substituição Tributária vencimento no dia 16 do mês seguinte ao do período de apuração devido por distribuidoras de energia elétrica	01/08/2021
147310529	ICMS Substituição Tributária vencimento no dia 16 do mês seguinte ao do período de apuração devido por distribuidoras de energia elétrica	01/08/2021
155419992	ICMS Outros vencimento com vencimento na operação ou prestação	01/01/2009	30/06/2022
157019992	ICMS Antecipado Intraestadual com vencimento na data da operação ou prestação	01/01/2009	30/06/2022
158919992	ICMS Antecipado Interestadual com vencimento na data da operação ou prestação	01/01/2009	30/06/2022
160010014	ICMS Diferencial de Alíquota de Ativo e Material de Uso e Consumo vencimento 10º dia após o período de apuração	01/01/2009	30/06/2022
160010103	ICMS Diferencial de Alíquota de Ativo e Material de Uso e Consumo vencimento 16º dia após o período de apuração, contribuintes com regularidade	01/01/2009	30/06/2022
160010421	ICMS Diferencial de Alíquota de Ativo e Material de Uso e Consumo vencimento 20º dia após o período de apuração, contribuintes com regularidade	01/01/2009	30/06/2022
164310308	ICMS Antecipado Entrada de Mercadorias ou Bens de Outro Estado vencimento 10º dia após o período de apuração do terceiro decêndio, para detentor de regime especial de apuração decendial	01/01/2009	31/05/2022
164310340	ICMS Antecipado Entrada de Mercadorias ou Bens de Outro Estado vencimento 10º após o primeiro decêndio, para detentor de regime especial de apuração decendial	01/01/2009	31/05/2022
164310359	ICMS Antecipado Entrada de Mercadorias ou Bens de Outro Estado vencimento 10º após o segundo decendio, para detentor de regime especial de apuração decendial	01/01/2009	31/05/2022
165119992	ICMS Responsabilidade Tributária com vencimento na data da operação ou prestação	01/01/2009
171619992	ICMS Importação com vencimento na data da operação ou prestação	01/01/2009
172419992	ICMS Antecipado Entrada de Mercadorias ou Bens de Outro Estado com vencimento na data da operação ou prestação	01/01/2009	30/06/2022
174019992	ICMS Substituição Tributária com vencimento na data da operação ou prestação	01/01/2009
175919992	ICMS Antecipado para Regime Especial de Diferimento na Importação e vencimento na data da operação ou prestação	01/01/2009
176710014	ICMS Responsabilidade Tributária vencimento 10º dia após o período de apuração	01/01/2009
176710022	ICMS Responsabilidade Tributária vencimento 10º dia do mês subseqüente, para detentores de regime especial	01/01/2009
176710308	ICMS Responsabilidade Tributária vencimento 10º dia após o período de apuração do terceiro decêndio, para detentor de regime especial de apuração decendial	01/01/2009	31/12/2021
176710340	ICMS Responsabilidade Tributária vencimento 10º após o primeiro decêndio, para detentor de regime especial de apuração decendial	01/01/2009	31/12/2021
176710359	ICMS Responsabilidade Tributária vencimento 10º após o segundo decendio, para detentor de regime especial de apuração decendial	01/01/2009	31/12/2021
214019992	Pagamento ICMS antecipado exigido pelo Fisco - Devedor Contumaz ou por Ato Declaratório	01/04/2021
249610014	ICMS Resultante da Utilização de Crédito Presumido - 10º dia do período seguinte	01/04/2017
249610103	ICMS Resultante da Utilização de Crédito Presumido - 16º dia do período seguinte	01/04/2017	30/11/2025
249610421	ICMS Resultante da Utilização de Crédito Presumido - 20º dia do período seguinte	01/04/2017	30/11/2025
249610448	ICMS Resultante da Utilização de Crédito Presumido - vencimento conforme previsto em TTD e dispuser a legislação	01/05/2017
300010243	PRODEC para Contrato PRODEC (Dec. nº 704/07)	01/01/2009
300010405	PRODEC para Contrato PRODEC com redução (Dec. nº 704/07)	01/01/2009
1783	ICMS Sustituição Tributária sobre o Estoque ESTOQUE	01/01/2009
1970	ICMS Sustituição Tributária sobre o Estoque Parcelamento	01/01/2009	31/01/2013
2526	ICMS NORMAL DDE - pagamento do ICMS Normal cujo débito foi declarado na Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE	01/08/2020	30/11/2025
2534	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DDE - pagamento do ICMS Substituição Tributária cujo débito foi declarado na Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE	01/08/2020	30/11/2025
2542	ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF - Por Operação	01/01/2016
2550	ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF - Por Apuração	01/01/2016
164310022	Dia 10 do mês subsequente - regime especial - recolhimento mensal do ICMS devido por ocasião do fato gerador	01/06/2022
164310308	Até o 10º dia após o período de apuração do terceiro decêndio, utilizado por contribuinte detentor de regime especial para apuração decendial	01/06/2022	30/06/2023
164310340	Até o 10º após o primeiro decêndio, utilizado por contribuinte detentor de regime especial para apuração decendial	01/06/2022	30/06/2023
164310359	Até o 10º após o segundo decêndio, utilizado por contribuinte detentor de regime especial para apuração decendial	01/06/2022	30/06/2023
1619	ICMS Pagamento em cada operação ou prestação	01/06/2022	30/11/2025
1627	ICMS Pagamento do Diferencial de Alíquota em cada Operação ou Prestação	01/06/2022	30/11/2025
252619992	ICMS NORMAL DDE - pagamento do ICMS Normal cujo débito foi declarado na Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE	01/08/2020
253419992	ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DDE - pagamento do ICMS Substituição Tributária cujo débito foi declarado na Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE	01/08/2020
161919992	ICMS Pagamento em cada operação ou prestação	01/06/2022
162719992	ICMS Pagamento do Diferencial de Alíquota em cada Operação ou Prestação	01/06/2022
144910537	ICMS Normal Utilizado no recolhimento dos 30% do imposto devido nas saídas ocorridas no mês de dezembro por estabelecimento com atividade principal de comércio varejista	01/12/2025	31/12/2025

Perguntas frequentes

Quais códigos de ajuste do ICMS Santa Catarina publica?

359 códigos na Tabela 5.1.1, versão 55 de 09/10/2026. Eles vão no campo COD_AJ_APUR do registro E111 da EFD ICMS/IPI. A lista completa, com a leitura de cada código, está no Buscador NCM.

Quais outras tabelas da EFD Santa Catarina publica?

5.1.1: ajustes da apuração do ICMS, com 359 linhas; 5.3: ajustes de valores do documento fiscal, com 332 linhas; 5.2: informações adicionais da apuração, com 675 linhas; Códigos de receita, com 85 linhas. É o que o serviço do Portal SPED entrega para SC, reunido pelo Buscador NCM.